materia nº 5/2025

MUNICIPIO DE ARARUNA
ESTADO DO PARÂNA
Rrra Prefeito Hermes de campos Teixeira, 390, CNPJ 75.359.76A/0001-99
Frojeto de E-eü ffi. 0§5f2§25
Dispõe sobre a concessão de Llso de imovel público
municipal, à título precáí"io e Eratuito, para fins
industriais e para incentivo ao desenvolvin'lento
eÇonômico de Aranuna, nos termos da Lei no.
Í.1ü1/2001 (PRÜDEARA), e dá outras
providências.
Fnefelto do fu/iunicípio de Araruna, nCI usCI de suas atribuições legais, eont
arÍ1paro no artigo 55, inc. lV, da Lei orgânica do hflunlcipio, faço saber que a Câmana
ii,4unicipal aprovará e eu sancionarei e promulgarei a seguinte Lei:
Ant. Í"" Fica concedido à empresa CR§STlAhlE APARECIDA DOS SANTOS '
LEPGhtr, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob CI no
15.742.524/CIü0Í-4d, de ua"na área de terras rnedindo 886,50 m2, lote de terras no 01-
p-A-R, da quadra 04, eio .iandim ,Araucária, eonstante da matricula no 26"'128 do
Cantoric de Registro de lrnoveis da Comarca de Peabiru-FR.
Ant. 2ô. Fica a presente concessão de uso condieionada as cláusulas eontidas
no respectlvo contrato de concessão de uso e da Lei h/unicipal no 1.1A112001.
Art. 3&. ü bem objeto da concessão de urso não poderá ser objeto de direito
real de garantia para fins de quaiquer dívida su financiamento.
Ant.4u. §sta Lei entra ern vigor na data de sua publicação'
Faço í\llunicipaÊ Frefeito Evangelista Dal Sarltos.
Araruna, 28 de r"naio dc 2Ü25"
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GUSTÂVÔ FRÀI{CA Ê+§ SANT+S
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Gustavo França dos §antos
Frefeito
Câmara MuniciPal de Araruna
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Protocolo N.o 0166 2025
de Lei do Executivo 0005 2025
1+ 19:11
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Francisleine
MiJNiCiPiC DE ARARIJNA
ESTADO DO PARÂNA
Rua Prefeito Hermes de Campos Teixeira, 390, CNPJ 75.359.760/000i-99
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N SP"& EPd J E J§T{ FÊ*ATIVÂ,
§r. Fresideílte, e demais pares
Subrneter"vros aü exanle dessa Edilidade a cCImpreendida propositura do
respectivo projeto de le!;
eonsiderando o contido na Lei n.o'i.1ü1i2001, que dispõe sobre o prograrfia
de desenvolvimento econôrnico de ArarL,lna - (PRODEARA), corn base nos terrnos
do inciso lV do artigo 50; e
eonsiderando o ineentivo à geraÇãCI de empregos e rendas através da
instalação ou amp§iaçãe de atividades industriais e fornento ao comércio e empresas
prestadores de serviço;
Consideraneie a nranifestação do eonseiho lV'!urnicipal de Desenvolvimento
Econômico, opinando pela concessão de direito real de uso de bern imóveE
municipal, Ata nn ü1122;
Visa a eoncessão de o urso o imovel respectivo para a empresâ mencionada,
tendo em vista atendirnento dos requisitos da Lei 1.1A112*ú1-
Hsperamos qL,e a materia reeeba a necessária e irnpreseindível colaboraçãc
dos Nobres Panes dessa Casa e possa ser transfornrada enn Lei, em todo seu teor e
fCIrr"na.
A"tenciosamente,
Mlunicípio de Araruna, 28 de maio de 2025
nsrbs 
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FRÁ§Ü &DS 3ÂilTO§
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Gustavo Frar:ça dos Santss
Frefeito