materia nº 5/2026

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REQUERIMENTO Nº 005/2025
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido 
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA 
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando o Processo Administrativo 
Licitatório nº. 188/2025, Pregão Eletrônico nº.
68/2025, com abertura em 06/11/2025, e data de 
homologação 05/12/2025, com objeto de 
contratação empresa especializada para 
prestação de serviços complementares de 
natureza comum (atividades auxiliares, 
instrumentais e acessórias) consubstanciadas 
em atividades meio, conforme condições e 
exigências estabelecidas neste instrumento.
Com valor homologado de R$ 4.100.250,84 
(quatro milhões, cem mil, duzentos e cinquenta 
Reais e oitenta e quatro centavos), requer:
1. Que seja encaminhado relação de 
contratados desde a data de sua homologação
(documentação referente à dezembro/2025 e 
janeiro/2026), constando os seguintes 
detalhamentos:
a) Nome do contratado;
b) Data de Contratação;
c) Descrição do respectivo cargo ou função;
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d) Local de desempenho da função;
e) Carga horária cumprida;
f) Salário bruto de contrato;
2. Solicita ainda que a cópia do contrato 
celebrado entre Prefeitura Municipal e a empresa 
E.F.C. SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA seja 
incluso no portal da transparência, pois o 
mesmo ainda não está disposto no processo na 
íntegra, bem como, não se encontra anexo à aba 
contratos. Apenas, possui minuta de contrato no
Edital. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo atender aos 
diversos questionamentos feitos pela população local a respeito da contratação de 
funcionários por meio de empresa terceirizada no município, quanto a alocação de 
seus funcionários no Poder Executivo. 
Considerando o Princípio da Publicidade, que rege 
a administração pública, é dever do Poder Legislativo fiscalizar os contratos e 
serviços executados por empresas terceirizadas contratadas com recursos públicos. 
Por tanto, a obtenção dessas informações é fundamental para garantir a clareza e a 
legalidade na execução dos serviços, bem como, para dar respostas adequadas aos 
munícipes, inclusive àqueles que protocolizaram ofícios nesta Casa de Leis 
solicitando Informações à respeito. 
Diante ao exposto, solicita-se o envio das 
informações, de modo a contribuir com o trabalho de fiscalização desta Casa 
Legislativa e garantir os devidos esclarecimentos à população. 
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Por todas as argumentativas apresentas, o 
requerimento se justifica e pede deferimento. 
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 29 de janeiro de 2026. 
VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski