materia nº 3/2025

Câmara Municippl de Araruna t"***-9. -*z
Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
lruotcnÇÃo LEGtSLATIvA N' 003/2025
INDICAAO EXECUTIVO ]VIUNICIPAL O ENVIO
DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
I-EGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A
trusrtrutçÃo Do pRoGRAtr/A "vtsÃo DE
FUTURo", eARA AeutstÇÃo DE IMATERIAL
ESCOLAR E UNIFORIVIES AOS ALUNOS DA
REDE PUBLICA TVUNICIPAL DE ENSINO, NO
IVIUI\ICíPIO DE ARARUNA/PR E DA OUTRAS
pnovroÊNcrAS.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O VereadorWAGNER MALACO, no uso de suas atribuições, que lhe
são conferidas pelo Regimento lnterno, especialmente em seus artigos 125 e
126, indica ao Poder Executivo Municipal que envie a esta Casa Legislativa um
Projeto de Lei visando a instituição do Programa "Visão de Futuro" para
aquisição de material escolar e uniformes aos alunos da rede pública municipal
de ensino, no il/lunicípio de Araruna/PR"
JUSTIFICATIVA
A presente lndicação Legislativa tem por objetivo promover a
igualdade de acesso à educação, garantindo a todos os alunos matriculados na
rede municipal de ensino de Araruna, o fornecimento gratuito de uniformes e
materiais escolares padronizados.
A íniciativa busca assegurar condiçÕes adequadas de aprendizado,
proporcionando aos estudantes o material necessário para o desempenho de
suas atividades escolares e promovendo a padronizaçáo dos uniformes, o que
contribui para avalorização da identidade escolar e a redução de desigualdades
sociais dentro do ambiente educacional.
Av. Presidente Vargas, 340 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - 44 3562-t21i.
cmararuna.pr.gov.br contato@cmararuna.pr.gov.br
Câmara Municipal de Araruna t"a**'9*^**z
Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
Além disso, a padronização e a distribuição gratuita de uniformes e
materiais escolares visam promover a inclusão social e a dignidade dos alunos,
reduzindo discriminaçÕes baseadas em condições socioeconômicas. Ressalta￾se que a proposta está em consonância com o princípio constitucional da
igualdade de acesso à educação e do dever do Estado em assegurar o p[eno
desenvolvimento do educando.
A presente indicação prevê que a regulamentação dos critérios de
distribuição e das especificações dos materiais e uniformes será realizada pela
Prefeitura lVlunicipalem conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, o que
permitirá a adaptação anual às necessidades da comunidade escolar.
Diante do exposto e considerando o impacto positivo que tal medida
trará para a comunidade escolar, solicita-se a especial atenção do Executivo
tt/unicipal para que encaminhe projeto de lei à esta Casa Legislativa
Pofianto, em anexo, encaminho minuta de Projeto de Lei
Câmara tt/unicipal Vereador Deoclescio oelTeixeira, 10 de março de2025
Vereadores:
EL MAIO
WAGNER M
MERSON HARENAS RAMA!-HO WELL
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LUIS
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RIEL Ç SANTOS
UIAR SANTANA
NATANAEL ROSA DA SILVA
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VALMIR ALVÉS
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VANDERS NTE DUBINSKI DEO RA
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