sessao nº 38

EDITAL DA PAUTA No 65/2025



EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 17 de novembro de 2025, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 53/2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e ISSQN de profissionais qualificados para o exercício financeiro de 2026





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 54/2025 - Dispõe sobre o incentivo de afixação de cartazes informativos com canais de denúncia e apoio às mulheres em situação de violência, nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas/PR, e dá outras providências.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 118/2025 - Requer seja enviada uma Moção de Aplausos à ROTAM (Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas) da 7ª Companhia Independente de Polícia Militar, em reconhecimento ao excelente e indispensável trabalho desempenhado em prol da segurança de nossa comunidade durante o primeiro semestre de 2025. 

A atuação da ROTAM tem sido um pilar fundamental na manutenção da ordem e na proteção dos cidadãos, de modo que os resultados operacionais alcançados no período demonstram, de forma inequívoca, o comprometimento, a bravura e a eficiência deste grupo especializado da Polícia Militar. 

Conforme relatórieo de atividades do primeiro semestre de 2025, os números refletem o impacto positivo e direto na segurança pública: 

1. Prisões Realizadas: Foram efetuadas 112 prisões, sendo 78 em flagrante delito e 34 em cumprimento de mandados judiciais; 

2. Combate ao Tráfico de Drogas: Uma expressiva quantidade de entorpecentes foi apreendida, totalizando 21,09 kg de maconha, 1,14 kg de cocaína, 2,95 kg de crack, além de 0,42 kg de haxixe, 145 comprimidos de ecstasy, 38 unidades de LSD e 4 frascos de lança-perfume; 

3. Armas e Munições Apreendidas: 17 armas de fogo, 198 munições e 16 acessórios; 

4. Recuperação de Veículos: Foram recuperados 06 veículos, sendo 03 automóveis e 03 motocicletas. 

5. Apreensões Diversas: A apreensão de R$ 9.097,25 em dinheiro e 29 aparelhos celulares. 

Tais resultados apresentados são a prova concreta da dedicação e do profissionalismo da ROTAM da 7ª CIPM. O trabalho incansável desses policiais militares, que arriscam suas vidas diariamente, é digno do mais profundo reconhecimento e gratidão por parte desta Casa Legislativa e de toda a população. 

As ações empreendidas pela ROTAM evidenciam a importância da atuação coordenada e estratégica no enfrentamento à criminalidade, refletindo a eficiência e o comprometimento dos profissionais que compõem esta unidade especializada, cujo desempenho tem sido essencial para o fortalecimento da segurança pública em nosso município. 

Diante do exposto, requer seja encaminhada uma Moção de Aplausos às Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas – ROTAM, da 7ª Companhia Independente de Polícia Militar, como forma de expressar nosso mais sincero respeito e admiração. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR ANTÔNIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS – REQUERIMENTO Nº 126/2025 - Requer que seja encaminhada uma Moção de Aplausos e Reconhecimento pela destacada performance a Mateus Eduardo Guisini conhecido como (Coto) pela excelente conquista de campeão de rodeio do Circuito Rancho Primavera, um dos maiores campeonatos de rodeio do Brasil.



03 – DE INICIATIVA DOS VEREADORS ARNALDO APARECIDO PEREIRA, AROLDO CÉSAR PAGAN, DÉCIO ROBERTO ROSANELI E MARILSA STAUB VENDRAMETTO – REQUERIMENTO Nº 131/2025 - Requerem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arapongas que encaminhe a esta Casa de Leis relatório completo e atualizado sobre a aplicação dos recursos financeiros no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), provenientes do contrato de financiamento nº 40/00085-0 de 16/06/2025 firmado com o Banco do Brasil, conforme anunciado em 02 de julho de 2025. 

De acordo com as informações divulgadas pela própria administração municipal, os valores seriam destinados a obras e aquisições que contemplam: 

• Solução dos alagamentos no Jardim Universitário e na Rua Rouxinol, zona sul (em frente ao Molicenter); 

• Intervenções na Rua Sabiá-Castanho; 

• Recape da Rua Japim; 

• Recape integral da Avenida Gaturamo; 

• Execução da grande obra na Rua Cotinga Azul, cujo projeto já está pronto; 

• Aquisição de caminhão de ponta para limpeza de bueiros; 

• E outras melhorias previstas no pacote de investimentos. 

Dessa forma, requer-se que o Poder Executivo encaminhe a esta Câmara: 

1. Planilha detalhada com o valor destinado a cada obra ou serviço; 

2. Situação atual de cada projeto (em licitação, em execução, concluído etc.); 

3. Cronograma de execução das obras e aquisições; 

4. Cópias dos contratos e processos licitatórios já realizados no âmbito desse financiamento; 

5. Efetivo empenho das verbas empregadas. 

O presente requerimento fundamenta-se no artigo 31 da Constituição Federal, que assegura à Câmara Municipal o dever de fiscalizar as contas do Executivo, e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante a transparência na aplicação de recursos públicos. 

