materia nº 116/2025

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REQUERIMENTO Nº 116/2025
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido 
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA 
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando a Lei Municipal nº 2.207/2025, que 
institui a Política de Transparência em Obras 
Públicas (TOP) do município de Araruna, e em 
observância a seu Art. 10: As obrigações 
constantes nesta lei deverão ser expressas no 
edital de licitação e exigidas como forma de 
cumprimento do contrato. Requer ao Poder 
Público Municipal:
I – Em análise ao Processo Administrativo 
133/2025, Concorrência 10/2025, Objeto: obra de 
execução de banheiro e depósito na quadra de 
esporte da Escola Municipal Abgail de Oliveira 
Guimarães, não foi identificado explicitamente
em Edital a obrigatoriedade de instalação desta 
Placa, por tanto: 
a) Solicita que seja indicado em qual item do 
Edital do referido processo licitatório está 
descrito a obrigatoriedade de instalação 
desta Placa.
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b) Solicita que nos próximos processos 
licitatórios seja incluso item em edital 
prevendo a obrigatoriedade da placa 
informativa, citando Lei Municipal nº 
2.207/2025, no corpo do texto. 
c) Requer que seja instalado placa informativa 
na obra de execução de banheiro e depósito 
na quadra de esporte da Escola Municipal 
Abgail de Oliveira Guimarães.
II - Levando em consideração o Processo 
Administrativo 208/2025, Concorrência 12/2025, 
objeto: Contratação de empresa especializada 
em obras de engenharia para reforma do CMEI 
Maria Madalena, CONFORME ESTUDO TÉCNICO 
PRELIMINAR, TERMO DE REFERENCIA E 
PROJETOS EM ANEXO, não foi identificado 
explicitamente em Edital a obrigatoriedade de 
instalação de Placa Informativa, por tanto: 
a) Solicita que seja indicado em qual item do 
Edital do referido processo licitatório está 
descrito a obrigatoriedade de instalação 
desta Placa;
b) Solicita que seja reformulado texto deste 
edital prevendo a obrigatoriedade da placa 
informativa, citando Lei Municipal nº 
2.207/2025, no corpo do texto. 
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c) Requer a correção da paginação do Edital de 
Licitação, do Processo Administrativo 
208/2025;
d) Bem como seja corrigido na 11ª repetição da 
página 40, Anexo V – Minuta de Contrato de 
Empreitada Global a identificação do prefeito, 
para que conste o nome do atual.
JUSTIFICATIVA
Em vinte e sete de maio de 2025 foi publicada a Lei 
Municipal nº 2.207/2025, que institui a política de transparência em obras públicas 
(TOP) do município de Araruna, com o objetivo de dar publicidade de informações 
sobre a execução de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, como definidos 
em regulamento Municipal, será disponibilizada para a consulta no painel de obras 
informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras que tenham o 
município como contratante. 
Cientes que esta lei entrou em vigor na data de 27 
de agosto de 2025, que corresponde ao período de 90 (noventa) dias após sua 
publicação, vimos por meio deste requerer a implantação da referida placa, com as 
especificações tratadas nesta lei na obra de execução de banheiro e depósito na 
quadra de esporte da Escola Municipal Abgail de Oliveira Guimarães
Em visita in loco foi verificado que tal obra já está em 
andamento, porém, sem placa informativa, sendo esta obra referente ao Processo 
Licitatório de Concorrência 10/2025 realizado aos dias 23/09/2025 com celebração 
de contrato aos dias 03/10/2025. 
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No que compete ao Processo 208/2025, 
Concorrência 12/2025, com abertura prevista para dia 10/12/2025 é possível que as 
observações tecidas neste requerimento sejam acatadas: 1) deixar explícito no edital 
a obrigatoriedade de implantação da placa, contendo as especificações da mesma, 
citando no corpo do texto a Lei Municipal nº 2.207/2025; 2) correção de paginação; 
e 3) Correção do nome do prefeito. 
Tal requerimento faz-se imperioso devido a 
relevância em facilitar o acesso à informação e o acompanhamento destes contratos, 
garantindo ao cidadão a facilidade no controle social e a segurança no 
acompanhamento de todo seu processo. 
Logo o requerimento se justifica. Pede deferimento.
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 27 de novembro de 2025. 
VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski 
 Vereador Vereador 
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ANEXO – Página 40