materia nº 14/2025

Càmara MLlnlcipal de Araruna Projeto de Lei n" 014t2025
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Protocolo N.! 02+1-2025
de Lei cio Erecutivo ü01,+-.1025
1B:55
Francislei ne
" úmr;§a' Autonlza o íi*r-.nieípio de Araruna § csr,rede' sr":bsídic tarífárro crÇãmentáric para o custeiCI a tarifa do transporte coietíúc i_Jrbanü.
.- ***rL,i*:t?ff,T]Tü[i::#f,ll**,*n* saber qire a cârnara toirunicipar êprovo{., e
ÂrÉ' Ío' Fica o Podei'Fúbiico 5\Ír;nicípai ai-rtorizado a investirenr prograrrias apoio à ínfraestrutr'tna de .noniiio*o* de ;br;;'; ê conceder subsídío orçamentário nas modallcjades tarifário ce incenizafáo,*oe- aponte ou cje custeio à tarifa do transporte' visar'ldo nutgu,rJãio-*""r.1";c, ó trunc;ánamento e a modlcidade tarifária
*?",",ILT:ffi, f,.",-l:':Xm" *í,i,,:"-:'"'J'úl'i3' o. r*u**s*i,*u Municipar e
Farágnafa unleo. o subsiti!* tr:'rfárío, ten"r ccrno finaiicac,e:
orn**u, 
" Fonnenlar e utiiização dc tr*nsporte púbiico e melhorara a mobiíidacje
ll - Asseguran a modicidacje das tarlfas;
iíÍ - [vitar o aurnento *esenfr*ado da tarifa.
,nuo*ujX*;ffff-#X?n?" r*'*' ericíente, a oper^acicnaiização do sistema Je
v - Garantin o direito ao transporte ae iarrna iriinterrupta;
§ io concessãc de subsício deverá estar ern consCInância corfi os príncípios, ;:.1lHtr'n: .;.? 
?:H?:, 
., :'' *T§,ü ::" :àr :ã il c n i r ia a d. ú,"b ;; i n stitu íd a po r
p osterrores, íaze r:d o p*ju.", 
tarifas' priorizando. o transpon"-"oi*tivo "l f{[:Jà *,,;l,f,Hlt,.::.: T *"X,.?iH:T:a ur[aro"ã*"pu*sageinos e pro!-novendo a
iecihoria cia rnobiiidac'e das'p;;;-; nos desíocementos.
§ 2* Fai"a fins cjeeta Lei, subsídio tarlfário é o apofie financeirc para custeic do serviçc de transuorte ccíetirn p,rüi;.o *rba*e.;;;;=-geiros, Çoryi a íinaiidade çÍe eir'ninui;' ou isentai' o varor ca tar,rà ;ffilã ãilã,. dcs usuáríos, coi-nbater ç
tre*sporte lrregurar e incentiva:. u iiil;=r*ão dcr trarrspoi^te públicc.
§ 3Õ üs investirnentÕs elr Dr,
u rb a n a" c 
"ou 
à e;* ;" ; ; ; ;; ;,1Á,,:i: +' : '- ;Si..:",X ;X':::,,Éí,ã â?ffff :- ã :: ilesscas e promover c cjesenvoiv'imento cie uma *-o'üi;.i"c* urbana sustentá,er"
Art" 2Ú' Fica a ív'!unicípio autcrizado a realizar o subsídio no limite anuai de até F"S i8*'0sÜ,üÜ {eentc e crtenta niil reais), co,'r'r iiàite rmensal de até RS 15.üü0,ü0 iquínze rnii reais), respeitada a disponiblriáade orçàÁent*i.ia.
Areruna 
Ârt' 3§' c valon do subsíejio será concedidc diretarirente pelo fulunicípio de às çor-'rcessionárlas cnerjenciada e autorizada peio depar^tarnenta
passageiro§' 
ccn:petente referente ao sen'iços púbiicos de tnarisporte coietivo urbano de con] periodicidade mensaí, Êrr valcr eusteacio por passagern, cor.n a§ c*r':cÍ!çÕes regi,:íar*entad*s p*r deee-eto nü qLJe csuber.
Ânt" 4"' Para fír"rs de apuração do valon do surbsídlo, as concessionárias dos senviccs *ubiicos de transpc#e ç*letín-ro ur"bano de passageiros deverão apresentar inensein:*nt* ao frl!uir:icípr* cle Âraruna reiatoríc;riJ;cai,*c o núrnero de usuar"los pagantes ne n:ê§, benr *orn* outras !r':forrnaçÕes estabeâecídas "* ,*gulrrnentü.
Parágrafo úsrico' c fu'4unicípio de Ararr;na estabelecerá ern portaria o respcnsável pela fiscaiização dcs reíatclrios das passsgens repassado peía eoneessionária. o ft4u,ticípio regularnentará *sta i-ei í-rü qLie couber por decreto.
Ant' s"' Esta lei entra er,r vigor na ciata de sua publicação, revogando as disposiçÕes em contrário.
Yuç* fi*uníclpai Prefeito Evangelista Dal Santos.
Areruna, 3i de Sulho de 2025.
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§sf+àü Lwtàir4Nii:
Gu§lÁvs'sÊi\NcÀ nüÊ §ÀNfi}S
4Môdbe$râ er*:e Ê**a4iÍk\1â §:r À§sR.esilrr§ded§
Gustawo França dos .Sac"?tos
Prefelto
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. HST:&}***PÀRÃídS.
CNpr 7s.J:9.760/Õôsi-99
Rr iê P, eieitê tle. ms çe L* mpos Í+ jreira no JgO, CE p ay:60 -COO êe"&ffiUr!ÊA-FÀeêMÁ 'r ' ' ,,,
ÍÜI EN §AG Eítfi J U§T! FICAT|VA
§r". Presidentte, e der:r.rals pare§
s.rbrnetemos âo exarne desta casa a aprecíação do presente projetc c,e íeí cuic intuito é lnstituii' o subsídío da tar;ra ao transporte coretivo mr:ni*ipai e
ínterr"nunicipaÍ Araru*u - c'mp" [40i'rao, ,"rr"**tancio um avanço signifícativo r-ia garantía do direito à l-":'iobííídade urb*na para d*sta r:redída se justiflca todos os cidadães. A irnprementação p*r *** seírie de fatr:res socioeccnômícos e urbanísticos :ffiJil:Í:lil ÍJ:;:Ttri,,X,3'*"*ade c* vi*a Ja popuração e o cjesenvoívímento
o Freseilte proiete de Lel evidencía-se íniciativa cruciei e inciisper:sáver para o futuro do transporte pú*iicü-er'n,nossc &ri-rn!c1oi*, u** ,*ucic"*ustratégica que atende a unra dupn* rinâr,o=ie vital: io..n*o=-r** pe;manência da enrpresa de tra*snorte çe nassageii-os em 
. 
cBereçãc e. 
. 
ccl§eq*entemente, g*nantir a
eo::tinuidede de r:ro serviço essenciaiãr- ãã",',oJ o,=n,***r:te a ,muitos cidadãcs. * transpo.''te ccletiuc é LJrír serviço essenciar que ccnecta pes§*a§ ê
cp*rtunidases e ü eu§tc das passagens term se tornado ui:-;a bar;^eíra para parte da pcpu:lação' especlaímente para êqueÍes de rrrenor;enda. Ao subsidiar a tarífa, garantimo§ que e aeess* ãCI trebaího, eoucaçac" saude e ra=eo não seje cornpror*eticio pela impossibilidade ce arcar;;;- custos do desiocannento. rsso proí..!CIve uma maio;' iriciusão sociai, i'eduzindo u, c*r;guarcjades * Earantindo que :.*::ffi il:trã:-J:f-X *nciio**;;;;;*-, o,à*ãÃ;ffi; Iii, u,n,na e ter
c Poder Fúbiíco tem o ciever c'e Earantír o benr-estar de seus cicÍadãas e
prorn*ver o desenvoívimento sccial u *.onô*ico *o i-nr.rnícípio. ü sr..rbsídio à tarifa de #ffi*?=.---'-:':- --. 1:t.- **J;J" de respoi"rsabíiídade scciaí que den:onstra o
r:*J,3ffi j;r;,,.;;-,5j d.X r ffii3ff r .. :;I;X".:í, :ff:-;,,?,.* 
_ Í:
*redenciad*s 
o subsídíc 
* aut*rieadas 
de tai"ifa se reserya ás eri.,r:!-e§ês cie transp,crte de passageirc* peÍ* departan'r**to *+mp*tente, seg:do pr*"*!sto Gue ã
seja dírecionedo á en'rpres*';- àÀre1üs Bü*rrrr,t i*xEiRA _ TRANS*üRTE§ E
LOüAÇÔES - 5-TDA, ínscrito 
*na 
..Íi;nta comerciai do paraná sob CI ruíRf, 41§üús8s656 e s"ro üfdpJitorlF s*b o l:,irncr. 3.1.§:7 81Í]/üüü1=c3"
Diante do expostü' â êpi'üvação deste pi'o3eto de Lei se faz lmperatíva para ass§gurar unr transpor"te coletivo ;*=i*, .u,.'-.r-'u-'f"l**,"e!, promovendo a íneíirse*
-Bms?l{.r,ffiÀ mm r.qwru*eae** xpe
ÊS,TÂÜÕ DO PÂRÂNÀ
t" \" ) ? i. i\ g.? n{} / Ç* ú 1, lq iruà p! elpik .iwm.s o. i"*oo* .r*; *i.,]."1n0_ aoo ARÂfiut{A _ paRaruÁ
&
§?:s*..*oô
social, estimulando a economia, protegendo o
quaiidaeie de vida de tocos cs l-r:r.:nícioes.
Espenamos que a matéria receba a necessária e in:prescindível colaboração dos Nobres Fanes dess* üasa e possa ser tnensforrnada em s ei, ern todo s*u teor e
!Lfl I I;€r.
Atenciosari?ente,
meio ambiente e elevando a
Gustavo França dos samÉos
Frefeito
m* r*§.sruxefp** *cea*aa"eq*
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Hrá pÍ.,ÍF!t. Hsro3 de f üqpôs.I4i{pir j, ;" 390. {.Íf A7?6O_OOC
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