materia nº 22/2026

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REQUERIMENTO Nº 022/2026
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, o seguinte: 
Que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para 
tratar sobre a execução da Lei Municipal Nº 
2.242/2025 que “Estabelece normas de 
segurança, orientação e conscientização sobre a 
regularização do uso de equipamentos de 
mobilidade individual autopropelidos, bicicletas 
motorizadas e congêneres, em vias públicas, 
ciclovias e ciclofaixas, no âmbito do município 
de Araruna”, dentro das próximas 4 semanas, 
para tanto sugere a presença das seguintes 
autoridades/segmentos:
 Prefeito Municipal; 
 Secretário de Educação;
 Diretores Escolares; 
 Policia Militar;
 Polícia de Trânsito;
 Detran;
 Conselho de Segurança; 
 Associação industrial e Comercial de 
Araruna;
 Representantes das igrejas; 
 Demais departamentos do Município que 
possam contribuir para o tema;
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 Sociedade Civil organizada. 
JUSTIFICATIVA
Em acatamento as constantes solicitações da 
população Ararunense, reporta-se a esta casa de leis, para que seja realizada 
Audiência Pública para tratar do uso de equipamentos de mobilidade individual 
autopropelidos, bicicletas motorizadas e congêneres, em vias públicas, ciclovias e 
ciclofaixas, no âmbito do município de Araruna. Ressaltando que o município já 
possui Lei Municipal que estabelece normas de segurança, orientação e 
conscientização sobre o uso, e que se faz urgente a necessidade de criar estratégias 
junto ao poder público municipal, sociedade civil e demais órgãos responsáveis, 
meios para sua aplicação para garantir a segurança no trânsito.
O uso de patinetes elétricos nas grandes cidades 
brasileiras registrou um aumento significativo no número de acidentes e lesões, 
consolidando-se como um risco crescente na mobilidade urbana. Dados de 2025 
indicam uma alta de 28% nos atendimentos ortopédicos por acidentes com esses 
veículos em relação a 2024, destacando traumas de face e traumatismo 
cranioencefálico (TCE).
Assim como em todo território nacional cresceu o 
uso destes patinetes, em nossa cidade não foi diferente, e como isto trouxe um 
aumento notável no desrespeito às regras de trânsito, que podem resultar em
acidentes. No cotidiano é perceptível o uso destes equipamentos elétricos por 
crianças, equipamentos de uso individual sendo ocupado por mais pessoas e 
geralmente menores de idade, sem a identificação de uso de capacetes ou qualquer 
outro equipamento de segurança, trafegando sobre as calçadas, no meio da rua 
avançando o espaço de veículos motores, sem sinalização, dificultando visibilidade 
principalmente no período noturno, enfim, situações estas que não estabelecendo 
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regras claras de uso, associadas a um processo de sensibilização, conscientização 
e fiscalização, poderão resultar em graves acidentes. 
Em nossa região, já foi possível registrar ações e 
medidas de regulamentação do uso destes equipamentos, como é o caso de Goioerê 
que já possui regulamentação própria, e promoveu recentemente Blitz educativa, em 
prol do trânsito seguro. E Luiziana também, realizou audiência a fim de regulamentar 
o uso de patinetes elétrico e ciclomotores elétricos. 
As ações citadas no parágrafo anterior podem ser 
consultadas nos endereços eletrônicos:
 https://goioere.pr.gov.br/noticiasView/6012_Prefeitura-de-Goioere-promove￾blitz-educativa-com-apoio-do-Detran-e-da-Policia-Militar.html
 https://goio.news/noticias/2165/50272/ensina-mais-promove-blitz-volta-as￾aulas-com-criancas-em-goioere
 https://www.facebook.com/luiziana.luiziana.5/photos/c%C3%A2mara-de￾vereadores-de-luiziana-vai-debater-sobre-uso-de-patinete-el%C3%A9trico-e￾ci/2426382781148755/
Por entender, que a melhor regra sempre será a 
prevenção, a urgência na realização desta audiência pública se justifica, logo pede 
deferimento. 
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 05 de março de 2026. 
VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski