sessao nº 39

EDITAL DA PAUTA No 66/2025



EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 24 de novembro de 2025, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:



01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 04/2025 - Acrescenta o Art. 84-B, da Lei Orgânica do Município de Arapongas 





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:



01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 - Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional n°. 103/2019 e da Emenda à Lei Orgânica do Município n°. 02/25 e dá outras providências.





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 54/2025 - Dispõe sobre o incentivo de afixação de cartazes informativos com canais de denúncia e apoio às mulheres em situação de violência, nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas/PR, e dá outras providências.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas a Exmo. Sr. Sydinor Pessôa









EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 136/2025 - Requer seja encaminhado o presente à Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento deste, forneça a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 

1. Relatório detalhado, em formato de planilha ou documento similar, contendo todos os serviços de "tapa-buracos" realizados neste município durante o ano de 2025, especificando, para cada serviço: 

a) Local da execução (rua, avenida, bairro); 

b) Data de realização do serviço; 

c) Valor total gasto em cada operação. 

A solicitação das informações referentes aos serviços de tapaburacos realizados em 2025 visa garantir transparência na execução dos serviços públicos e permitir que esta Casa Legislativa acompanhe, de forma precisa, a aplicação dos recursos municipais. O detalhamento dos locais atendidos, das datas de execução e dos valores investidos possibilita avaliar a eficiência dos serviços, bem como identificar possíveis necessidades de planejamento ou redistribuição das ações de manutenção viária. 

Ademais, o próprio STF, em sede de Repercussão Geral, já pacificou o entendimento de que o parlamentar, na sua condição de cidadão e representante eleito, tem o direito fundamental de acesso a informações de interesse coletivo para o pleno exercício de seu mandato (STF - RE 865401). A solicitação de informações detalhadas sobre os custos de serviços públicos não constitui interferência indevida na gestão do Poder Executivo, mas sim o exercício legítimo da competência fiscalizatória. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN- REQUERIMENTO Nº 137/2025 - Requer seja encaminhado o presente a secretaria de obras municipal de Arapongas. 

Durante o período de recesso da Prefeitura decorrente do feriado, compreendido entre o dia 20 e o retorno no dia 24, munícipes relataram a movimentação de caminhões e outros maquinários pertencentes ao Município realizando a coleta de terra e cascalho em área pública municipal situada às margens da PR-444 bem como em um suposto terreno particular, com posterior transporte desse material para um terreno localizado dentro do Aeroporto de Arapongas; diante desse cenário, e com fundamento na Lei de Acesso à Informação, solicita-se o fornecimento das seguintes informações: 

Houve, de fato, a mencionada movimentação de materiais durante o feriado? 

Existe autorização ambiental para a retirada de cascalho, terra ou pedra dos terrenos municipais e outros mencionados? Em caso Positivo envie em anexo. 

O terreno localizado no interior do aeroporto para o qual o material está sendo levado é de propriedade pública? Anexar matricula. 

Quem é o responsável pela coordenação e chefia dessa movimentação específica de veículos e máquinas? O secretário tem ciência e autorizou o referido serviço? 

As máquinas utilizadas tanto no local de coleta quanto no local de destino pertencem ao Município? Em caso afirmativo, informe o quantitativo de caminhões e equipamentos empregados na execução desse serviço, bem como o nome dos funcionários envolvidos, as placas e numerações dos veículos. Solicita-se, ainda, a disponibilização do diário de bordo dos referidos veículos, compreendido no mês de novembro, e a indicação sobre a existência de sistema de rastreamento. Caso haja, requer-se o fornecimento da geolocalização dos veículos que estavam realizando esse serviço. 

Os funcionários que estavam realizando este serviço, por se tratar de período de feriado e recesso, estavam efetivamente recebendo qual percentual relativo às horas extras e ao adicional de feriado? 

Justifica-se o presente requerimento pelo dever de fiscalização do Poder Legislativo, bem como pela importância de se acompanhar a saúde atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município



Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.









MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente