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REQUERIMENTO Nº 016/2026
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando a Lei Municipal nº 1.650/2011, que
“Autoriza a subdivisão do Lote de Terras N° 16-
Parte da Gleba N° 05, da Colônia Mourão,
Município de Araruna-Pr, com área de 9,00
alqueires paulistas, matrícula 2.848, para
composição do Parque de Exposições e Parque
Industrial, e dá outras providências”, e;
Considerando Lei nº 1.701/2012 que “Denomina
Parque Industrial das Araras, o lote de terras n°
16, parte da gleba n° 05, da Colônia Mourão,
município de Araruna-Pr, com área de 4,0049867
alqueires paulistas, 96.920,68 metros quadrados,
e seus logradouros”. REQUER OS SEGUINTES
ESCLARECIMENTOS:
1. No Art.2º da Lei nº 1.650/2011: Da
subdivisão, serão criados três novos
lotes, para atender as distintas finalidades
nas seguintes proporções:
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I - A área de 44.319,73 metros quadrados
destinados a alocar o Parque de
Exposições do Município de Araruna;
II - A área de 71.967,00 metros quadrados
destinados a alocar novo Parque
Industrial;
III - A área de 4.106,00 metros quadrados
destinados a alocar sede da Associação
dos Servidores Municipais de Araruna.
a) Sobre a área do item I, destinado ao
Parque de exposição, quais as obras já
foram realizadas para contemplar tal
especificidade? Quais os
investimentos em recursos públicos já
despendidos neste parque?
b) Quais as obras previstas para serem
realizadas, e planejamento
orçamentário disposto pelo município
para conclusão do Parque de
exposição?
c) Qual a data prevista para conclusão do
Parque de Exposição?
d) Sobre a área do item II, destinada a
alocar o novo Parque Industrial,
pergunta-se, qual a atual situação para
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conclusão da obra para liberação para
uso deste parque industrial?
e) Quais os investimentos previstos em
orçamento municipal para conclusão e
liberação para uso do Parque
Industrial?
f) Quais já foram os investimentos
realizados em obras de infraestrutura e
quanto isso já representou de gastos
aos cofres públicos?
g) Os lotes do Parque Industrial já foram
cedidos ou vendidos? Quais? Quem
são os beneficiados ou proprietários?
Solicita que a documentação de
comprovação dos beneficiados seja
encaminhada a esta Casa de Leis.
h) Qual a data prevista para conclusão do
Parque Industrial das Araras?
i) Quanto a área prevista no item III
destinada para alocar sede da
Associação dos Servidores Municipais
de Araruna. A mesma encontra-se em
funcionamento?
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JUSTIFICATIVA
Ter um parque industrial e de exposição é
fundamental para o desenvolvimento econômico local, pois concentra empresas,
reduzindo custos logísticos e operacionais. Esses espaços atraem investimentos,
estimulam a inovação, geram empregos de qualidade e aumentam a arrecadação
de impostos, além de promoverem o intercâmbio comercial e técnico através de
feiras e exposições.
Desta forma, as Leis Municipais nº 1.650/2011 e nº
1.701/2012, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento social e econômico
de Araruna. Valorizando a economia pujante de nossa cidade.
A economia de Araruna apresenta forte produção
agrícola, consolidado setor de serviços e forte polo industrial. Em 2025, o município
manteve um saldo positivo na geração de empregos formais, sendo um dos
destaques na região de Campo Mourão.
Ressaltando que a discussão a acerca da conclusão
deste parque industrial e de exposição arrola há 15 anos, período este que já poderia
estar beneficiando os munícipes Ararunenses. Pois, investir e facilitar o
empreendedorismo de nossas empresas é sinônimo de geração de emprego e
prosperidade econômica e social.
Logo o requerimento se justifica. Pede deferimento.
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 19 de fevereiro de 2026.
VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski
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ANEXO – IMAGENS DO LOCAL
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