| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Requerimento n°057-2025, de autoria do Vereador Gabriel França dos Santos, solicita que seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍP|O DE ARARUNA para que, através do Departamento Competente, fiscalize e notifique a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica quanto ao cumprimento integral da Lei no 2.12912023, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica. |
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Câmara Municipal de Araruna t"r.**'Qr --z Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira REQUERIMENTO NO 057 12025 O Vereador que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento lnterno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 129, comparece com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano plenário: Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍP|O DE ARARUNA para que, através do Departamento Competente, fiscalize e notifique a emp!"esa concessionária ou permissionâria de energia elétrica quanto ao cumprimento integral da Lei no 2.12912023, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica. JUSTIFICATIVA Considerando que em nosso município, o que avistamos diariamente nos postes de energia elétrica são fios em desuso e desordenados, conforme fotos em anexo. Considerando que existem muitas empresas que utilizam caminhões baús, como transportes rodoviários, e, não são raras as situações em que nos deparamos com fiações rebaixadas, que, são arrebentadas, e, ficam dependuradas por dias e dias, até seren-l retirados. Considerando a existência da Lei no 2.12912023 que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica arealizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados. Av. Presidente Vargas, 340 - caixa Postal 29 - cEP 87260-000 - 44 3s62-L2oL cmararuna.pr.gov.br contato@cmararuna.pr.gov.br Câmara Municipal de Araruna t"***'9*".*z Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira O presente requerimento tem como objetivo solicitar ao departamento competente do Poder Executivo que notifique referida empresa para que cumpra o disposto na legislação acima mencionada. Portanto, o requerimento se justifica. Pede deferimento. Câmara [\íunicipa] Vereador Deoclescio Manoel Teixeira, 26 de junho de 2025. GABRIEL FRANÇA DOS SANTOS VEREADOR Av. Presidente Vargas,340 - caixa Postal 29 - cEp 87260-000 - 449562-tzoL cmararuna.pr.gov.br contato@cmararuna.pr.gov.br :.-:::::;::::::::.a1 iirtir,l lli itr:§