materia nº 4/2026

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REQUERIMENTO Nº 004/2026
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido 
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA 
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando o Ofício nº 604/2025 datado em 
18/12/2025 expedido pela Prefeitura Municipal de 
Araruna, em resposta ao Requerimento nº 
113/2025 aprovado por esta Casa de Leis, no 
qual destaca-se o trecho: “Quanto ao estágio do 
ano de 2025, o exercício financeiro deste ano 
ainda não se encontra encerrado, estando em 
andamento as rotinas de fechamento, 
consolidação e validação das informações que 
compõem a Prestação de Contas Anual do 
Município, incluindo conferências técnicas, 
organização de evidências e revisão interna dos 
relatórios”. Considerando, portanto, o 
encerramento do ano de 2025 e já iniciando o 
mês de fevereiro de 2026, REQUER:
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis o
relatório final na ÍNTEGRA do Plano Anual de 
Auditoria Interna e de Atividades do Sistema de 
Controle Interno do exercício 2025 da Prefeitura 
Municipal de Araruna, considerando as seis 
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auditorias programadas, segundo cronograma 
apresentado no Portal da Transparência. 
JUSTIFICATIVA
O Município de Araruna, já possui em seu Portal da 
Transparência aba específica para acesso a informações do Controle Interno. 
Contendo nesta aba o Decreto 613/2012 que regulamenta o Sistema de Controle 
Interno de Araruna, bem como, a publicização da Lei 1.337/2007 que criou na 
estrutura administrativa a função gratificada de coordenador da unidade de controle 
interno do Poder Executivo Municipal. Nesta aba de acesso, também é possível 
visualizar o Plano Anual de Auditoria Interna 2025, onde prevê a realização de 
seis auditorias internas em diferentes áreas com cronograma para sua 
realização. 
A Constituição Federal estabelece que a 
fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio 
dos sistemas de controle interno e do Tribunal de Contas. Para exercer essa função 
de forma eficaz, o vereador precisa ter acesso a todos os documentos pertinentes, 
incluindo os relatórios de auditoria. Desta forma, diante do encerramento do 
exercício de 2025, requer o encaminhamento na íntegra dos resultados das 
auditorias realizadas pelo Auditor de Controle Interno do município referente ao 
exercício 2025.
Por todas as argumentativas apresentadas, o 
requerimento se justifica e pede deferimento. 
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 28 de janeiro de 2026. 
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VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski