materia nº 67/2025

 Av. Presidente Vargas, 340 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - (44) 3562-1201 
 cmararuna.pr.gov.br contato@cmararuna.pr.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 067/2025 
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, a constituição de 
COMISSÃO ESPECIAL, com objetivo de 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARARUNA . A comissão tem como objetivo, fiscalizar, orientar e 
manifestar-se sobre os assuntos relacionados ao tema, como: 
A) Analisar as necessidades da Câmara de 
Vereadores, e do Poder Executivo na atualidade; 
B) Buscar tornar os processos digitais; 
C) Formada a comissão, designada a Portaria, 
buscar estabelecer calendário com dias e horários pré-estabelecidos de trabalho; 
D) Consultar Senado Federal e 
suas normativas; 
E) Solicitar ao Senado Federal apoio para 
estabelecer conformidade constitucional. 
A comissão será constituída por pelo menos 03 
(três) vereadores escolhidos na forma regimental.
Os trabalhos deverão ser executados enquanto 
perdurar legislatura 2025 - 2028, devendo ser encerrada de imediato. 
As despesas necessárias para realização dos 
trabalhos, que podem incluir: despesas de viagens, certidões, consultas, pareceres, 
auditorias, correrão por conta do orçamento desse poder legislativo.
 Av. Presidente Vargas, 340 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - (44) 3562-1201 
 cmararuna.pr.gov.br contato@cmararuna.pr.gov.br 
Podendo ainda ocorrer a contratação de 
profissionais e/ou empresas qualificados para elaborar estudos, que contribuam de 
forma efetiva para a realização completa dos trabalhos propostos em ambos os 
documentos. 
JUSTIFICATIVA 
O Regimento Interno desta Casa de Leis Possui 
mais de 15 anos desde sua última grande atualização, cuja composição esta 
desatualizada em algumas situações.
Revisar o Regimento e Lei Orgânica, não será uma 
tarefa fácil, mas necessária, com grandes discussões e apoio de todos 
conseguiremos alcançar êxito.
Ressalta-se os nobres Vereadores, que o Senado 
Federal possui um programa de apoio as Casas de Leis, para auxiliar na reforma 
do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
Também, podemos contar com funcionários 
efetivos para realizar esse trabalho em conjunto com a comissão.
A formação desta Comissão é relevante pois, quem 
atua diariamente com o Regimento Interno e Lei Orgânica, encontra dificuldades e 
situações sem resolução para o caso prático do dia a dia. 
A criação desse grupo reforçará um dos principais 
papeis do Vereador, o de Legislar. 
A Comissão especial é importante, porque nos dá 
uma condição de trabalhar de forma mais organizada e estruturada, visando uma 
resposta interna de trabalho em conjunto com a Mesa Executiva. 
 Av. Presidente Vargas, 340 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - (44) 3562-1201 
 cmararuna.pr.gov.br contato@cmararuna.pr.gov.br 
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 22 de julho de 2025. 
VEREADORES 
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski