materia nº 13/2025

?-
PRÕ"iETú DE t-Et !§n {3/2025
DispÕe sobre reajuste salarla! para os Senvidores ativas. inatívos e pensionistas, de cargCI§ específicos do Município de Araruna e dá ouiras providâncias.
a*igo 
Frefelto dc k'Furricípio ce Araru.ina, no uso de suas atribuiçÕes iegais, corfi arnparo no 55, inc' iv, da Lei orgânica do l\4unicíp;o, rafÀ sane,. qu*ã câmara fi/!unieipaá âprü\,CIu € eL, sancícnc e seguínte _ei.
Ant' Ío' concecie reajuste a título de ganho real, de s,1go/o (cinco virguNa dezoito por cento) no quadró salariai de servídiores efetivos, Anexo lv vencinnentos - Tabela de dos cargos de Provimento Efetivo da Lei flrlunicipal 1 .467Ízaol, nos níveis indicados:
I- nível Vl;
!l - níveí Vill;
lll - nível lX
EV _ XI;
V - XIi;
V§ _ XIII;
V!!_ XM;
Ârt' 20' coricede reajuste a títuio ce garrho reai, de s,1gtk {clnco virguia dez*Éto pot" cento) no quadr"o sêleriã! oe ser,,,iãores efetivos, Anexo íi Vencimentos - Tabela de do Cargo de professor da Lel Ír,,lunicipai j.S4ü/2ú1ü. no quac$ro salal.iai dc grupa ocupaciona! piofessor.
Art.30. concede reajuste a títuio cie ganho_rear, de 5,.,!g% (cinco virgula dezcito pon cento) Í-;o '=uaci"e saiaríel ie seruidãres eferivos, Anexo li-A. vencirnentos - Tabela de co cargo de Eci-rcado,"infar:tri ia Lei l,.iÍur'!lclpal 1.540i2010, no quadro *aiar"lal dc futagisterro nc i":ívei fducariu-.r in;enti!.
Art.40. Conce*e rea3uste a títutr, de ganha ieai, de 5,ig% (cirrca virgula dez*itc *or eento) nc Qll*,:ro salarial de ser"vidõres efetivcs, F,nexo ll-e - Tabela rle veneirnentcs dc carg* ri* p*i;icí:üü iia l e! iduillrripai i.54*í2ü10, r.rc quraeirr: saiariai 'C* ç:".i1-,.o ocurpacicnei De: -+*ii:;l :,; ,.,..,o, t.".r.lla.U'a;,-,
Art. §.e Este le: entr.a ell. ,;i;;r i;e i::ti= Cs sua pubiicação.
i:s*)ô ;s.üa:!ii
§UêIÂ:JO FEÂâICÀ âô§ SÀ'*Iô§
i.$r§Àa!Jê q,, nei{ii: a à r. r*ltidx{ fe .G-n]*.s4§§rii*e-q.t*rr
Cânrara Illunlcipal cle Araruna
ilililtitiililililililililill
Protocolo t,J r 0l+0-10 1q
de Ler du Íyecuttvo OOt'; :t ZS
,:
iffi;:+r-"aa
Gs-rstav,* i;-nançe clos sarrÍos
&
l'fÊIÊ: rii
16: 16:16
ffi#ffigT"EJffiÀ #*, ${qsffi §ffi íFê# * g ewÃmwa -ffirs,,?,:r,ffir 
, 
,,',
Ê& i'lrÊfsits lj;iôúsde {:Rsiú§ {ãitei.ii, n. §Sq {§p A?}§ô-üe<l Aâeâ$ruÁ,-pÀmasâÁ i ::j,:
I-uço Munícipal Prefeito Evangelista Dal Sasrtos [\Íunicípio de Aranuna, B.n Ce;uiirc, rje Zú25.
$
í
IMErySACEM JU§TIF
Sr. Fresi*emte, e d+sêais peres
cçm nossos cumprir-"rlentos, 
ec,lenda easa de 
ternos a hcr':ra de trazer ao conhecinrento dessa teis,'o pru**ni* pr-oietc 
tit*ics e ganho reã! üe 
.r* ;--;-Àoe visa prümover o e.eajuste a s,i8% nc niveide tabeiá saiariai u"* =u*,Jones eacce''"tendc púbric*s, üÊ'fi gar:hc reai qL:e 
deser"npenh:ado pür 
reconhece e vaioriza o trabarho essenclai es§e§ pnofissionais. ü reaj-;ste ,"al pensado níveís da tabela saíar!a!, levando enr conta os cie mcdo-que vánios t*rgo* forma beneficiados, p;"icrizados os caÉ"gc§ que tendc sido
busca nãe aperra§ 
não ti';erern reajustes sãíariais nos ú!ilnlos anos. A rnedida repo'" per*as infia*ionár,u*,-Àãu do poder de ian:bem garantir a n":anuterrção compra e a nreihoria da qualidac* cã vida dos servidores, elernentos
;Lffi i::: §ffir* #'#:t-1?-:rod utiv jdacu u u p *Ãã,"u *ento co ntí n u o dos uuú;;;
'4 propostê p3íte dc princípro da isonomia i'err:Ltneiatória e rja justiça *usc*ndo currc'!Ei;' salaria!. cisterçÕes **irm,uia**, ,*o nívels de eargcs e 
i*ng; *o t*milc entre os diferentes f*riÕ* . É, Àadida visa pro-**r,*, aqr;isitivo rneio;- equiríb:.ro no poder
fuÍiçÕes essenciais 
cjos servrdarás, 
à especialri_:ente ú*i*ãf*. que, apesar de cumprirem uc*;*i*trcçao pública, Áá* foram contemplados eíyr :"?,:t,§:§ff.- arrteric:'es üoi"i,r ajusres 'que 
*upé-r****,* a sinrples reposiçáo
Ü ganho 
Ü;'+visto nc Íi':ciso 
reai cra *reposÉ+ não se confunde cürfi o reajuste anuai obrigatoric x cjc ar:. 37 "da üoristíturiçá" 
=uià,*;, poirtuai e pianeiacjo i-!..;as iepresenta urn âvaftÇÇ na política de valorizaçâ.o c"]rn.;onaiisrno púbiico, *s iinnites legais respeltarrdo e o!"Çementái"ics da adrninistiaç=c.-
adr;rinistração 
§ervidoi'es 
eficiente 
pÚblicos 
e 
cedicados e rnotivacios são a espinha dorsal de unna
desn"lotivação' 
eficaz--A ausêncià J"-r.u;u=tes adeqrrados pode gerar
população atendlda" 
inrpactar 
Ao 
a qualidade dos seruíç* *,L* úftir.na insiância, prejudlcar a conceder ur:': reajúste, este projeto *,ensagern eJara <Je de Lei envia Lrma
ç'es seryidores. 
nec*nhecir"nentc e"valcriáaçao co tralallro ánduo ã ca ded;caçao §envidcres com salários pr*dutivos e ;usio= tàno** a ser mals engajados,
qile sÊ t:"aciuz 
comprcmetrcjcs 
e'm benefícios 
ecrn a exceiêneia ria entrega dos serilíços públieos, c direiss paia Ícee ê socíedade.
F irnportante ressaltar que a-p-roposia-ce estudos € aná jises orça:.:r**tár;es reajuste foi elaborada com base em e f :i.:ancáires rigorosas, gararitindo sustentapiiidade f;scaí * á ã te*punsabiiided" 
'j; i*'lp§ementaçác deste reajuste 
g;st*o dãs recnrsos púbríeos. A **ü *.-, ccr:scnâr:ciã conr as capacídades do er:te' §ein firranceiras
valarização do senvido'publico 
cÜmpror^s]eten o eüui!íbÍ-!o das ooiiu= púbiices. ü investimer:to na
eie melhoria da qualidace 
* u'* investlrnentc *=tiatui;ico que retorEla eRr terrnes n*= =-*iços v!i-ru':sr: eJe desenvaivin:ento 
e eflcian"* da gestãe, gerando unr cicio u nrogru=uo.
.fi 'ffirm*"rum,e,#* *qu*rerçfFse i
rug *runeqems
I EsrÂ** DÕ PARÂNÁ
í (|;FJ )5.;5i,.?6ô/0cü1-çâ
í i:iúê i],eiejic. t+ermqs ce üsffipsi Td;xeira, É! 5$O ;í.p Ar2üô..OO0 . AnÂeuiliÁ, - p*n*l*Á
adgnini strativo; 
0s cargcs 
[,{otorista
q{_je serãa abrangidos presente projeto de lei são: Assistente Fsicólogo; Fisioterapei;ta: Nurtricionista Dentista; Auxiiian de Farrnactâ: \r!gie;
.ê,ssistente Socia!
Fonoaudiólogo; Auxiliar de Laborató rio; Farmacêuiicq
Ê\ileio An-rbiente; FIQí^.I. 
, lvvqt: 
operado
I
I écnico 
r de h/áquinas; Técnico em Enfermagem Técnico em
seg
de Contabliidacie; enheiro Civi!; Tecnico em Eng i_.!ranÇa do Tl,abalh o; T*cntco ern RaCiologia; [,r'Bctorlsta; Educador Scciai;
Por fim' Esperamos que a rnatéria receba a necessária e imprescnitível
,-"-Jã-.-JÍil:ri-r:m"jres pares-oÀsa casa * páã** ser transrorrnada ern Lei, esn
Atenciosamente,
Município de Araruna, 3.Í de julho de 2025.
Secretái-ía 
Veierinár!c, 
fscoiar
Escriturário; 
Cazínheiro: Ca rpinteiro; Agente de Serviços Gerais; Médico
furlecâníco; Tt
Auxiliar de Serviços Gerais; Aux!!iar Adrr=.inistrativo
Pedagogo.
rator!sta Enfern'leiro; Técnico ern Higiene Dentaí; Pnofessor; Educador;
*ü{& $ird$:-\a
*usr*vorReltca *cs srutTos
Gustavo França dos Santos prefeito
ilxtr*.:áT,i,#:§§::i*,À*raaa+" §ae**+
ffi
i : ! .- l LiüfiDã
DEMü i\l§TÊATIVCI DO I M PÀCTÜ ORÇAM É NTÁRiO-F I NANCEi T.* PARA TRÍAÇÃÜ,
EXrÂN§Ão ou APiÊFEiÇoÂrürNTÕ sÉ. ÂÇÃo eüví:r{At*Eí\TÀ}- gur AtAfifrETE Âu}sl[tjrü üÀ
DɧPtS iÂrt. 16ç, il da LÊt]
;
CÀLCULü íMPACTCI ÀUIi4ENíÕ SÂLARIA.L 2*25:
i " PRFfuIi§SÂS
Ateíidefids ao soiicitadc p*r Voss* Exc+iê;"rciâ, el*bcramos estud,o de imBaet* econômica e :-inanceiro
pâra a concessãc de aume§tú salarial tcrn ganho realanual aos servidores públiccs,municipaie dos níveiE
salariais: l, vf, vlll, lx, -xl, xil, x:ll, xlv. EDU-A, PEDTB, pR*F-Â e pRoF-B, da rabela do plano de cargos e
salárigs dcs servidores e mrgirtárir: municiüal. Esc{arecêrüo§ quÉ * prêsÊnte intpâ{tü r€rnetÊ ãô
cumprimento de *uircs 'Jisp*sitivts eue reguiam *s despeias eio Poder sxecutiv*" ef*t*amos abaixr; *
demonstrãtivc qúe tai revisão ocasiosará nas finanÇas Munici*ais.
I - ü§S SAü0S t\tEc=s§Á*,t&§ =
Gastos com Fesscal - Ixeicícic I$24 = mS 35.â13.3Sü,18
Receita Co.rerte liquioa ZB24= R$ 78.C7S.79L,37
Per.centual l?.í = 43,ãX%
Fercentual de aumento saíarialdos níveis elencades êrim= = S,Lg%
â. B fu}ÊTêD*LܧI,& SE CÂI.C{,'Iü
Pessoai |it:tl?a* i,.;n/:f] ft$ 3§.4CS.0I§,3i
Êrojeçâo de Âc;'éscimn de R$ S77.438,4§
Cáiculo consider.ando {í'tZ rí}eses de ?ü25
3 - lr\fipÃer& oRÇAMEítirÂÊ!* * FllcÂFJeEEF.o E súBRE A RCi, Dil A{3ilâENTú sÃLAfttÃt c*í\q 6gfrit{#
Fl[,s1.
3.1 - Â Receita Csrrênre Líquida prújêtêdê Ur*ri o
janeirc a junho de ISZ5 c:rnp*rada c*m 2ffi4
3.2 - A despesa rí)*1 p*§sÍ]âi pr*j'ei*d* para
38.573.997,??.
exercício íiruaneeirr: de 2*25 com base na variação de
s de F.5 8i. 188.8r7 69
3ü35 j,* e*n'iputadc o presente ir"npacto * c*e R§
't- .-l lEi.l,'.. I ; :XIÊi, C:O AsJTEftI*Ê 6.8ãü"98ü,79
?. . LiQUIDÁ- ;ii:i_;:-: -ii_]""r- :-it::: : i:l--r: 86.**CI"*üil,üü
* }IsPÚfu ! BÊLiDADr ii ruÀí\,CEi ftA 92.82ü.98ü,78
4 [USTÜ CÜ\!SiDÊRAilÜ LJÜ IXENCíCiü 577.838,j19
CI..JSTÜ DESTT iMPÂCTO 57?.938,49
 sÊR tült5iti[§,4Ds q? Ti,:: -tii? ?G
7
:ryiÊÇTq üP"ÇÁí\4 ã í'.irÁR i* i5/2) *,§7
. 1';.'r i I . -:--: 
;l: i t.,,,1..r; i-.1 I :-:- li: iê13] G,62
:l{fltçi_ü §*âfir  ft.ci gFfiJf;rÂ*A ü,/ I
Êortânto, o percefitilêi previst* é de 4?,S1%
Áj _ TSTIMÂI}V,À DE IMPÂCTÚ TRi[I;AL DÁ SE§PilSÂ:
f, - INDiLSÇÃÜ DÀ CRiGTM DOE RECUA§OS ifü 2§25, PÊ.RÁ A IOLHA Di PÀEÂMEí§TÕ.
l,- Pessoai e incargos Socieis
. IMPACÍO DÂ DÊSPESA COM
PESSCAL
ÊüNCN.usÃo.E DECLÂR.ÀçÃO rr ADrQUÀÇ.Ãc cOM PPA, LDo E LoÂ
üeclar:o, e,m curnprirnêntc aô ciisposto na art. l-6, lr da r-RF, que a criação, Expa,hsão ou Aperfeiçaamentc da Âção Goternamental constênte deste processo, têín adequação orçamentária e financeíra com a toa, e é compatíver com a LDo e ppÂ, ernbora seja neeessário a supfementação das devidas dotaçôes e*nforere autorizaçâo dada peia Lei orçamentária ?t0L/zü24 (LoA * âú?s)"
Municípia de Àrar*na, Estada do paraná, 3$ de julho de 2S25.
1,
!j\:_4.:F :_ !. j-;::;_!l Nir1 iO
IMPACTO % SOB REO Üü -i :-.::-,'--i,-, LJ 0,67
% SÜBRE G CAIXÂ DS EXERCíC1*
riAt-*R i.lrr:t 't*
F.:',,-
§S 2* TXERCíCIÕ IMFÂ{TÜ % SOBR EUUK
*/o !c8â *ü EXERCíCI*
VAL{}F D | (EFA^ \a- 3s {XEfiCí{IÜ 6Jtr.ü65,t3
Dü 3q IXERCíTIÜ tMpÀeTs % SüÊRE ü i- i'
fuIPA"CTü % :ÜBR E Á,.,..,:. n11
u,s3
,*Lhl,4 AE p.â.G&ft4qr,i i* E§PECEFTaÂÇÂü F*rdTE5 üã
Rrf,i-,ftsǧ üfrÇAld§ír?ü
Â'I'#,E{.§ãAS*
Pfif\l!SÃ{3
PI\RA ãS25 rrFIREruÇÉ
tivres E
inculados
48.7*7 ü46,2? 38.573.S3S,7: :+, r_ l, 1. }J. ,- : :.
48.2*7.646,2? 38.5?3.9s8,7? 9.633.647,55
pft t676:.1-ü6
i4i,t'*úif;iiiutí'i
(§FJ 7ã,3§s.iáülü+.J1 -*9 Ê*á ÊíêfsitÊ i4âreer de Carlaos Teiaeiru, r, Íâ{
*
:'
1r5,j
Ef,!TA L+§ I .§-'
ãXE§CíÜ1