materia nº 60/2025

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REQUERIMENTO Nº 060/2025
Os Vereadores que o presente subscrevem, 
ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que 
seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO –
GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de 
esclarecimento público:
Considerando importância da 
transparência e da participação social através dos conselhos no 
Município de Araruna, Requer:
A) Em relação aos seguintes conselhos 
listados abaixo:
• Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR
• Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil;
• Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável;
• Conselho Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente.
I. Questiona-se: Estes conselhos 
encontram-se ativos?
II. Caso estejam ativos, porque ainda 
não foram anexadas as 
documentações pertinentes a sua 
funcionalidade?
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III. Caso não estejam ativos, quais as 
providências que serão tomadas para 
seu pleno funcionamento?
B) Requer ainda que seja incluído na aba 
dos respectivos conselhos municipais CALENDÁRIO DE SUAS 
RESPECTIVAS REUNIÕES, pois somente consta calendário de reuniões os 
Conselhos vinculados a Pasta da Educação.
C) Questiona-se ainda: Porque os horários 
que constam nos calendários já divulgados, são em horários comerciais, 
dificultando uma maior participação da sociedade civil não governamental?
D) Requer ainda que seja incluído Decreto
atualizado dos membros que compõem representatividade Governamental e 
Não Governamental em titularidade e suplência, do CMDCA, CMI, CMPD, CME 
e CMAS, tendo em vista que tal informação encontra-se desatualizada. 
JUSTIFICATIVA
 Cientes que esta Casa de Leis já realizou requerimento no que compete 
dados e informações de interesse público na Aba Conselhos Municipais no 
Portal da Transparência de Araruna, verificou-se que muitas das informações 
requeridas foram acrescentadas e atualizadas, o que merece ser 
parabenizado, porém, algumas informações ainda requerem atualizações, 
demandando novo requerimento.
Também em análise ao contido no Portal da Transparência, somente 
consta calendário de reuniões os Conselhos vinculados a Pasta da Educação. 
Ressaltando a importância da ampla divulgação de calendário de reuniões de 
cada conselho, que tem como objetivo de fomentar a participação popular nos 
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espaços de construção das políticas públicas. Além de observar que os 
horários previstos nos calendários já divulgados, dificultam a participação da 
sociedade civil não governamental, que seria primordial para termos politicas 
públicas mais eficientes.
Por tudo, primando principalmente pela participação popular em seu 
exercício de cidadania, e com o compromisso pela transparência de todos os 
atos públicos o requerimento se justifica. Pede deferimento.
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 03 de julho de 2025. 
VEREADORES 
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski 
 Vereador Vereador