materia nº 15/2025

Frojeto de Lei n" 01SlgfrZí
Altera o antigo 2CI da i_ei Í.316/20ü7, que trata cjo Conseihc h4unlcipai do ldoso e dá outras
providênc!as.
Prefeito iviunicipai de.À.raruna, façc saber que a Cârnara írlunicipa! âprc\rCILj e
eu sar"te!onü e prcrÍr.rlço a segulri.le r_ei.
ÂrÉ. 1". 0 artigc 2c Ca i-ei 1. 1 812üü7 passe vigcrar com a seguinte a!teraçã*:
u'Ârt" 2". o Conselho E\;lu*icrpai dc ldcso será cornposto por oito (g) nren-rbpcs tittliares e pCIr seus iespectivos siipientes, sendo quatro rr.rdicados pelo poder
fix*çutivo fuiunlcipal e i:uatre püí repi'esentantes dos prestadores cie serv*içels da área, assinr: indícados.
I - 04 (quatro) representantes do Fcder execi;trvo fulunicipaÍ; e
E! - Ü4 {quatro} repi'esentantes da soc;ecacie c!víI, dentre organizaçÕes e
usuários, enticiade ou organizaçÕes prestadoras de ser,y!ços de assistência scçial e
d* trabalhadores dc setor."
Ã"!'t. 2o. Fsta rei entra ern 'r!Eor na data cie sua publicaçãc.
Faço fulunicipal Prefeito Evar.:geilsta Dai Santos
Araruna, tr4 de agosto de 2025.
§,J* )*)* França des §antos
PrefeEto
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Ruà frefeits lierffiês de Cãmpcs
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§r. Fnes§demte, e dsreais pares
f,{obnes Vereadores, encei-ninhc c projeto de !e!, que tem c objetivo de alterar
a Le! ':.3,1612ÜÜ7, e*: ser.; artig* 20, pa:"a constar o nún:ero de olto (8) rnernbrüs eí-!1
a"azão eia questão da participação, 4 {quratno} indlcados pelo executivo, e 4 (quatre}
representantes da sociedade civil.
Na neferida legisiaçãü, nü ceput do artigo 2c fala es:'r 'iG (dezesseis) mernbros,
ai*da, na alteração da iei feita e,.n 2ü17 (iei 1.9õ412*17) consta con.lo mernbros não
goverí'lamentais a par-ticioaçâc cie membrcs da igreja, o que nâo é mais aceito peio
Conselho Nacional dos Direitos da pessca idcsa.
Salienta-se que as alteraçÕes visa,-n uma niaior participação dos conselheiros
e uma rnelhor adequação do funcionamento do conselho Ir,{un;cipal para a reaiídade
d* ft4ulnicípio cie Araruna que conta corn pcucãs entidades sern fir-ls iucraiiv*s
cispostas a padiclpai do pi"scessc ce reuniões de i'eterido Conselho, além da
adequação ãos parâe"r:etros naci*nais.
Esperamcs que a i'nateria reeeba a neiessária e ir-nprescindÍveí cclaboraçãc
dos Ncbres Pares cessa Casa s ccssa ser tiansforn'lada ern l-ei. em todo seu: teor ,e
ruí t ild.
Paço ilriuriícipa! Prefeito Evangeiista Dai Santos.
Araruna, 14 de agostc de Zü28.
Atenciosarnente,
,>r,,* J J,% ))r-»^
Fnança dos San'tos
F;'efeÉte
MET"ISAG EM "I U§TIFICATIVA