materia nº 112/2025

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REQUERIMENTO Nº 112/2025
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido 
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA 
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando o Ofício nº 186/2025 datado em 
06/05/2025 expedido pela Prefeitura Municipal de 
Araruna em resposta ao Requerimento 009/2025 
aprovado em data de 03/02/2025 por esta Casa de 
Leis, requer a apresentação da declaração técnica
sobre a regularidades patrimonial dos abaixo 
listados que pediram dilação de prazo na ocasião:
a) Departamento de Cultura e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Departamento de transporte;
d) Secretaria Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Ressaltando a importância da gerência do próprio 
público, o seu controle por meio do Inventário Patrimonial é um procedimento 
administrativo e contábil obrigatório que deve ser realizado ao menos uma vez ao 
ano. Consiste no levantamento físico e financeiro dos bens de uma organização, que 
permite identificar, catalogar e avaliar os bens imóveis, veículos, equipamentos e 
mobiliário de todos os setores que compõe a Administração Pública Municipal. 
A solicitação da emissão de pareceres dos 
respectivos responsáveis pelas pastas se faz indispensável, pois, a conferência do 
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patrimônio declarado ao real recebido permite identificar e regularizar 
inconsistências junto ao setor de patrimônio do município, ajuda a garantir a precisão 
e atualização das informações financeiras, facilita as tomadas de decisões 
gerenciais futuras, e contribui para a eficiência e transparência na gestão patrimonial. 
Por tudo, cientes que cabe ao poder público zelar 
pelo seu patrimônio, a reiteração do pedido para emissão da declaração técnica 
sobre a regularidades patrimonial tem relevante interesse público, pede deferimento.
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 11 de novembro de 2025.
VEREADORES
 Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski