| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2025-08-29 |
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EDITAL DA PAUTA No 48/2025 EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 29 de agosto de 2025, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno). EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: 01 – PROJETO DE LEI Nº 36/2025 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 02 – PROJETO DE LEI Nº 38/2025 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025. MARCIO ANTÔNIO NICKENIG Presidente