materia nº 11/2025

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PROJETO DE LEi N'011/2025
Câmara Iquni.rpal de Araruna
ilililililillilllililI ililt
Protocolo N.o 0238-2025
de Lei do Executivo 0011,2015
16.L2.20
Fra ncisletne
lnstitui o Programa Educação que lncentiva,
bônus de resultado de aprendizagem aos servidores que êxerçam atividades nas
instituições de ensino da Rede Municipa!.
Frefeitc cjo !üunícíprio eie Ar'aruna, ni i..jsü de suas atribuições iegais, conr
?mparo no artigo 55, inc. iV, cja Lei orgânica ic L4unic!pio, faço saber que à Câmara i\Ir..ri'rlcipa! aprovou e Êu sanÇiono a seguinfe Lei:
Art. '!o. Fica o Poder exeeutlvo autcrizada a institurir" no íMunicípio de Arai"una ,: Prograrna Educação que lncentiva - PEi, ccnio bonifícação anual aos servidores qL,re exerÇam atividades nas instituiç,5es ce ers;ilc,ra Rede fuiunicipal de Educação.
Parágrafo Unico. Ü Frograma Êducação que lncentiva pcssui caráter excepcional e ten'i cCImo objetivo incentivar a melhona cJa qualidade educacionai da rede cie educação nrunicipal.
Art' 20. A evoluçãc da aprendizagern dos esrlrdantes será aferida mediante a
connparaÇãc dos resultados obtidos pelc il,.Iunicípio na ultima edição d, írC;ç;!; Desenvolvimento da Edilcaçãei Báslca * §L}EB divulgado cficialrnente pelo lNEp
Fanágrafo úmieo. A análise da evcir.rçãa r:o IDEE será felta ievando em conta ç
índice nriuriieipai.
Art. 30. O bônus será correspondente ao aurfiento no IDEB em três escalas:
i * aurnento de 0,s ciécinics rio r€suitado do lDÊE [v{ue.ricipal;
il - aumenta cie "r ponto no restritadc dr iDEB ilr,runi*ipar;
!íi : aument* #e i,s porrt*s n+ res,-;iracj:r c* ;llEts ii4u'nicioai.
Art' 4s. Será de'licio o valor do i:ti l"i'ansir;rryia ao servidor que estiver enr exercícla r"lo nnês de pagarnento do bônus, ciescle que tenha atuado no ano letivo da aplicação dc §isterna de A'vaiiaçãc de fdr-rceção Básica - SAEB, condicionado as seguintes situaçâres:
i - os servídores, intlependente se seu regirne cie trabalho, apenas receberão o valor eio PEi se estiverem iotados e,rn lnstituições de ensino da Rede Munieipal nÇ n':*mento da efetivação cc iragarít*nto;
íi - o bÔnus a sÉr reeebido peio serridor está i:oncicicnado a cnitérios estabelecidos
por Decretc Executiva.
/trÍ't. 5s. o bôiri.:s, casc ,ievide no* Í:err:os do art. 3., será pago ern até gü (noventa) dias apÓs o resulta{o çiç [DEB divuigado oficialnrente pelo lNEp em cota úníca na folha cie pag*rnentc.
I
Art' 6o' A Secretáría l,4unicipal de Edr.rcação realizará acompanharnento
csntEni.lo nas escoias e creches, baseando_se em:
I - Índicadores de aprendizage;n apiicados internamente;
ll -Análise frequência e partrcipação nos pt"ogí.amas de formação;
Art' 7'Ú Casc se mcsire necessái'io a Secretaria ftlunicipal de Educaçêio poderá instituir urna comissão pare regulamei'riar e fiscalizar aaplicação do proleto.
Art' I'o C Pcde i'Executivo reguiamentará a r;resente Íe!, no que couber atravós de Decreto NVÍunicipai cispon,**o as péci.;iiaf .üadÕs üo prügrenia.
Art' §.' Esta Íei entra em vicor na data Ce sua publicação, ficandc revogadas
as d!sposiçôes contrárias.
Paço Municipal "prefeito Evangelista Dat SanÍos,,.
Araruna, 31 de julho de 2025.
