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REQUERIMENTO 026/2026
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso
III do Regimento Interno desta casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário,
que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA
DOS SANTOS, solicitando as seguintes informações:
1.Quanto ao Plano de Governo da atual gestão:
a) Encaminhar cópia integral do Plano de Governo da atual gestão municipal;
b) Informar quais ações já foram executadas, quais estão em andamento e quais ainda não foram
iniciadas.
2. Quanto ao Plano de Metas para o exercício de 2026:
a) Informar se há Plano de Metas formalizado para todas as Secretarias Municipais referente ao
exercício de 2026.
b) Em caso positivo, encaminhar cópia integral do Plano de Metas de cada Secretaria;
c) Especificar, por Secretaria: As ações finalísticas previstas; O cronograma de execução; As
respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026; A fonte
de recursos de cada ação.
d) Caso não exista Plano de Metas formalizado, informar quais instrumentos de planejamento
estão sendo utilizados para orientar a execução orçamentária de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo,
assegurando transparência, planejamento e controle das ações governamentais. O acesso ao
Plano de Governo e ao eventual Plano de Metas das Secretarias permite à Câmara Municipal
acompanhar o cumprimento das diretrizes apresentadas à população, bem como verificar a
compatibilidade entre planejamento estratégico e execução orçamentária prevista na LOA 2026.
Trata-se de medida essencial para garantir eficiência administrativa, transparência na aplicação dos
recursos públicos e fortalecimento do controle externo exercido pelo Legislativo Municipal.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE ARARUNA, Estado do Paraná, em 12 de
MARÇO de 2026.
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