materia nº 10/2026

Araruna, 26 de março de 2026.
Oficio nº 160/2026.
Prezado Senhor
O MUNICÍPIO DE ARARUNA, Estado do Paraná, por seu Prefeito, 
dentro de suas atribuições legais, vem respeitosamente, em resposta ao seu Ofício
n.º 025/2026, manifestar-me acerca das considerações tecidas por essa Egrégia 
Casa Legislativa quanto às respostas encaminhadas aos Requerimentos nº 66/2025, 
nº 97/2025, nº 110/2025 e nº 114/2025.
Inicialmente, cumpre destacar que a Administração Municipal, em 
momento algum, se furtou ao dever constitucional de prestar informações ao Poder 
Legislativo, reconhecendo plenamente a relevância da função fiscalizatória exercida 
por essa Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal e da legislação 
aplicável, vide os 122 (cento e vinte e dois) requerimentos oriundos do poder 
legislativo que foram recebidos no exercício de 2025 e devidamente respondidos.
As respostas anteriormente encaminhadas tiveram por objetivo 
informar, com a devida transparência, que os dados solicitados demandam 
levantamento técnico junto a diferentes setores administrativos, alguns deles 
envolvendo análise documental detalhada, consolidação de informações pretéritas e 
verificação de conformidade, o que, por sua natureza, exige tempo razoável para sua 
adequada finalização.
Importa esclarecer que não se trata de negativa de informação ou 
resistência injustificada, mas sim de situação excepcional decorrente da 
complexidade e da extensão dos dados requeridos, bem como da necessidade de 
garantir que as informações a serem prestadas sejam completas, fidedignas e 
seguras, evitando-se equívocos ou inconsistências que possam comprometer a 
própria finalidade do controle externo.
Registre-se, ainda, que parte das informações já se encontra em fase 
avançada de compilação, estando os setores competentes mobilizados para concluir 
o atendimento integral dos requerimentos mencionados.
Diante disso, esta Administração informa que adotou medidas internas 
para priorizar a finalização dos levantamentos, encaminhando (anexo) resposta 
completa e individualizada a cada um dos quesitos constantes dos Requerimentos nº 
66/2025, nº 97/2025, nº 110/2025 e nº 114/2025, dentro do prazo assinalado por 
essa Presidência.
Reafirma-se, por oportuno, o compromisso desta Gestão com os 
princípios da legalidade, transparência e cooperação institucional, colocando-se à 
disposição para eventuais esclarecimentos adicionais ou, se necessário, convocação 
de secretários ou cargo equivalente para esclarecimento em plenário, a fim de 
otimizar o fluxo de informações e melhor atender às demandas dessa Casa de Leis.
Por fim, destaca-se que a atuação do Poder Executivo permanece 
pautada pelo respeito às instituições e pela busca permanente de diálogo harmônico 
entre os Poderes, em benefício do interesse público.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar 
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gustavo França dos Santos
Prefeito
A
Ilmo. Sr.
Luis Carlos Perli
Presidente da Câmara Municipal de Araruna



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CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUNA/PR de Araruna - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pd8a29a16da356ba333214c807c3eda3cK175
Tipo de Proposição:
Resposta do Executivo
Municipal –
Requerimento
Autor: GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS - Prefeito Municipal
Enviada por: Larissa
do Rêgo Papaet
(lrpapaet)
Descrição: Em atenção ao Requerimento nº 066/2025, que solicita
informações acerca da execução das emendas impositivas referentes aos
exercícios de 2022, 2023 e 2024, vimos, por meio deste, prestar os seguintes
esclarecimentos, os quais seguem em anexo
Data de Envio:
26/03/2026 17:37:27
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS - Prefeito Municipal
26/03/2026, 17:37 sapl.araruna.pr.leg.br/proposicao/recibo/175
https://sapl.araruna.pr.leg.br/proposicao/recibo/175 1/1