,§§ilêa 9lirrlt\riliT$
EU§TÁVÔ ÊAÂNCÀ DO§ SÀ§TOS
À,:§'!6jj{-e rox r r.!ra:íj. erk :à !,yrrii{..Jd |,. à§rtaryje$r#,ú&tri
Gustavo França dos Santos
Prefe!to
filapü §fr
Ssx**o
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M E NSAGEfuI J USTI FICATIVA
§r. Fresidente, e eiemess parês
Cont nossos cunrprimentos. iemos a hon;'a de trazer ao conhecirnento dessa coienda casa de Leis, o presente Pi'cjetc ce Lei que visa institulr urn bônus por 'desernpenhe pai'a cs servldones c= eiucação da rede públlca, condicionado ao aumen.l* cJa r:ota oc índice de Desenvcivimànto ca Educação tsásica (IDEB). Êsta iniciativa representa ilrn investimenro esiratégicc no capital ht":rnano da educação, reconhecendo e veicrizanco o esforÇc càetiva dos profissionais que atuam diretarnente e indiretan:ente na formaçãc dos estudantes no fu4un;cúio de Araruna- FR.
o IDEB é Lrm indicador enrplamente reccnhecido e consolidado, que comblna o fiuxo escolar ítaxa de aprouação e evasão) cüm o desempenho dos aiunos ern a'"'aliações padronizadas de Portuguôs e fu4atemátíca. Dessa fôrma, eíe oferece uína n]eclida abrangente da qualidacje io ensino, refletindo nãc apenas o aprendizado dos aii;ncs, n"as também a eficiência do sistema educacionai em reter e promover seus estudantes' c aumento ca nata cje !DEB, portantu, é urn lndicativo claro de nrelhoria na quaiidade do ensino e na eficácia des práticas pedagógicas adotadas.
'{íérn de ser um termômetg'c da quelidade educacicna}, a nota do iDEB possui uma nelaçãa direta coÍr] o repasse de i'ecursos dc impostc scbre circulação de fl'iei'caejcrias e Serviços {iCF+ÍS} aos mur:ir:í;:ios. A Émer:da Constítucionai no 10g/202ü deterín!nou que, cio tctal da cota-parte cç icluls que cs estados devern pepassar aCIs ru:unícíg:ics {clue conresponde e 25% ria arrecadaçã* esteduai do ir.:rposto}, uma pancela mínirna ipelc 
indicacjores 
rnenos 1*% a partir de 2ü23) deu* s*g. distribuída conr base em de rnelharia nos r"esr:ltados de aprend*Àg.* e de aurnento da equidac.e. c §DEB, por ser Ç) principai indicadclr *e qualidad'e cia educação básiea, é frequeirtemente uti!izadc peios estadcs ccmc ,-i* ãou críterios para essa distnibuíção.
lsso signifiea Qua r'i]uf;icípios com meihoi'es desernpenhos no ÍDEB tendem a
receber maíores fatias do lcl'ls Edr,rcação, o quê se traduz ern mais ree{rrsos parê lnvestir na propria educação, :;rfraestrútura, proEramas pedagogicos e valorização profissionaí' Dessa forma, c bônus proposto nao io incentiva a melhoria educacionel intrínseca, rnas tambáryl..contribui para c aumentc da receita nrunicípal, criarrdCI unn ciclo vi|tr';oso onde a rneihoria ca quaiidade do ensino gera rnais recursos que podem ser reinvestidos na área, beneficiancio rllretarnente os servidores e a cCIrRunidade escciar cCImo urn tcdo.
Alénr: dissa, a Âcrninistraçãc teüci^il'iec* a lrnportância de todos os profissionais qule atuanr direta ou indiretan'iente no ;iesenvolvimento educacional do Mui-rieípio, optando, por esse mctivo, a dar o hônus a tocios os profissionais vinculados a Rede fu{unrcipai d* ensino, iriclusive aos profissicneis lotados em Ch,4El, Lin-ra vez que acreditaniss na edueação como un'ra rede onde a qualidade depende do empenho de todos e lrão Ce apenas urna parte.
Ao vincular urn bônus de ciesernpennü âo aumento do IDEB, este Projeto de i*ei busca vaiorizan e reconhecer pubiicarnente c tracalho árduo e o empenho desses
de 
pnofissionais; estiniular a busca UUIII.I nua por aprimorarnento pedagógico e a adoção n'letodoíogias inevadoras; fcitai ecer o sentimento de pertencimento e a coesão entre a equipe escolag-, fom entandc o t;"abaího colaborativo em prol de um objetivo coífiu["n e Eerê!" um incentlvo financeira que s!rua cCImo reconh ecimento tangível do in:pactt: nositÊvo cje suas ações na ,iica cjos alunos, desse n'rodo, o valor dc bônus será deflnldo por decreto, conn pi"evisãc cJ* rereiil de R$ 5ü0,0C1 (quinhentos neals) parê es servldores da Rede llunlcipai de i:irsirrc üaso a nota do município aumente res'.;ltado do lDEts; R$ .;üúü,üü ium n:il r"eais) para os servid*r*s da Rede ill.rnicipai de Ensino caso a r:cte dc município aumente ern 1 pollÍo ílÇ resuitado do íDEB e R+ ,15ü0,ü0 (un, míÍ e quinhe ntos reais) para os servidores da Rede ftlunicipa! de Fnslno casc a nr:ta do inurricípio aurnente em i,5 pontos i.lc resultado do IDEB
Esperarnos que a matéria receba a rrecessária e imprescritível colaboração dos l\obres Pares dessa Casa e possa sei" transfor'mada enn Lei, em todo seii teor e
forma.
Aterrciasamente,
ftlr.rníeíplo cje Araruria, 3l de julho de Zü25
GU§TÀVC FRAt,jüÀ Dê§ sêiaTq§
 Ji!!!.x41,+ .»r i x,sn*il.. irii! 14 !.,(f4 ! !,.: $q,;ry.kià..ib§ê!sd $s:*a*
Gustavo França dos Santos
prefeito
er* ü,5 décimos no
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(1,.á PJ 75.55 q.7ãil1ü*Ci'r 
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Prefeitô l.i*$res de Cêmpês'íêixêiía rê jgfi, [Ep
ÂRÂALã?{Â. PAftAf §3&
DE PARTAM ENTO DE CONTABI LI DADE
DEMONSTRATIVO DO I I.I PACTC CI RÇAM E NTARIÜ-F i NAI\CEI RÚ PÂRA CRIAÇÃO,
EXPANSÃO OU APTRFEIÇOAMENTO DA AÇÂÜ GÜ.IJERNAI,'iTNT.ÂL QUE ACARRETE A{JMENITO DA DESPTSA
tArt. 16s- il rja I_RF)
CALCULO IMPACTO CR|AÇÃÜ PROGRAI\4A EDUCÊ1ÇÃO QUE i!'{OVA
1- PRÉMISSAS
Atendendo ao solicitado por vüssa Exceiêi:iia,.iüüc.amos estuc!o de impacto econôrnieú) *
financeiro para a inrplantação do prcgrama rnunruipai il,jüv.r, =DUCÂÇÃo" Êsclarecer,"ios que ü preser:Ie
impacto rernete ao cumprimrnto oe cLiiros *ísplsirvos.;i:J rflgrjianl a: ciesílesãs Oc pocier Exer:utlvr-1,
efetuarnos abaixo o demonstrativo que tai revisão ocasicii;,"á ;.jr,s fiilanÇês l\4unici::ais.
3 - DOS DADOS NECESSÁR|0S =
Melhoria cjo iDEB a cada i),5 pontcs percentuais, se,tdc:
0,5 pontos percentuais;
1-,0 pontos percentu:is;
i!",5 porrtos perceniu a is;
2 - DA METCIDOLOGIA DE CÁLCULO
Melhoria do IDEB a cada 0,5 pontos percentuais. serrdo;
0,5 pontos percentuais RS 50c,00 cada sendo 267 servido;'es totaiiza montãnte de R$ 133.s00,00;
1-,0 pontos pereentuais R$ 1"0Ü0,úC cada sendo 2ô7 sei'v!rjoi.es totaiiza n:onta;rte de RS 267.000,00;
1,5 pontos percentuais RS 1.50CI,üü cada sencio 267 se:"i.,í$cres totaliza í-rcntante i€ R$ 40ü.500,00;
3 - IMPACTO 8RÇAMEN'NARIG _ FÉí$ÂNCEIRG I SO"qRE.q QCI-, DO.qUMENTO SA.LÁRIAL COM GAI§H&
REAt"
A Receita corrente Líquida projetada pai'ê ú cxertíiii-, Ê.,ancelro cle 2025 com base na variação de janeiro a junho de 2ü25 comparada com 2024 É cie Rs g1.1.88.?77,69.
