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Av. Presidente Vargas, 340 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - (44) 3562-1201
cmararuna.pr.gov.br contato@cmararuna.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 007/2026
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando a Lei Municipal nº 1.986/2018, que
Institui a campanha de prevenção aos acidentes
do trabalho e doenças ocupacionais,
denominada de "ABRIL VERDE" no âmbito do
Município de Araruna-PR e dá outras
providências. Requer os seguintes
esclarecimentos:
a) Cientes que a Lei nº 1.986/2018 foi
sancionada, com respectiva publicação, sendo por
tanto esta uma lei válida e que o município deve
cumprir, a mesma tem sido aplicada? SIM ou Não.
b) Em observância ao Art. 1º. Fica instituída no
município de Araruna a Campanha de Prevenção de
Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais,
denominada "Abril Verde" a ser comemorada
anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo
de sensibilizar a população quanto à importância da
prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças
ocupacionais. Questiona-se:
Av. Presidente Vargas, 340 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - (44) 3562-1201
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I- Está sendo realizada a Campanha de
Prevenção de Acidentes do Trabalho e
Doenças Ocupacionais, denominada "Abril
Verde"?
II- Está previsto a realização da campanha no
exercício 2026?
III- Quais serão os órgãos envolvidos e público
alvo previsto para a campanha de 2026?
IV- Se ainda não está em execução a referida lei,
qual o planejamento para que isso ocorra?
JUSTIFICATIVA
Cientes da importância e relevância da Lei nº
1.986/2018, que Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e
doenças ocupacionais, denominada de "ABRIL VERDE" no âmbito do Município de
Araruna-PR, requeremos esclarecimentos a cerca de sua aplicabilidade.
É de conhecimento que a campanha "Abril Verde"
é uma iniciativa nacional, cuja data alusiva ocorre em abril para conscientizar sobre
a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com o objetivo de
promover sensibilização e consciência sobre ambientes de trabalho seguros,
saudáveis e humanizados, intensificando debates, treinamentos e ações focadas
na segurança, com o objetivo de preservar vidas e fortalecer a cultura de
prevenção. A escolha do mês se deve à proximidade do Dia Mundial da Segurança
e Saúde no Trabalho (28 de abril), data que homenageia as vítimas laborais.
Logo o requerimento se justifica. Pede deferimento.
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Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 05 de fevereiro de 2026.
VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski
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