sessao nº 17

EDITAL DA PAUTA No 27/2026



EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 25 de maio de 2026, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 19/2026 - Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 do Município de Arapongas e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 20/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.



03 – PROJETO DE LEI Nº 21/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos vencedores de campeonatos promovidos oficialmente pelo Município Arapongas, e dá outras providências.



04 – PROJETO DE LEI Nº 22/2026 - Dispõe sobre alteração do art. 22 da Lei Municipal n° 5.301, de 09 de janeiro de 2024 e dá outras providências.



05 – PROJETO DE LEI Nº 23/2026 - Institui o Fórum Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, de 25/06/2014, no âmbito do Município de Arapongas, e dá outras providências



06 – PROJETO DE LEI Nº 24/2026 - Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), do Município de Arapongas, exigido pela Lei Federal n2 12.305/2010 (Política Nacional De Resíduos Sólidos), para a GESTÃO 2026/2046 e dá outras providências.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DA VEREADORA SIMONE DE ALMEIDA SANTOS – PROJETO DE LEI L Nº 12/2026 - Dispõe sobre diretrizes para implantação de banheiro familiar em empreendimentos de uso coletivo e estabelece normas para adequação em edificações públicas no Município de Arapongas.



02 – DE INICIATIVA DAS VEREADORAS ROSEMARY SOARES GOMES FARIAS E SIMONE DE ALMEIDA SANTOS – PROJETO DE LEI L Nº 13/2026 - Dispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga da Mulher Araponguense” no Município de Arapongas e dá outras providências.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR ANTÔNIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS – REQUERIMENTO Nº 59/2026 - requerer a Vossa Excelência que seja encaminhado Ofício ao Senhor Marcos Oliveira Moreira, Diretor-Presidente da EPR Núcleo Federais Paraná (EPR Paraná), solicitando a revisão técnica e, se necessário, a readequação do projeto de duplicação da Rodovia PR-218, com foco especial na rotatória localizada na saída de Arapongas, nas proximidades do Conjunto Tropical, visando ampliar substancialmente a segurança viária e a qualidade do deslocamento dos usuários e moradores do município. 

JUSTIFICATIVA 

A rotatória situada na PR-218, junto ao Conjunto Tropical, tem sido palco recorrente de graves acidentes, inclusive com ocorrências fatais, envolvendo perda de controle de veículos leves e o tombamento de caminhões. Relatos de ocorrências recentes indicam que perda de controle em curvas traiçoeiras, ejeção de condutores e colisões de grande impacto já resultaram em feridos e mortes no local, o que evidencia a presença de riscos estruturais e operacionais que precisam ser imediatamente analisados. 

Estudos de segurança viária apontam que rotatórias com raios de curvatura inadequados, inclinações de pista não compatíveis com a velocidade média do tráfego, sinalização deficiente ou ausência de dispositivos de contenção aumentam expressivamente a probabilidade de acidentes, principalmente em trechos com presença intensa de veículos pesados. Na PR-218, que integra um corredor viário estratégico de ligação entre Arapongas, Sabáudia e demais municípios da região, o fluxo de caminhões, ônibus e automóveis é elevado, o que acentua a necessidade de um desenho geométrico seguro e adaptado às condições reais do tráfego. 

A previsão de duplicação da rodovia configura momento oportuno para incorporar correções de projeto, evitando que eventuais falhas de desenho sejam perpetuadas em uma via ampliada e mais moderna. A revisão da rotatória poderia contemplar, entre outros aspectos, o aumento ou readequação do raio de curvatura, o ajuste do banco da pista, a melhoria da sinalização horizontal e vertical, a instalação de dispositivos de contenção e a adequação das faixas de acesso e saída, de modo a reduzir a incompatibilidade entre o comportamento natural dos motoristas e as condições objetivas da via. 

Informa-se, ainda, que o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), publicou o resultado final da licitação destinada à contratação da elaboração de anteprojeto de duplicação da PR-218 entre Arapongas e Sabáudia, aguardando-se, neste momento, a homologação do processo pelo próprio DER/PR, que deverá ser formalmente publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná e nos portais de compras públicas do Governo do Paraná e do Governo Federal. A expectativa de início dos estudos e das etapas subsequentes de projeto reforça a relevância de que a questão da segurança viária na rotatória do Conjunto Tropical seja incorporada de forma clara e prioritária ao anteprojeto de duplicação, evitando a necessidade de intervenções complementares futuras. 

Ademais, conforme o Departamento de Estradas de Rodagem – DER PR, Escritório Regional Vale do Ivaí, por meio do Ofício nº 21/2026, a interseção em desnível da rodovia PR-444, imediatamente adjacente ao entorno em análise, está inserida no Lote 4 do Programa de Concessão da ANTT, ficando sob a gestão da Concessionária EPR Paraná. Esse lote abrange, inclusive, trechos das rodovias BR-272, BR-369, BR-376 e diversas rodovias estaduais, entre elas a PR-444, de forma que a atuação da EPR Paraná é direta e vinculante para a implantação e adequação de melhorias de infraestrutura viária no entorno da PR-218. 

Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências cabíveis, com a devida urgência, para que seja realizada análise técnica integral da rotatória em questão, incluindo estudo de segurança viária, análise de fluxo de tráfego e avaliação das demandas dos usuários, de forma a embasar eventual readequação do traçado da rotatória dentro do projeto de duplicação da PR-218. A saúde, a integridade física e a tranquilidade da população de Arapongas constituem imperativos que devem prevalecer sobre qualquer critério secundário de projeto. 





Sala das Sessões, 22 de maio de 2026.













MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente