materia nº 64/2025

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REQUERIMENTO Nº 064/2025
Os Vereadores que o presente subscrevem, ao 
usar das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido 
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA 
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, que seja 
aprimorado o "descritivo da nota fiscal" relacionadas a empenhos da 
prefeitura, de modo a detalhar:
a) Serviços ou produtos fornecidos;
b) Local de realização do serviço; 
c) Valores individualmente praticados por 
serviços prestados;
d) Identificação dos veículos com 
detalhamentos individualizado dos serviços 
realizados;
e) Detalhamento quantitativo e qualitativo dos 
serviços realizados em instalações e/ou 
manutenção de equipamentos;
f) Detalhamento quantitativo e qualitativo dos 
serviços realizados em manutenção dos 
próprios públicos;
g) Detalhamento quantitativo e qualitativo dos 
serviços realizados pelos profissionais de 
saúde;
h) Informações sobre o contrato ou empenho 
relacionado.
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JUSTIFICATIVA
No exercício de 2025 a Prefeitura Municipal de 
Araruna realizou Processos de Licitações para a contratação de prestação de 
serviços de terceiros. Sendo estes objetos de diferentes naturezas para atender às 
necessidades da administração pública. Serviços destinados à prestação de 
transporte escolar intermunicipal, credenciamento para contratação de pessoas
jurídicas para os serviços de fisioterapia, nutricionista, psicólogo e fonoaudiologia,
bem como, credenciamento para contratação de serviços de pedreiro, contratação 
de lavagem de veículos e maquinários pertencentes a frota do município, contratação 
de empresa para realização de pintura em prédios públicos, contratação de empresa 
especializada para a realização de serviços médicos, de clínico geral, contratação 
também para a manutenção de equipamentos de limpeza de motores a gasolina e 
de máquinas para cortar grama, serviços de metalúrgicas, serviços de manutenção 
mecânica pesada em tratores e serviço e manutenção e equipamentos da limpeza 
pública motor a gasolina, prestação de serviços para alinhamento, balanceamento e
cambagem de veículos leves, médios e pesados, contratação de serviços para a 
confecção de chaves, e manutenção e instalação de eletro eletroeletrônicos. 
Como notadamente explicitado trata-se de 
prestação de serviços de diferentes naturezas de objetos, mas, independente do que 
se contrata, o município deve cumprir com os princípios da publicidade. Este 
princípio exige que os atos da administração pública sejam transparentes e 
acessíveis ao público, permitindo que a população fiscalize e acompanhe as ações 
do governo. A descrição clara e detalhada nas notas fiscais facilita a compreensão 
e o controle social sobre os gastos públicos, garantindo a transparência na gestão 
dos recursos. Anexo a este documento apresenta-se algumas notas fiscais emitidas 
para liquidação, o que demonstra a necessidade de aprimoramento, com 
detalhamento que permita de fato a identificação do serviço prestado.
O processo de licitação, da abertura até a liquidação 
do serviço contratado, envolve várias etapas, desde a fase interna de planejamento 
até a execução e pagamento do contrato. Inicialmente, a administração pública 
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define a necessidade do serviço e elabora estudos técnicos, incluindo o termo de 
referência com as especificações e condições da contratação. Em seguida, ocorre a 
divulgação do edital, a apresentação de propostas, a análise e julgamento das 
mesmas, a habilitação dos licitantes, a fase recursal e, finalmente, a homologação e 
adjudicação do contrato ao vencedor. Após a assinatura do contrato, a execução do 
serviço se inicia, com o acompanhamento e fiscalização por parte da administração, 
culminando na liquidação e pagamento após a comprovação da entrega do serviço.
Para efetuar a liquidação de uma nota fiscal na 
prefeitura, é necessário um "descritivo da nota fiscal" que detalhe os serviços ou 
produtos fornecidos, local de realização do serviço, identificação dos veículos e 
serviços realizados, e seus respectivos valores, além de informações sobre o 
contrato ou empenho relacionado. Este descritivo serve como comprovante da 
execução do serviço ou entrega do material, permitindo a conferência e posterior 
pagamento pela prefeitura.
E notório que tal prática de detalhamento também 
não era procedimento padrão, inclusive em gestões anteriores, mas, primando pela 
transparência do recurso público, sempre é possível aprimorar boas práticas e 
acreditamos que a atual gestão tem este propósito.
Logo não basta apenas informar a placa dos 
veículos que receberam a manutenção, ou ainda, informar a instalação de 
equipamentos sem detalhamento do que de fato foi realizado, o descritivo de serviço 
em notas fiscais para processos de licitação deve ser claro, preciso e detalhado, de 
modo a refletir fielmente o serviço contratado e garantir a conformidade com o edital 
e contrato. Deve-se evitar ambiguidades e utilizar termos técnicos adequados, além 
de incluir informações como número do processo de licitação, número da nota fiscal, 
data de emissão, dados do contratante e do contratado, descrição detalhada do 
serviço, quantidade, valor unitário e total, e quaisquer outros dados exigidos pelo 
edital.
Por tudo, o requerimento se justifica. Pede 
deferimento.
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Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 14 de julho de 2025. 
VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski 
 Vereador Vereador 
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