| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2025-09-01 |
| native_id | 581 |
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EDITAL DA PAUTA No 49/2025 EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 1º de setembro de 2025, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno). EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 01 – PROJETO DE LEI Nº 37/2025 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: 01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR LEVI APARECIDO XAVIER – PROJETO DE LEI L Nº 40/2025 - Institui no Município de Arapongas o Programa Municipal de Incentivo à Inserção da Pessoa Idosa no Mercado de Trabalho e dá outras providências. 02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR ALEXANDRE JULIANI – PROJETO DE LEI L Nº 43/2025 - Altera a redação e acrescenta parágrafos no art. 2º da Lei 3.787/2010, que institui no Calendário Municipal o dia da Pessoa portadora de Deficiência. 03 – DE INICIATIVA DA VEREADORA MARILSA STAUB VENDRAMETTO - PROJETO DE LEI L Nº 44/2025 - Dispõe sobre critérios para a denominação de prédios públicos no Município de Arapongas. 04 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DECIO ROBERTO ROSANELI – PROJETO DE LEI Nº 46/2025 - Proíbe, no âmbito do Município de Arapongas, a concessão e proposição de honrarias a pessoas físicas ou jurídicas nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a data das eleições municipais EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: 01 – PROJETO DE LEI Nº 39/2025 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências. 02 – PROJETO DE LEI Nº 40/2025 - Dispõe sobre a inclusão de incisos ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do solo. 03 – PROJETO DE LEI Nº 41/2025 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024. EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR PAULO GRASSANO – PROJETO DE LEI L Nº 37/2025 - Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências. (Com Emenda Aditiva nº 02/2025) 02 – DE INICIATIVA DA VEREADORA MARILSA STAUB VENDRAMETTO – PROJETO DE LEI L Nº 39/2025 - Estabelece a fixação de cartaz com instruções da Manobra de Heimlich em estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no município de Arapongas, e dá outras providências. 03 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – PROJETO DE LEI Nº 45/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e Jogos de Azar e estabelece diretrizes para o Combate à Ludopatia, proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas e jogos de azar em espaços públicos municipais, e dá outras providências. 04 – DE INICIATIVA DO VEREADOR ANTONIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS – PROJETO DE LEI L Nº 47/2025 - Institui em Arapongas o Programa “Ciclista Seguro – Primeiros Socorros sobre duas rodas”, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção de acidentes e a capacitação em primeiros socorros voltados aos ciclistas do município EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas a Exmo. Sr. Sydinor Pessôa EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO: 01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CESAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 89/2025 - Requer seja encaminhado expediente à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para que esclareça o que segue: 1. Informar os prazos previstos para a execução e conclusão das obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário nos Jardins Caravelle I e II, no município de Arapongas; 2. Indicar se há cronograma já definido para o início das obras, com etapas e previsão de atendimento da população; 3. Solicitar celeridade na implementação das referidas obras, considerando a necessidade de garantir condições adequadas de saneamento básico e qualidade de vida aos moradores da região. O presente requerimento visa prestar esclarecimentos à população dos Jardins Caravelle I e II, que aguarda a efetiva implantação do sistema de esgoto. O saneamento básico é direito essencial, previsto em lei, e sua implementação é fundamental para a saúde pública, preservação ambiental e desenvolvimento urbano. Assim, é de suma importância que a Sanepar apresente os prazos e priorize a execução das obras anunciadas. Diante do exposto, conto com o voto dos nobres pares para que o presente requerimento seja aprovado e encaminhado à Sanepar. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2025. MARCIO ANTÔNIO NICKENIG Presidente