materia nº 14/2025

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câmara ivl unicipal oe Araruna
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os vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuiçÕes que
lhe são conferidas pelo Regirnento lnterno desta casa de Leis' em especial ao
contido no art. 125, comparecem com respeito e acatamento à presença do llustre
Presidente da Câmara dos Vereadores para:
SolicitaraoChefedoPodenExecutivoparaquesejam
notificados os proprietários que possuem terrenos baldios em
má conservação de limpeza no perÍmetro urbano' com a
aplicação da Lei Municipal no''! '27312006"
JUSTIFICATIVA
EnotóriooempenhodaatualgestãocomoCompromissoda
manutenção e limpe za denosso município por entender que' para além da questão
estética, trata-se de assunto de saÚde pública' Já foram realizados arrastões em
todos os bairros da cidade com alertas para combate à dengue' tem mantido
calendário de coleta seletiva, roçadas e limpezas dos logradouros públicos e demais
serviços que se fazern indispensáveis. Porém, também é entendível que limpeza
públicaécompartilhadacomaresponsabilidadeindividualizada,ondecadacidadão
deve colaborar com esta pauta. E dentre a corresponsabilidade' a manutenção de
lotes particulares, inclusive daqueles que não possuem edificações' é de estrita
responsabilidade de seu proprietário'
porém, não tem sido esta a realidade perceptivel em Araruna, onde
emacatamentoàsdiversassolicitaçÕesdosmoradores'ternrelatosdapresençade
terrenos baldios em todo o perÍmetro urbano com má conservação de limpeza e
presenÇa de mato'
Diantedetodooexposto,sugestionaatomadadeprovidências
urgentes, por entender que esta má conservação oferece perigos à saúde ambiental
e purblica. o abandono de espaços torna o ambiente propício para a proliferação de
A.ltr..soenteVargas,34O-CaxaPostai2g-CEP87260-000-(44)3562.!2ci'
cmararuna'pr'gov or ccntato@cmararuna'pr'govbr
Câ ma ra [Vl u n icipa I de Ara ru na
{hÍarL* rla Ç)araruri
Sala das Sessões Vereador Deoclescio [Vanoel Teixeira
animais vetores e peçonhentos passíveis de transmissão de doenças, assim como,
acabam se tornando espaços de depositos de lixos e descartes indevidos.
O [Município de Araruna possui legislação que regulamenta a
manutenção de limpeza de terrenos baldios, na qual obriga seu proprietário a mantê￾lo limpo e devidamente capinado ou roçado. Referida obrigatoriedade, quando não
cumprida, resultará em notificação, no prazo de três dias, para que o proprietário
faça a limpeza do mesmo.
Expirado o pruzo e não cumprida a notificação, o município lerá a
incumbência de realizar a limpeza, cobrando o custo do proprietário, além da
aplicação de multa. Desta forma, sendo emitida a guia de recolhimento da taxa de
roçada, a sua não quitação permitirá inscrever o respectivo debito em dívida ativa.
Por tudo, indica-se ao Poder Executivo, por meio de seu setor
responsável de fisca rzaçao, que realize o mapeamento dos terrenos baldios em má
conservação de limpeza e que ma prática que já íoi realizada em Araruna,
que apresentou bo resultados ato da visto na, os lotes sejam
identificados com placas
da limpeza, prazo a ser rea
para obter maiores info
proprietário, confo dispõe a Le
Pelos motivos acima menci
interesse público.
Câmara lVl unicipal Vereadot
io, informando a obrigatoriedade
pelo não cumprimento e contato
que seja também notificado o
eixeira, 30 de abril de 2025
Av. Presidente Vargas, 340 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - (44) 3562-120t
cm a ra ru n a. pr.gov. br contato@cma ra ru na. pr.gov. br
*G\slAIlvo
Câmara lVl unicipal de Araruna
&áÍaás du Qnrtzrurí
Sala das Sessões Vereador Deocléscio [Vanoel Teixeira
Vereadores:
LUIS CARLOS PERLI VANDERSOM VICENTE DUBINSKI
WAGNER MALACO
Av. Presidente Vargas, 340 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - (44) 3562-1201
cma ra ru na. pr.gov. br contato @ cm ara ru na. pr.gov. br