sessao nº 17

EDITAL DA PAUTA No 30/2025





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 26 de maio de 2025, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI: (MATÉRIA PREFERENCIAL)



01 – PROJETO DE LEI Nº 16/2025 - Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 do Município de Arapongas e dá outras providências.





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação da "RUA DO GRAU", destinada à pratica esportiva de manobras com motocicletas e dá outras providências.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:





01 – PROJETO DE LEI Nº 20/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa "ValeCreche Araponguinha" no Município de Arapongas, para atendimento temporário de crianças na educação infantil em instituições privadas, como medida transitória até a ampliação da rede pública de ensino infantil, e dá outras providências



02 – PROJETO DE LEI Nº 21/2025 - Dispõe sobre alteração no Anexo VII da Lei Municipal nº. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR, e dá outras providências.



03 – PROJETO DE LEI Nº 23/2025 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – PROJETO DE LEI L Nº 24/2025 - Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei Municipal nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, para prorrogar o prazo de regularização de edificações antigas existentes no Município de Arapongas.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INICIATIVA DOS VEREADORES ALEXANDRE JULIANI E PAULO GRASSANO – REQUERIMENTO Nº 58/2025 - Requerem que seja encaminhado VOTO DE REPÚDIO a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 7796, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. 

A Federação das APAEs do Estado do Paraná entidade representativa de 343 escolas especializadas, que atendem mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o estado, repudia veementemente a ADI. 

A referida ação busca a invalidação das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e asseguram o apoio do Estado à modalidade de educação especial, promovida por entidades filantrópicas como as APAEs. Ao fazê-lo, a ADI ignora a realidade concreta de milhares de famílias paranaenses que, com base na avaliação técnica e no melhor interesse de seus filhos, optam pelo atendimento especializado. 

Além disso as escolas especializadas, proporcionam acessibilidades nas suas edificações, com a eliminação de barreiras arquitetônicas nas instalações, mobiliário, equipamentos, conforme normas técnicas vigentes, oferece ajudas e apoios intensos e contínuos, adaptação curricular significativa e currículo funcional. 

As APAEs do Paraná prestam um serviço educacional de excelência, com equipes multiprofissionais, estrutura adequada e comprovados resultados na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiência. São 70 anos de história, parceria com o poder público e compromisso com os direitos humanos. 

O Estado, como é de conhecimento de todos, trava uma batalha sem fim quando o assunto é a melhoria da educação dos brasileiros. O sistema de ensino bem como sua estrutura são precárias, não satisfazendo mandamento constitucional fundamental: o direito básico à educação. 

Isto posto, questiona-se: o Estado será capaz de manter salas de aula com recursos multifuncionais para receber os alunos especiais? 

Tentativas de eliminar a política de apoio à educação especial revelam grave desconhecimento da diversidade das necessidades educacionais das pessoas com deficiência e afrontam os princípios da equidade, da pluralidade e da escuta ativa das famílias. 

Diante do exposto, contando com o apoio de Vossas Excelências, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares. 



Sala das Sessões, 23 de maio de 2025.









MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente