sessao nº 36

EDITAL DA PAUTA No 63/2025



EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 03 de novembro de 2025, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 44/2025 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 118/2025 - Requer seja enviada uma Moção de Aplausos à ROTAM (Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas) da 7ª Companhia Independente de Polícia Militar, em reconhecimento ao excelente e indispensável trabalho desempenhado em prol da segurança de nossa comunidade durante o primeiro semestre de 2025. 

A atuação da ROTAM tem sido um pilar fundamental na manutenção da ordem e na proteção dos cidadãos, de modo que os resultados operacionais alcançados no período demonstram, de forma inequívoca, o comprometimento, a bravura e a eficiência deste grupo especializado da Polícia Militar. 

Conforme relatório de atividades do primeiro semestre de 2025, os números refletem o impacto positivo e direto na segurança pública: 

1. Prisões Realizadas: Foram efetuadas 112 prisões, sendo 78 em flagrante delito e 34 em cumprimento de mandados judiciais; 

2. Combate ao Tráfico de Drogas: Uma expressiva quantidade de entorpecentes foi apreendida, totalizando 21,09 kg de maconha, 1,14 kg de cocaína, 2,95 kg de crack, além de 0,42 kg de haxixe, 145 comprimidos de ecstasy, 38 unidades de LSD e 4 frascos de lança-perfume; 

3. Armas e Munições Apreendidas: 17 armas de fogo, 198 munições e 16 acessórios; 

4. Recuperação de Veículos: Foram recuperados 06 veículos, sendo 03 automóveis e 03 motocicletas. 

5. Apreensões Diversas: A apreensão de R$ 9.097,25 em dinheiro e 29 aparelhos celulares. 

Tais resultados apresentados são a prova concreta da dedicação e do profissionalismo da ROTAM da 7ª CIPM. O trabalho incansável desses policiais militares, que arriscam suas vidas diariamente, é digno do mais profundo reconhecimento e gratidão por parte desta Casa Legislativa e de toda a população. 

As ações empreendidas pela ROTAM evidenciam a importância da atuação coordenada e estratégica no enfrentamento à criminalidade, refletindo a eficiência e o comprometimento dos profissionais que compõem esta unidade especializada, cujo desempenho tem sido essencial para o fortalecimento da segurança pública em nosso município. 

Diante do exposto, requer seja encaminhada uma Moção de Aplausos às Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas – ROTAM, da 7ª Companhia Independente de Polícia Militar, como forma de expressar nosso mais sincero respeito e admiração. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 119/2025 - Requer à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, ou ao órgão competente, as seguintes informações relativas ao Centro de Acolhimento Transitório de Animais de Arapongas – CATA, cujo funcionamento foi objeto do Projeto de Lei nº 22/2024 as seguintes indagações: 

1. Qual o valor total de recursos públicos empenhados e liberados (municipais, estaduais, federais) para implantação e manutenção do CATA, no exercício de 2024 e 2025, discriminando as fontes de recurso. 

2. Qual o valor da subvenção social prevista no Projeto de Lei nº 22/2024 (citado em R$ 1.400.000,00) que foi efetivamente empenhado, liberado e aplicado. 

3. Foram recebidos materiais, equipamentos ou insumos (especialmente material cirúrgico, exames de imagem, mobiliário, transporte de animais) para o CATA? Em caso afirmativo, apresentar lista completa dos materiais/insumos recebidos, data de entrega, fornecedores e valores correspondentes. 

4. Houve cancelamento, suspensão ou atraso da execução da parceria ou do contrato/termo de colaboração para gestão do CATA? Em caso afirmativo, indicar os motivos, valores afetados e consequências para o funcionamento da unidade. 

5. Quantos animais (cães e gatos) estão alojados atualmente no CATA?. Segregar por espécie, porte, sexo, e condição (abandono, maus-tratos, resgate). 

6. Qual o número de procedimentos clínicos e cirúrgicos realizados desde a implantação do CATA (por exercícios 2024 e 2025), discriminando: número de castrações, cirurgias de urgência, exames laboratoriais/imagem, internações, atendimento clínico de animais da população cadastrada. 

7. Quantas feiras de adoção foram realizadas e quantos animais foram efetivamente adotados até a presente data? 

8. Qual a capacidade máxima de acolhimento projetada para o CATA e qual o número de vagas ainda disponíveis? 

9. Qual o responsável técnico/administrativo pelo CATA (nome, cargo, órgão) e qual a empresa ou Organização da Sociedade Civil selecionada para sua gestão, conforme edital ou termo de colaboração? 

Solicita‐se cópia dos relatórios mensais ou trimestrais de execução previstos no termo de colaboração, que contenham: tabelas de procedimento, quantidades, notas fiscais, ficha de visitantes, inspeções, cronograma de atividades de adoção, castração, vacinação. 

Justifica-se este pedido no exercício do dever do Legislativo como órgão fiscalizador, visando garantir a transparência, eficiência e segurança financeira dos recursos públicos municipais







Sala das Sessões, 31 de outubro de 2025.







MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente