| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Requerimento n°072-2025, de autoria do Vereador Luis Carlos Perli, solicita que Através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis, relatório completo contendo o nome dos funcionários e o respectivo cargo ou função que cada um ocupa e o valor salarial bruto, no município, vinculados à empresa terceirizada E.F.C. SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.712.053/0001-51, contratada para prestar serviços à administração pública municipal. |
| native_id | 125 |
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REQUERIMENTO Nº 072/2025 O Vereador que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 129, comparece com respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência para requerer, após deliberação do soberano plenário, o envio de expediente ao PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARUNA, para que: Através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis, relatório completo contendo o nome dos funcionários e o respectivo cargo ou função que cada um ocupa e o valor salarial bruto, no município, vinculados à empresa terceirizada E.F.C. SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.712.053/0001-51, contratada para prestar serviços à administração pública municipal. JUSTIFICATIVA A presente solicitação tem por objetivo atender aos diversos questionamentos feitos pela população local a respeito da atuação da referida empresa terceirizada no município quanto a alocação de seus funcionários no Poder Executivo. Considerando o princípio da publicidade, que rege a administração pública, é dever do Poder Legislativo fiscalizar os contratos e serviços executados por empresas terceirizadas contratadas com recursos públicos. Portanto, a obtenção dessas informações é fundamental para garantir a clareza e a legalidade na execução dos serviços, bem como para dar Rua Prefeito Hermes Campos Teixeira, 390 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - (44) 3562-1201 cmararuna.pr.gov.br contato@cmararuna.pr.gov.br respostas adequadas aos munícipes, inclusive àqueles que protocolizaram ofícios nesta Casa solicitando informações a respeito. Diante do exposto, solicita-se o envio das informações, de modo a contribuir com o trabalho de fiscalização desta Casa Legislativa e garantir o devido esclarecimento à população. Câmara Municipal Vereador Deoclescio Manoel Teixeira, 07 de agosto de 2025. LUIS CARLOS PERLI VEREADOR Rua Prefeito Hermes Campos Teixeira, 390 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - (44) 3562-1201 cmararuna.pr.gov.br contato@cmararuna.pr.gov.br