A ciespesa corn ã imclantação deste prcgrarn; munrciílãi ,,esscai oi.ojetada para za26 do presente
impacto é de Rs 40c.5Ü0-Ü0, cnnsiderando a impianta;ão para o exercício financeiro de 2026,
aplicando a premissa da LRF que € o do pianejamentc do equiiíbric ofçamentário.
1
2
1. DE FICiT/sLr PE RAVIT EXE RC íC i C AN'IÊ RTOR 6.82ü.98A,79
I RTCEITA TOTAL STA - TIQUIDA 85.0C0.000,00
3 DiSPON IBILI E FiNAI\J.EiRA 92.82A.98A,78
4 CUSTO CONSI DT RAL.IO iJ O T XE RC íi.- i C 400.s0c,üü
f, CUSTCI DEST[:MPACTO
6 TOTAL A SER CONSI Dt,iÀDo 92.42O.48A,78
7 IhilPACTOARC,M 0,47
8 iL4 P,ACTO F .{ANCÊiRC
0,43
9 IMPACTO SOB RÊ A F.C[. PRCIJETADA {1 
^n
,:,':.;iii;::::= vAtof,Es
400.500,00
Ãm&ffi#ffie
Ç.3Thrj**{}
{hPJ 75.}5ç.7S*rrôüÇl -}s
Eilà,)r*i*iiÕ H*rrfias dê {*ffipô$ TqixeiÍ.§, nc 3gq CEp ràftÃftu§Á - r&*at1ia
4, ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA:
5 INDICAÇÃO DÂ OíiIGIM DGS RECURSOS EI'f! 2025, PA.RA,q FOLi..iA ÜE PAGAMENTCI
CONICI.USÃÜ E DECLARAÇÃc nT ADEQUAÇÂa ConI PPA, .-)C f I,.$p.
Decja,'4, em curnprimento ão dispo::c nc eí.t. i6, ii ia LRF, aue a crlação, Expansão ou Ãperfeiçca:'r':ento ca Ação Gcvernarnentei constente deste orocesso, necessita de adequação
orçamentai"ia e financeira cor"n a LoA, o que será projetado para o exercícic financeiro de 2026, e estará
companve! com a LDO e ppA.
Municício de Araruri:, ãstai,: cio Fai.aná, 30 de iulha de 2025
meicia o
067611.O6
R DA DES NC 19 EXE cto 0,00
LIU IN4PACTO % SO BREOÜ E!a ^ÂtE I{TO DC 19 EXER
IMPACTO % SO RE O CAIXA DÚ 19 ÉXFRC ciü
VALOR DA DESPESA í\O 2S TXERC cto 400
ifuIPACTO % SC8r,i C ORÇAMEN TC DC L'\ 2S EXERC
iIViPA.CTLI % SO BRi C CÂIXÂ DO 2A EXTRC cro
VALOR DA DESPTSA NO 3S IXER LI 42C.525,0ü
IMPACTO soBRE O CRÇA[\4 ENTO DO 5! IXÉRC o u,43
UIU' iMPACTC % SCBT i c aÊ.ili{ }G 3a IXE
ESPEC!F!Cp,ÇÃo FOruTES DE
RECURSOS
FOLHA DE PAGAMTNTO
OkÇ.4tviII*TG
ATUÂi-§ZADO
PREV!SÃO
PÂRA 2026
L- Ourros Serviços de Terceiros
Pessoa Física
Livres e
Vinculados
Outros auxí!ios financeiros ã pessoãs
ffsicas
655.Cüü,00 243.482,3t 555.CüC,üü 1L.A17,65
DIFERENçA