sessao nº 14

EDITAL DA PAUTA No 24/2026



EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 04 de maio de 2026, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 17/2026 - Institui o novo Programa de Incentivo ao Esporte Amador, a Bolsa Atleta, Bolsa Técnico e o Auxílio Atleta no Município de Arapongas, estabelece critérios de concessão, controle e prestação de contas, revoga expressamente as Leis Municipais nº 4.292/2014 e nº 4.742/2019, e dá outras providências



02 – PROJETO DE LEI Nº 18/2026 - Dispõe sobre a declaração de nulidade da Lei Municipal nº 4.051, de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências. 





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES – PROJETO DE LEI L Nº 17/2026 - Dispõe sobre a inclusão do Evento do Rubi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Arapongas, como evento oficial do calendário Municipal.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 40/2026 - Submete ao Plenário este pedido de informações direcionado à Diretoria do Cemitério Municipal de Arapongas bem como a secretaria responsável fundamentado em graves relatos de possíveis irregularidades que exigem transparência imediata. 

Diante de denúncias que envolvem supostos pagamentos em espécie e a ocupação indevida de jazigos por terceiros, requerem-se esclarecimentos sobre os seguintes pontos, compreendendo o período de janeiro de 2022 até a presente data: 

Da Movimentação e Uso dos Jazigos 

Primeiramente, solicita-se o número total de sepultamentos realizados no período e o detalhamento técnico dessas operações: quantos ocorreram em túmulos novos, quantos foram realizados em jazigos de família e, especificamente, quantos foram destinados a túmulos desapropriados por abandono ou falta de uso. 

Da Legalidade na Retomada e Venda 

No que tange à gestão dos espaços, questiona-se: qual é o rito legal para que um jazigo seja considerado em estado de abandono e retorne ao domínio do município? Além disso, é imperativo que a Diretoria esclareça qual o procedimento oficial para um cidadão adquirir esses túmulos retomados, incluindo a forma de pagamento exigida e os mecanismos de controle para evitar que um jazigo já vendido seja ocupado por outra pessoa. 

Do Destino dos Restos Mortais 

Por fim, solicita-se informações sobre a dignidade do manejo humano: qual a destinação exata dada aos restos mortais retirados dos túmulos desapropriados? Existe um mapeamento ou registro que permita às famílias localizar esses restos mortais após a exumação? 

Auditoria de Conflitos 

Quantos casos de "conflito de posse" (dois proprietários para o mesmo lote ou sepultamento indevido em jazigo alheio) foram registrados pela administração nos últimos 24 meses? 

Rastreabilidade de Restos Mortais 

No ato da exumação de túmulos retomados, como é feita a identificação e o armazenamento dos restos mortais? Existe um protocolo que garanta à família o direito de localizar esses restos mortais no ossuário municipal a qualquer tempo? 

Medidas Corretivas 

Diante dos relatos de pagamentos feitos sem o devido registro oficial, a Diretoria do Cemitério ou a Secretaria competente instaurou alguma sindicância interna para apurar possíveis desvios de conduta ou falhas no sistema de controle de vendas? 

TERCEIRIZADA NAZZA 

Requer-se que a Diretoria do Cemitério Municipal de Arapongas, ou a Secretaria competente, preste esclarecimentos detalhados acerca da atuação da empresa terceirizada NAZZA, especificando, de forma objetiva e discriminada, qual é o objeto do contrato firmado, quais serviços são efetivamente prestados e quais setores são por ela atendidos. 

Outrossim, requer-se que seja informado se a referida empresa atua exclusivamente em atividades de natureza operacional e de manutenção, ou se, de alguma forma, exerce funções de caráter administrativo, inclusive no que diz respeito a atendimento ao público, intermediação de serviços, controle de jazigos, recebimento de valores ou qualquer outra atividade que envolva gestão ou tomada de decisão. 

Por fim, requer-se a juntada integral do contrato administrativo vigente, bem como de eventuais aditivos, a fim de verificar a extensão das atribuições delegadas, os limites da terceirização e a conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e transparência na administração pública. 

A presente solicitação nasce do dever de fiscalizar o patrimônio público e, acima de tudo, de zelar pelo respeito aos mortos e às suas famílias. Relatos de cidadãos que pagaram por jazigos em dinheiro e, posteriormente, encontraram desconhecidos enterrados em seu lugar, ou a ausência de registros claros, são inadmissíveis. Arapongas exige respostas claras sobre quem está gerindo esses espaços e como esses recursos estão sendo contabilizados



Sala das Sessões, 30 de abril de 2026.













MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente