materia nº 102/2025

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REQUERIMENTO Nº 102/2025
Os Vereadores que o presente subscreve, ao 
usar das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido 
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA 
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
I - Quem atualmente está ocupando o cargo de 
ouvidor público de saúde do município de 
Araruna? 
II – Que seja confirmado o número de contato da 
ouvidoria;
III – Para além telefone/WhatsApp, quais são as 
demais formas de acionar a ouvidoria de saúde do 
município de Araruna? 
IV – Como tem sido realizada a divulgação deste 
canal aos munícipes? 
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 8.080/1990, que rege o Sistema único de 
Saúde (SUS), estabelece a participação da comunidade como um pilar, sendo as 
ouvidorias canais de manifestação para garantir os direitos dos usuários. Para 
aprimorar esta participação, também foi implantada a Lei nº 13.460/2017, que dispõe 
sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços 
públicos, preconizando em seus artigos 9º e 10 a criação de ouvidorias para facilitar 
o atendimento.
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Logo, a ouvidoria de saúde recebe, analisa e 
encaminha manifestações de cidadãos como solicitações, reclamações, denúncias, 
sugestões e elogios sobre os serviços de saúde. Seu objetivo é melhorar a qualidade 
dos serviços e atuar como um canal de comunicação entre o cidadão e o gestor 
público, promovendo a transparência e a participação social na gestão do Sistema 
Único de Saúde (SUS).
O Município de Araruna conta com este canal de 
comunicação, porém, aos dias 02/10/2025 foi publicado Portaria 679/2025 
comunicando a aposentadoria da servidora designada para a função de ouvidora 
pública.
Por tudo, cientes da relevância deste trabalho, o 
requerimento se justifica. Pede deferimento.
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 14 de outubro de 2025. 
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski
Vereador Vereador