sessao nº 24

EDITAL DA PAUTA No 43/2025



EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 11 de agosto de 2025, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 03/2025 - Acrescenta o Art. 84-A, da Lei Orgânica do Município de Arapongas.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.012, de 26 de junho de 2003, e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 31/2025 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.702, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.



03 – PROJETO DE LEI Nº 32/2025 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.











EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CESAR PAGAN – PROJETO DE LEI L Nº 36/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção à poluição sonora causada por escapamentos de motocicletas no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. (Com Emenda Supressiva nº 03/2025)





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INICIATIVA DA VEREADORA MARILSA STAUB VENDRAMETTO – REQUERIMENTO Nº 78/2025 - Requer a aprovação deste requerimento a fim de que seja encaminhado à Gerência da Caixa Econômica Federal – Agência Arapongas/PR e para a Caixa Econômica Federal – Unidade Gestora, solicitando esclarecimentos e providências quanto às más condições observadas nos terminais de autoatendimento da unidade local. 

Durante visita realizada à agência da Caixa Econômica Federal no município de Arapongas, foi possível constatar, pessoalmente, diversas falhas que vêm comprometendo significativamente a qualidade do atendimento prestado à população, especialmente aos idosos e trabalhadores público este que, em sua maioria, depende diretamente dos serviços presenciais da instituição, diante das dificuldades com o uso de tecnologias e aplicativos virtuais. Observou-se, ainda, a má conservação das instalações, com destaque para os terminais de autoatendimento, os quais apresentam múltiplas falhas operacionais e danos físicos, como botões emperrados e equipamentos totalmente inoperantes. Dentre os problemas verificados, destacam-se: 

• Diversos terminais com botões e teclas apagadas ou sem identificação, dificultando a digitação correta; 

• Máquinas inoperantes ou funcionando de forma inadequada; É importante destacar que estas falhas têm gerado reiteradas reclamações da população araponguense, inclusive para os idosos que enfrentam limitações naturais e dependem do bom funcionamento dos equipamentos para acessar benefícios, aposentadorias e realizar transações básicas. Mesmo tendo conhecimento das delimitações de uso devido a vandalismo e assaltos, reconheço como ações de prevenção para a agência ou mesmo aos clientes. Mas recorro aqui, para que providências possam ser tomadas, para que a população usufrua nos períodos que tenham disponibilidade. 

Além disso, é necessário ressaltar que muitos trabalhadores utilizam os terminais de autoatendimento, sobretudo nos finais de semana, quando têm maior disponibilidade de tempo para resolver questões bancárias, o que torna ainda mais urgente a regularidade e o pleno funcionamento desses equipamentos. 

Diante disso, requer-se que a Gerência da Caixa Econômica Federal – Agência Arapongas e Unidade Gestora, informe: 

1. Qual o número atual de caixas eletrônicos em funcionamento na agência de Arapongas e quantos estão fora de uso? 

2. Há previsão de manutenção, reforma ou substituição dos equipamentos antigos atualmente em uso na unidade? 

3. Qual é a periodicidade da manutenção preventiva dos terminais de autoatendimento na agência de Arapongas? 

4. Quais medidas estão sendo tomadas para melhorar a privacidade e segurança dos clientes durante a utilização dos caixas eletrônicos? 

5. Há previsão de implantação de terminais mais modernos e acessíveis para o público idoso ou com deficiência? 

6. Existe plano de melhorias estruturais para o ambiente dos caixas eletrônicos da agência local, como readequação do espaço, instalação de divisórias ou reorganização do fluxo de atendimento? 

Os clientes da Caixa Econômica Federal, especialmente os aposentados, servidores públicos e beneficiários de programas sociais, merecem um atendimento digno e seguro. Considerando que a agência de Arapongas é uma das mais movimentadas da região, torna-se urgente a adoção de medidas concretas para garantir um serviço de autoatendimento eficiente e acessível à população. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.



Sala das Sessões, 08 de agosto de 2025.









MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente