materia nº 79/2025

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REQUERIMENTO Nº 079/2025
Os Vereadores que abaixo subscrevem, usando das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em 
especial ao contido no art. 129, comparece com respeito e acatamento à presença 
de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano plenário:
Solicitar a GERENTE REGIONAL DA SANEPAR 
DE CAMPO MOURÃO, SRA. ARACELI ELIANE PENDIUK STELA, as seguintes 
informações:
1. Existe a possibilidade de extinção da cobrança da 
tarifa mínima de água para os consumidores cujo consumo mensal seja inferior ao 
volume mínimo atualmente estabelecido pela SANEPAR? Caso negativo, há 
previsão de estudos, programas-piloto ou iniciativas que visem revisar esse modelo 
de cobrança?
2. Quais os critérios técnicos, legais e econômicos 
utilizados pela companhia para a definição e manutenção da atual tarifa mínima? 
3. Há diferenciação de critérios para consumidores 
residenciais, comerciais e de baixa renda em relação à cobrança da tarifa mínima? 
4. Há decisões administrativas, judiciais ou 
normativas recentes que tratem sobre a cobrança proporcional ao consumo efetivo?
JUSTIFICATIVA
É notório que a cobrança de tarifa mínima de água 
gera insatisfação, porque frequentemente não reflete o consumo real do usuário,
especialmente em casos de imóveis desocupados ou com baixo consumo. Além 
disso, a cobrança de forma progressiva, multiplicando o valor mínimo pelo número 
de economias em um único hidrômetro, é considerada injusta por muitos.
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Logo, a presente solicitação tem por objetivo atender 
a questionamentos recorrentes da população, especialmente daqueles 
consumidores que utilizam volumes reduzidos de água, mas ainda assim são 
obrigados a pagar pela tarifa mínima integral, mesmo consumindo menos do que o 
volume base estabelecido. Tal situação gera inconformidade, especialmente entre 
pessoas de baixa renda e consumidores conscientes que buscam reduzir o 
desperdício. 
Por tanto, buscamos, com este requerimento, obter 
esclarecimentos da SANEPAR que possibilitem um diálogo mais transparente entre 
a concessionária e os consumidores, além de fomentar possíveis alternativas mais 
justas e sustentáveis de cobrança, em consonância com os princípios da modicidade 
tarifária e da justiça social.
Logo o requerimento se justifica. Pede deferimento.
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 20 de agosto de 2025. 
VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski 
 Vereador Vereador