Dessa forma, requer-se o envio das informações e documentos comprobatórios no prazo legal, de forma a permitir a devida análise e acompanhamento por esta Casa Legislativa e pela população araponguense.



04 – DE INICIATIVA DOS VEREADORES AROLDO CÉSAR PAGAN E DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 133/2025 - Requerem que seja encaminhado o presente ofício ao DETRAN-PR, para que responda às seguintes indagações: 

Considerando relatos de munícipes informando que o atendimento nessa unidade tem apresentado certa morosidade, bem como a informação de que haveria número reduzido de servidores no atendimento ao público, solicitamos os seguintes esclarecimentos: 

1. Quantos servidores estão atualmente designados para o atendimento ao público? 

2. Há servidores comissionados lotados nesta unidade? Em caso afirmativo, quantos e em quais funções? 

3. Solicitamos, em anexo à resposta deste ofício, a lista completa de servidores concursados e comissionados, caso existam e suas respectivas funções e quem é responsável por indicar estes cargos. 

Posto que a função do Vereador é fiscalizar e atuar como ponte entre a população e o ente público, torna-se de extrema importância que exerça suas atribuições com firmeza, buscando garantir a prestação de um serviço público eficiente e contribuindo para que as demandas da comunidade sejam devidamente atendidas.



05 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 134/2025 - Requer seja encaminhado o presente à Secretaria Municipal de Educação com cópia à Secretaria Municipal de Segurança, para que preste as seguintes informações sobre os furtos ocorridos no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Primeiros Passos: 

Quais medidas foram tomadas pela Secretaria de Educação, em conjunto com a Secretaria de Segurança, após a comunicação da última ocorrência de furto para coibir novas ocorrências na unidade?

Após a primeira ocorrência de furto, quais medidas foram adotadas? Por que tais medidas se mostraram ineficazes, permitindo que a unidade fosse invadida ao menos outras cinco vezes em um curto período?

Existe algum plano ou cronograma para a instalação de equipamentos de segurança, como câmeras de vigilância e alarmes, no CMEI Primeiros Passos? Em caso negativo, por que tais equipamentos ainda não foram disponibilizados?

Há previsão para a reposição dos itens furtados, como os alimentos, produtos de higiene, televisores e o aparelho de rádio, a fim de não prejudicar as atividades pedagógicas e o atendimento às crianças?

A solicitação de reforço na vigilância por parte da Guarda Municipal, mencionada em um dos comunicados emitidos pelo CMEI Primeiros Passos, foi atendida? Houve aumento das rondas no perímetro da unidade escolar, especialmente no período noturno e aos finais de semana?

Considerando a reincidência dos crimes, quais ações de inteligência e investigação, em conjunto com a Secretaria de Segurança, estão sendo realizadas pelas forças de segurança para identificar e prender os autores dos furtos?

Diante da mobilização da comunidade escolar do CMEI Primeiros Passos para custear, por meio de uma rifa, a instalação de alarmes, qual será o posicionamento e a ação efetiva da Secretaria de Educação para solucionar a demanda por segurança na unidade, de modo a evitar que a responsabilidade por investimentos em patrimônio público recaia sobre os próprios funcionários e famílias dos alunos, visto que tal responsabilidade compete ao Poder Público?

O presente Requerimento justifica-se pela escalada de criminalidade e pela gravíssima situação de insegurança que se instalou no CMEI Primeiros Passos. Conforme relatos de profissionais da instituição, a unidade foi alvo de diversas de invasões e furtos recorrentes, totalizando ao menos seis ocorrências em um período de aproximadamente duas semanas.

Além do furto de alimentos (carnes, frios), equipamentos eletrônicos e materiais pedagógicos, os atos criminosos envolveram vandalismo nas instalações e a subtração de itens de higiene pessoal dos bebês, como sabonetes e shampoos enviados por suas mães, o que agrava o sentimento de violação e desrespeito.

A frequência quase diária das invasões demonstra a completa ineficácia das atuais medidas de segurança e a vulnerabilidade a que estão expostos alunos e profissionais. A situação, que já era de apreensão, agora se torna insustentável, gerando um clima de medo constante, sendo inadmissível que a comunidade escolar precise se mobilizar para arrecadar fundos para itens básicos de segurança, visto que é dever constitucional do Poder Público tal responsabilidade

Dessa forma, os questionamentos apresentados são essenciais para que esta Casa Legislativa possa fiscalizar e cobrar do Executivo ações não apenas urgentes, mas efetivas e permanentes, para restaurar a segurança no CMEI Primeiros Passos e em todas as unidades de ensino do nosso município.



VOTAÇÃO DA ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025.







MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente