| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento lnterno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparecem com respeito e acatamento à presença do llustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, modificações no Portal da Transparência, para fins de aprimoramento na publicização de informações acerca de funcionários terceirizados da Prefeitura Municipal de Araruna - Paraná. A) Que seja incluso no Portal da Transparência do município de Araruna, na Aba Pessoal - Recursos humanos a opção de acesso a informações de terceirizados; B) Que na opção terceirizados seja possível identificar: I - Relação dos nomes dos servidores terceirizados por período; ll - Número do contrato; lll - Fornecedor; lV - Período de vigência do contrato; V - Função; Vl - Lotação; Vll - Carga horária; Vlll - Situação; lX - Valor do contrato. |
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Câmara Municipal de Araruna
t"r** *'9. *-A
sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
rNDrcAÇÃo No o23t2o2s
Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento lnterno desta Casa de Leis, em especial ao
contido no art. 125, comparecem com respeito e acatamento à presença do llustre
Presidente da Câmara dos Vereadores para:
Solicitar ao Ghefe do Poder Executivo, modificaçÕes
no Portal da Transparência, para fins de aprimoramento na publicização de
informações acerca de funcionários terceirizados da Prefeítura Municipal de Araruna
- Paraná.
A) Que seja incluso no Portal da Transparência
do município de Araruna, na Aba Pessoal - Recursos humanos a opção de acesso
a informações de terceirizados;
B) Que na opção terceirizados seja possível
identificar:
I - Relação dos nomes dos servidores
terceirizados por período;
ll - Número do contrato;
lll - Fornecedor;
lV - Período de vigência do contrato;
V - Função;
Vl - Lotação;
Vll - Carga horária;
Vlll - Situação;
lX - Valor do contrato.
JUSTIFICATIVA
Atendendo aos anseios da população pelo constante
aprimoramento ao princípio da Transparência da Gestão Pública ou
Av. Presidente Vargas, 340 - caixa Postal 29 - cEp 87260-000 - 443562-t2ot
cma ra ru na. pr.gov. br contato @cma ra ru n a. pr.gov. br
Câmarã lVl unicipal de Araruna
t*fudo- d* Ç)*ítü.rlá
Sala das Sessões Vereador Deocléscio lVlanoel Teixeira
também conhecido como princípio da publicidade, este requerimento visa garantir o
acesso à informação sobre as açÕes e decisôes do governo, promovendo a
participação cidadã e o controle social. O aprimoramento da transparência é
essencial para uma gestão pública eficiente, ética e democrática, permitindo que os
cidadãos exerçam seu papel de controle social e participem ativamente na
construção de um município mais justo e igualitário.
E este princípio também perpassa pela publicizaçáo
no que tange contratação de servidores terceirizados pela prefeitura, inclusive o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomenda a divulgação de
informaçÕes detalhadas sobre os contratos, incluindo valores, prazos, empresas
contratadas, serviços prestados e os critérios de seleção, através do Portal da
Transparência da prefeitura e do sistema de licitaçÕes.
A transparência na gestão de recursos públicos é
fundamental para garantir a confiança da população e o bom uso do dinheiro
público. No caso dos servidores terceirizados, a divulgação de informaçôes
relevantes sobre os contratos e a execução dos serviços é essencial para o controle
social e a fiscalização por parte do TCE-PR.
A divulgação de informações sobre servidores
terceirizados pode gerar dúvidas sobre a proteção de dados pessoais. É importante
que a prefeitura adote medidas para proteger as informações sensíveis dos
servidores, como dados de contato, documentos pessoais, endereço, telefone, mas
sem comprometer a transparência sobre a execução do contrato.
Em síntese, a prefeitura deve disponibilizar em seu
Portal da Transparência informaçÕes detalhadas sobre os contratos de
terceirização, incluindo:
. Razão social e CNPJ da empresa contratada;
. Objeto do contrato (serviços a serem executados);
. Valor total do contrato e valores mensais;
.Prazo de vigência do contrato;
. Nome dos servidores terceirizados (se possível,
protegendo dados pessoais sensíveis);
Av. Presidente vargas,340 - caixa Postal 29 - cEP 87260-000 - (44) 3562-120L
cmararuna.pr.gov.br contato@cmararuna.pr.gov.br
Câmara Municippl de Araruna t"a*Z'Q. --z
Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
. Lotação (local de atuação);
. Relatórios de execução do contrato.
. Critérios de seleção da empresa (se for o caso de
dispensa de licitação)
Orientações estas já acatadas por municípíos de
nossa Região, que já aplicam essas recomendações em seu Portal da
Transparência, sendo exemplificado em anexo à cidade de Campo Mourão, Goioerê
e ressaltando que os municípios de Terra Boa e Farol que também já implementaram
tais orientaçÕes se utilizam da mesma empresa que fornece a plataforma para
execução da gestão pública do município deAraruna.
Por tudo, cientes que cabe ao poder público manter
transparência em todos seus atos, sendo este princípio fundamental para uma
administração eficiente, democrática e responsável, a presente indicação tem
relevante interesse público.
Câmara IVunicipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 14 de agosto de 2025.
Vereadores:
VANDERSOM VICENTE DUBINSKI
WAGNER MALACO WELLINGTON AGUIAR SANTANA
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NATANAEL ROSA DA SILVA MARCIEL MAIOLLI
Av. Presidente Vargas, 340 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - 44 3562-I2Ot
cma ra ru na. pr.gov. br contato @cma ra ru na. pr.gov. b r
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Câmara Municipal de Araruna t"**Z'Q* -*z
Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
GABRIEL FRANÇA DOS SANTOS VALMIR ALVES DE OLIVEIRA
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RSON HARENAS RAMALHO
Av. Presidente Vargas, 340 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - 443562-lZOt
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Câmara Municippl de Araruna
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Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
ANEXO I- Publicização de dados de funcionários terceirizados na cidade de
Campo Mourão
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Licitnç{i$, üorlrFrê§,
üo§lrat§s r! Â,lsri dê.., k: §*,ót$.i§5l-§elnis
jsâ F'nc",,: cr:rnc:«:,s § QiladrçFunçraaai
àl Ettrutura Gr$ârritici0r)i!!
i:;í: rli d{. iiâl)ili1r l}i ::..: ri*)í§! ilil
l\ü(§.;r d+ :iliJJÀr i:Jil n.§s*rri
F{rr ú!r..!dr a Rêsis1rr1 ile
C.)fi rcl*niliÍ5 Ci..i§l.ll ÀQÍii
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,r:if nirixhrrj;* 11i
jlria).). {a)ir;.Li:r...
i$i'aínáíjàss rdhreas foíil§s d* isür,:aâ
d.i ha$i:b1ü t3is aeFô, iôipôst s
§rdfr jd;Iri9. tBÍsÍêlÉriclà5 ús Í4(ilsr...
; §§m6 Fúbli6§
t-a FúncJonârt6
-
lnâlivô§1Prn$ion6ta-.
[xiIi:]r r§iêqá] üt §s'vi{,)lerl *r1tivôri
i, pcàe í'lã3c À.p$ rs i§Islá5i.
fiàdü9 sübrê p.ujêto9 cê ia{r!ôsirrafá,
ccrsurlio e ÍrosútÉ*çéo üe eÍtüdi§,
p.'.,1ê3, pÉdiês tiú3llcô3 a outrôs...
{i.3ri;--ilralf3o.nl*)Cenéirif,i}\)nrn,:a:t,rlia+ijitj:t{::ris*1§iaftilr$â
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i4! lúiuri§.r$ ! ii§lrla*rànri4À
ê lrcLri;:,:.Lrrr*rai,únr1irr.. :
e FloJ;iSfi!! le!éi5
ü*;ttic.ilsr
F*ncisfr riíios Terssirir§!is§
{'Jinciâ â pnili. {i} ldÀlt§*./3ê2$ RelsBàu ÍJe iunciôfti.io! tÊrosirí$riâs.
$Ba: Â*n,0!0: lúorslricsr:iar: n.{ô
húuvê ci^trãtâÇáô dÊ í:fiÊiʧ3riôn...
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R6lô§;§ de Sâ{§os
E<iOe n rêh§*, df,s aàrsn5 cÕa1,
rüer5 Ce ía gãs daspofi ívsis.
nN!{p.{.!* a §}liiio do o*d{ ctrrà{.
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§rdirdêf Â(t{rstenítim*rÍs *rsáoüisial tlet.ànl§6
Àriá i.:üt, r :i.i l.i-rhliiôt
r ilí$ risnririi! r:ú ri,islií§a iiü$iiÍ,i.tsi.
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Câmara Municipal de Araruna t"**Z'Q, *-;
Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
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Feriôdes ãrtâíiôr45
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Câmara Municippl de Araruna t"***'Qr.-z
Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
ANEXO Il- Publicização de dados de funcionários terceirizados na cidade de
Terra Boa
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Àre:§D à !Êforriãǧü
lliri,:: ili, iürr:.r r',:r'rrr1à+nl ü,J
Av. Presidente vargas, 340 - caixa Postal 29 - cEP 87260-000 - 44 3562-Lzo1,
cmara ru na.pr.gov.br contato@cmara runa.pr.gov. br
íluyidoría Huníripal
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Hsdês Sociãis
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j[r.!r:rf raii:i!s nir:.r!!rj a i!liíc
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Legislâçâo .jo P0rtâl
LáinÀsnii§pnrónsir.' !?rsr' *úer.,
i: io; naçi<
Lêgislâcàs d* Portai
l{idâ 1râ»6rria*Ji§. ij d! 3iâlso r
ilitê.irf,c*»
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lresquisa de Sstisfarào
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LGP0 e §overno SigÍtal
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Resurno anual
Vilrr*s§.rri,r{:ri»
Câmara Municipal de Araruna
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Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
í;>;!.-i liirliJ:jllàir liillÂ
(] i-lltrÍs ltlrii3seiâ: I 1§C,'2ü35 iX:2ErtJ
Ê lerrÊ,iiliil*li(iÍêÍ]ÍrrtâmServÍ.D!;fâft ú lrefelicrÀ ",
': a; $trr*iariadrliôiriF ,
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§ § : s{*if i$ rj.:r {(ii ;}Fíts$l ilã,Íiis àsr * I,rslsiinr§ - :ü'13 }01ú7J2r?J
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ú,,,. :,,:., f,...Í':,,,'.rr': ":i :: rp.r )?':i'{:.ir.rr. -í); a 07/Cal28}a
:. áttrrri,iri,irr,.,*l»:t;.s*rxrlit*srzlP,*i{itirâ-til24.lditjrsiâ?lüS"'3â24
pRfFnr{JRA oo uuwrcípto Df TERRA BoA
Est,ã€i0 do Prrani
c§P.t t5 7ql.7s6/o0ü1,4§
16fu liqr* de YÉeiriErjãÀ dôni6iã.1ô§ * l)rlú dil llttim. Â{rrâlirânád âô/ôlírdrd
Av. Presidente Vargas, 340 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - 44 3562-I20L
cma raruna. pr.gov.br contato@cmararuna. pr.gov. br
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S-fter :$?ji Í
SECRETARIADA SAUDE
Á,;§ffi§§íi §ilJÀlltB i:3úíffi
-.:.::;;::i.::l$$lil lr E;lir riiiii
::::::À.É:,. Wlsr"§tl LL
it:ríitl::ta:;::r:rrr ::::::::: :':
,ira}*r§
Câmara Municippl de Araruna tz-**'9*"--z
Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
ANEXO lll- Publicização de dados de funcionários terceirizados na cidade de
Goioerê
1. * r ercÊre.,r.sr..brr.n:r.
rolln *.: $*9.-1§w{ta
5ílú iíirssÀriri;n üurú :i!,
§rüdrôr ds nsrso,rl tônturrD! s f ro(e5sg§ 5aiÂtiva5
i:r:r:::iiii:::r ii i ) ;i:rir!i:rr, ::,:i:::r,,rr
li.r!!::r,* i 1!,:.;!:r:ri,r:i!1:
§
&',,,.,,'
I eícêirizàCôs â
t 0t;rl de re5u,rãdos düs Íiilrôi
i€;i!ia,t:i :raciia;ilô:i
3
;i:irii.riiirii r:r rtPcRrn^ v
. tai4êünrFlBr s!Ào 9r'ituçÂc s lrmsEffljsúo
:ti;ilÊiilio! Qia. (:
\íliicaÇcí5qcÉti \r-cc| l# Íl-.s:Ê,,ai,: iir.
{egi}0gs NtANc
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t§*Il{ GOIOTRE
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pAL +i GOiú!ÉE
ANEXO IV - Publicização de dados de funcionários terceirizados na cidade de
Farol
rÀ irí.r!.!.É;r.ist:.ti$r,.rrr.n::I:nlr,r:xisrr«il:l
i: *í!!
eg1 !,rkrâJs: §LlttatPi!tifrqli
r:nt, d;lili.í ili i;aiir
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' B tarrvlh*o*: ."
| : À,IÊrcei.sd!§j§45fil5
. iris i,riiã e lir;ríjr Êúi eilididi! Ê r!'r ntrr. ;.Ío r*ni^e: úâ;§ êEÂÀciti.â5. ü laJi!É r msnu aE €rtlsâdâs Ê s:sr.ii:Âe nú tôpn d6 ôáqiÀã.
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Pesscal
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a!Éenis.il.. iê c,.i:.!hri. ,ê
beir. re..iççi !.iiras ar.n;rtàjêt Í:.*fl,, io . r.i*i,{,ns
*
ô0vlB- i 3
eexe.§iclo'§ê l.Fú dã pá§;ra. . i :r1. r!risl Ê di!i\iids Füf *nliiê§er ê
JliáíiÀs
AdiônlameÍto/fisêmbclso
i:ré:rafià irlifiàl
#
Àc{csr à in{orffâÇàü
!i1.,r i! i:rrr,,,o !r iri,iÍiri.-iro.i,j
::i!!§1.
1,,,ili-§
ÍJpsuma anrsi
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§, ailjrn$r : i.!i!rÇsi! §t aí\Fail
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PlôD0deCá.qos4 5âlÉris§
ffi Município de Faral
nr:lxç.ro n[ sEff.\ilnüREs I'ERCEI&"IZÀüO§ - 2025
ÀtLriilr:t*rtlr. * §,luuicipio ronts Ê{}ü:r os :§snuiüti}§ pr*stildcir** rl* srrn"i§+ terceiriz;rdos:
* §{ÂfrC{}§
§{j,,\'{"§ üü5
" t§It§tr l{[,EI§ * CNFJ n'
{() {i8?.71{,0001-1,1
. SHfr.{}trO I}E C}LtY§fiLr\ - Murutnç:üo em vins urbanas * MÊÍ: .§dftÇ1CI DE OLlllEIP'4
- CNPJ r' C{1.S89.390r'tl{X) I +t7
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