sessao nº 18

EDITAL DA PAUTA No 32/2025





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 02 de junho de 2025, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 16/2025 - Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 do Município de Arapongas e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 20/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa "Vale-Creche Araponguinha" no Município de Arapongas, para atendimento temporário de crianças na educação infantil em instituições privadas, como medida transitória até a ampliação da rede pública de ensino infantil, e dá outras providências



03 – PROJETO DE LEI Nº 21/2025 - Dispõe sobre alteração no Anexo VII da Lei Municipal nº. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR, e dá outras providências.





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – PROJETO DE LEI L Nº 24/2025 - Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei Municipal nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, para prorrogar o prazo de regularização de edificações antigas existentes no Município de Arapongas.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:



01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025 - Dispõe sobre a inclusão do Artigo 146-A na Lei Orgânica do Município de Arapongas, que autoriza a implantação do Programa da Escola Cívico-Militar no território municipal e dá outras providências





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR VALDECIR PARDINI – PROJETO DE LEI L Nº 32/2025 - Dispõe sobre a penalização do descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos no município de Arapongas, com premiação a cidadãos que denunciarem infrações ambientais, e dá outras providências.  (Com Emenda Supressiva nº 02/2025)





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADORE DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 59/2025 - Solicita as seguintes informações referentes aos funcionários da Sanetran (Saneamento Ambiental LTDA) em Arapongas, Paraná: 

Gostaríamos de receber as seguintes informações: 

1. Relação atualizada dos funcionários ativos da Sanetran na cidade de Arapongas; 

2. Cargos e funções desempenhadas por cada funcionário; 

3. Tempo de serviço de cada funcionário na instituição; 

4. Informações sobre os critérios de contratação; 

5. Qual o motivo da demora para a coleta de lixo orgânico em residências e comércios do município? 

6. Caso seja realmente a falta de funcionários a razão dos atrasos nos serviços, qual medida está sendo tomada pela empresa para sanar esse problema? 

7. É possível fixar uma data na qual a empresa garanta a resolução deste problema? 

8. Qual o motivo da alteração diária dos horários de coleta no centro da cidade? 

Nosso gabinete tem sido procurado com frequência por munícipes que questionam a demora na coleta, a mudança sem avisos dos dias de coleta e, em muitos casos, a ausência da prestação deste serviço. Em alguns pontos da cidade, moradores informaram que a coleta de lixo orgânico não era realizada há mais de 10 dias. Em contato com a empresa, fomos informados sobre a falta de funcionários como motivo do atraso em vários serviços. 

Considerando que é dever basilar do vereador o exercício da função fiscalizatória, requer-se que o presente requerimento seja atendido nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com a devida resposta no prazo legal de até 20 (vinte) dias, conforme dispõe o §1º do art. 11 da referida norma. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.





02 – DE INICIATIVA DOS VEREADORES AROLDO CESAR PAGAN E DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 60/2025 - Requerem que seja encaminhado o presente requerimento ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). 

O presente requerimento se faz necessário devido à constatação de diversas lâmpadas de LED queimadas ao longo do trecho entre Arapongas e Apucarana, na BR-369, comprometendo a iluminação e, consequentemente, a segurança dos usuários dessa via, vale ressaltar que no trecho referido houve recentemente um caso envolvendo um acidente, razão pela qual reforça a legitimidade do presente requerimento. 

Diante do exposto, solicito a compreensão e o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste requerimento, ressaltando a importância de que o Poder Legislativo mantenha sua atuação independente, exercendo suas funções fiscalizadoras de forma plena e sem sofrer quaisquer represálias por parte do Poder Executivo ou das demais autarquias municipais. É fundamental garantir a transparência e a eficiência na prestação de serviços públicos, especialmente aqueles relacionados à segurança e bem-estar da população. Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.



03 – DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES – REQUERIMENTO Nº 61/2025 - Requerem o encaminhamento de uma Moção de Aplausos e Reconhecimento aos Policiais Militares que, na última sexta-feira (23), demonstraram notável coragem, preparo e compromisso com a vida, ao salvarem um bebê recém-nascido na cidade de Arapongas, no norte do Paraná. 

A criança havia se engasgado durante a amamentação, colocando sua vida em risco. Graças à ação rápida e eficiente dos policiais da 7a Companhia Independente de Polícia Militar (7a CIPM), foi possível evitar uma tragédia. 

Atuaram na ocorrência os senhores: 

- Cabo QPM Diego Archetti dos Santos, 

- Soldado QPM lnedson Pereira da Silva Júnior, 

- Soldado QPM Marco Aurélio Sarauza Arruda, 

- Soldado QPM Leandro Cardoso de Souza, 

Com destaque especial aos Soldados Inedson Pereira da Silva Júnior e Marco Aurélio Sarauza Arruda, que realizaram a manobra de desobstrução das vias respiratórias da criança, garantindo seu salvamento. 

Diante da importância deste gesto e do exemplo de profissionalismo e humanidade demonstrados, esta Moção busca expressar o reconhecimento e a gratidão do Poder Legislativo e da comunidade araponguense. 

Certo de contar com o apoio dos nobres colegas, renovo votos de estima e consideração



04 – DE INICIATIVA DOS VEREADORES AROLDO CESAR PAGAN E DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 62/2025 - Solicitam que este requerimento seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR). 

A intenção é que seja realizado um estudo técnico com vistas à implantação de redutores de velocidade (radares) nos dois sentidos da PR-444, especificamente na altura do km 1,4. Trata-se de um trecho com histórico de acidentes graves, envolvendo ônibus, caminhões e veículos de passeio. Os relatos indicam que a principal causa tem sido o excesso de velocidade por parte dos condutores que trafegam pelo local. 

Consequentemente, caso o trecho mencionado esteja sob a responsabilidade de empresa concessionária, que o DER repasse este requerimento à referida empresa, para que as providências necessárias sejam adotadas com a máxima urgência. 

Por essa razão, faz-se necessária a adoção de uma medida eficaz e urgente que possa reduzir o risco de novos acidentes e preservar vidas. A instalação de radares pode ser um importante passo nessa direção.



05 – DE INICIATIVA DOS VEREADORES AROLDO CÉSAR PAGAN E DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 63/2025 - Solicitam informações á empresa contratada para gerir o estacionamento rotativo qual seja Park Gold acerca de número de funcionários arrecadação com pagamentos e TPU's (multas de estacionamento) entre outras questões relacionadas a todos os contratos emergenciais firmados com o município de Arapongas. 

Tal pedido se justifica. pois são questionamentos que recebemos diariamente da população. Apresentamos as solicitações com base na lei 12.527/11 de acesso á informação conforme descrito em seu artigo 1° § 20 que versa sobre a subordinação relativa a mesma. combinadas com os artigos 100 e 110 caput da mesma lei que preconiza que qualquer do povo tem direito a informações relevantes e imediatas. 

Indaga-se as seguintes informações: 

1. Quantitativo de funcionários ativos na empresa; 

2. Qual a média de arrecadação diária com o estacionamento? 

3.Qual a média de arrecadação mensal com o estacionamento? 

4. Qual a média de arrecadação diária com as TPU's de R$10,00 para carros e R$5.00 para motos? 

5. Qual foi a arrecadação total no período de cada contrato emergencial? Contrato n°274/2023, Contrato nº 629/2023 e Contrato n°323/2024 

6. Quais objetos do contrato não vêm sido cumpridos no sentido de estruturação do rotativo? 

A presente solicitação de informações é fundamental para que o vereador possa exercer seu papel de fiscalização e transparência na gestão dos recursos públicos relacionados ao estacionamento rotativo e às multas aplicadas. Compreender a quantidade de funcionários envolvidos, bem como os valores arrecadados diariamente, mensalmente e desde o início do contrato emergencial, permitirá uma análise mais precisa da eficiência, legalidade e impacto financeiro dessas atividades. Além disso, esses dados são essenciais para garantir que os recursos estejam sendo utilizados de forma adequada e para promover melhorias na gestão pública, sempre em benefício da comunidade. 









Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.



Sala das Sessões, 30 de maio de 2025.







MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente