materia nº 24/2025

PROJETO DE LEI nº 024/2025 
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado 
entre o Estado do Paraná e os Municípios do 
Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de 
formalizar a constituição e adequação do Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do 
regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e 
sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento 
de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Prefeito do Município de Araruna, no uso de suas atribuições legais, com amparo no 
artigo 55, inc. IV, da Lei orgânica do Municipio, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovrá e eu sancionarei e promulgarei a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 
2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o 
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado 
do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação 
do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na 
Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de 
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS). 
Art. 2º Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo 
Único desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da 
lei. 
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município 
para todos os efeitos legais. 
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins 
de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser 
suplementada em caso de necessidade. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Paço Municipal Prefeito Evangelista Dal Santos 
 Município de Araruna, 14 de novembro de 2025. 
Gustavo França dos Santos 
Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente, e demais pares 
Por intermédio do presente, dirigimo-nos a Vossas Excelências para 
encaminhar o presente Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado 
entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a 
finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 
e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência 
farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. 
O Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS foi constituído em junho de 
1999, com o apoio do Estado do Paraná, e possui atualmente como consorciados 
398 (trezentos e noventa e oito) dos 399 (trezentos e noventa e nove) Municípios do 
Estado do Paraná, incluindo este Município. 
Desde sua constituição e até o presente, o CIPS desempenha ações de 
fundamental relevância em apoio aos sistemas de saúde dos entes consorciados, 
mediante aquisição, armazenagem, organização e distribuição de uma série de 
medicamentos e insumos de saúde na esfera da atenção básica. A atuação do CIPS 
é reconhecida por todos os municípios consorciados e pelo Estado do Paraná, 
sendo o Consórcio um agente fundamental para a saúde municipal no Estado, há 
mais de 25 anos. 
Em 2024, após deliberação e aprovação em Assembleia, o CIPS celebrou 
com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), 
com o objetivo de ajustar a estrutura e o funcionamento do Consórcio às regras da 
legislação vigente – Lei Federal n. 11.107/2005. Dentre as principais alterações 
previstas, encontra-se a transformação do CIPS em consórcio público com 
personalidade jurídica de direito público. 
Assim, diante da necessidade de adequação do CIPS à legislação 
mencionada e aos termos do TAC celebrado, elaborou-se novo Protocolo de 
Intenções que, após aprovação e ratificação nos legislativos municipais, substituirá o 
anterior e regrará o funcionamento do Consórcio doravante. 
Nesse contexto, na data de 24/06/2025 o Protocolo de Intenções foi aprovado 
em Assembleia, pela unanimidade dos representantes dos Municípios atualmente 
consorciados. 
Em razão disso, como último passo, é necessária a ratificação legislativa do 
Protocolo de Intenções em questão, como requisito para que o Município formalize a 
continuidade de sua vinculação e participação no Consórcio. É importante consignar 
que, nos termos da Lei, caso não haja ratificação legislativa do Protocolo de 
Intenções, o Município não poderá se manter vinculado ao CIPS, deixando de figurar 
como ente consorciado. 
Considerando a alta relevância das ações desempenhadas pelo CIPS em 
favor do Município, acima citadas, isso traria enorme impacto e prejuízo para a 
saúde municipal. Isso porque o CIPS é responsável pela compra, armazenamento e 
dispensação de diversos medicamentos de atenção básica, e sua expertise nas 
compras e na gestão dos insumos, aliada ao ganho da compra feita em larga escala, 
acarretam uma compra feita a preço mais baixo e um fornecimento mais eficiente do 
que o Município poderia efetuar, atuando isoladamente. 
É essencial ao Município, portanto, permanecer vinculado ao CIPS, consórcio 
de que participa desde 1999. 
Diante do exposto, submetemos à avaliação e análise de Vossas Senhorias o 
presente Protocolo de Intenções. Contando com o apoio desta Ilustre Casa 
Legislativa à referida iniciativa, aproveitamos o ensejo para solicitar sua 
apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da legislação municipal e do 
Regimento Interno desta Casa. 
Esperamos que a matéria receba a necessária e imprescindível colaboração 
dos Nobres Pares dessa Casa e possa ser transformada em Lei, em todo seu teor e 
forma. 
Atenciosamente, 
Município de Araruna, 14 de novembro de 2025. 
Gustavo França dos Santos 
Prefeito 
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s:*dâ*arc*nt**, pr*du{** p*x* *e&** * qr*âptm*nt** s**sss*ra*x a* desenv*âr'imeat* d* xàâvicieds*
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**rí11?ê&*ââ üssiâãss d** ff*rx*rei*d*s n* *:rtbit* d* *i*l*ms iJni** S* tra*d*i
Iã- Êi*nej*r, e**{*r # ffi.*c1§tâ{ *r*#§amas * sa*Sidas de*tieadas â P{eÍ*s}ts§ * pr*â*g*r' * s*x}d*
eia+s habi*sâ*s d** *ate* *.*:xwr*iaá+s, *m ap*a* a+:s **r,a-iç+s * **mryaalta* ** âdãr*st*rit} dx S****,
tlm **er*âaara ** #sâêS* d* Sarié* d* *are:uâ * dax #scr*kias §df:ffài*ipxís de §stsd* **s *at**
*m**r*iad*s;
§ãí- **â1Írib*ir **sn + pâa:*.iaerr*a** * &ru:rxâaçâ* da F*liâ,ic* fi*k<Él.{.*á S* Â*slst*càsáa
Farroa*Sxti**, e m.*xâtriar q?§ *,frâ*s *.m**r*âad*s u *rgauàr*e*m *ua àrepâ*'m**taçã* em xiv*l 1**rã,
* ls visâas ,a pet***ialirsr * xes:'ra*'i*aral d* m****am*ah* *, pmdr:t*n plma x*ri$* * *eiÉar rc*t
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seguintes ações:
í- Fê**ejar * rsêliââ{, **gxa*+ a l*gi*i*çâc vig*x{*, a. ory;i*i$+ d* *r*di*am*at*** pr**;l**
parx sxüd* * *ryripam*afum r***sxári** a* de**xv*lvirx*s{* d* *tiyidadss *urbuâat<niais,
htrspi#arua" á* ct*:rtr*l* d* d*nxç*r estr* *ãitrffi, nns s*fexas d* *r:mpct*muia cçmr:ss d**
**ns*rci*S*s;
trI- Á,**txp*:lr*r * r*d* d* i*gisti+x S* *a**p*r*:o reç*}*m*srt*. flrxrâ#ã*§àÍnr*ts s *i§,tribui*âê
dos medicameiltos e demais insur:rs adquirid*s âss efites r*nscriedos;
§ãI- Àdq:.ti*ir *c bt*s * ***{xat*r tr* *wtliç*s çl* *at*.a§*rx****sârie* prr* d*se*r.*lvim*rrta
*lç **x *tirridnd*x* ** quain i***grcrH* * s*u patri:x**i*;
IV * Adq*irir *J*tr rsc*b*r *m **aç&* ffiâ §*,ssâ* Ss as* ** h,*r:s qu* *nt*udre nsressári*s sr.
d**emçtilvírxesto de suas atividadss. *s ryraiu ix*grará* * s** pa1giuaôx,ri*;
Y- {}*i*riââí *:rse d** r**tiâsi:.q fourss:lss* r*at*ri*is e &*osrqi$* **lc*ad** â *n* di*p*xiçã*;
:dí- Sr*pi*inr a ix:*cgrxçâ* dex divarass issâitieiÇ#§* prihliem e pràr*dan psra m*lh*r
*p*.r**ir»alieaçãa d# a:ivàdad*r & safl{:*;
VIl - üri*st*r * viabitriz*çâ* de lx****#:tt*x* ** a*sis*§i*àâ farlsa*âuti*a a*s:neurá*ipl**
***x*miad+*;
1'1{It - Silm*r u*:w$.aior, çon§rxtcrs, t*rm*x d* par**ria ***rd*.* de quatrqucrnâ&ãss:râo re**bsr
*$eíli*s, **ukihxiç*e* * aubv*mçê*s **cixás *x e*unôsÉras de truàrs* s::tidade§ * *rgêas ** g*v*xr*l
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Sla**s" pr*j*t*Ê, âstsd*§ e d*ur*i* *§vi****s r*la*ic*ad*s fêffi â* flnalidad** ** Ç*c*qr*i*;
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IItr- 3*1* r*rarâtad* da* rcr:dâs d+ s*xs bs*si
IV- Por üutrâs re$das we$tuais:
Y* §*1*x b**x m*v*is o irtaàrr*is qxe jrí forem de ss* prryri*dade, adryliridcs x* pri*d*
aat*riç:'â *qfi}'s§sô* d§ Ü#}ü§#§"CI* tm a*s**iaçã* p*bliea* a*s t*§ro d* pree*xte iri*âramsutç.
rani§rafs **f**- # §*t*d* d* F*mlü rysâ*§â + re**foi*mt*, xrx*a**am*::**, x+paraf** e
distrihaiçã* d** m*di*amenf*s * iâ§:eüs a** &{unieipiils ***sar*iad** qa* a§<l **jem
c*lrt*mFãadm süxl sr *l:kga d* f*rma de**eÍitsâlkâáâ por m*io da ssilaiur* ã*ica e d* rssrffs#$
henseâisc dsx e*aknis d* absstâcimffit+ fasaacêr:ti*e das.?3 âegionais ds *aáde.
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I- §**urs** rep****d*,* p*1** **te* ***s*r*i*d*s* maf*rm* *xtafo*ieci$* a** r*ryr*r:fiv*s
ü*:r&ut*s d* â*tei*, ml ixi*i* Ss *arls ea*x*i*is
Iã* $ p*gammrttr p*â*s xolviç** pre.stad** pel* **ms*rri* sns *ates ms**rciâd{}x;
III- Âuxiliu*" *ortrihiçse& sgbvtnsfie,s * d*ru*i* {*r.Eirsss re**hi&ls d*p*s**ax juridisss S*
dir*it* ptifuâi** *:* priv*d* p*r ***siâ* d* **ny**i**, **nt**t**n t+r:wr* de **Iab*raçS* * <â*mai*
ajust*s **i**rad*s;
IV* K*mxn*r*çâ* de **rvàç<rx *rresit*a.ls:*rr& pr*xiad*so a qualç*r tit*le, d*xde qug
r*mpatk*i* **ffi âs *{r*lidedffi d* frü?§§*&*Iü;
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ia*lnxirr* a* r*sultmt*x d* d$sit*x * q*âr*Se* fls:arr*sisa* a d* *apitai*i
Vtr* **xç&xs * l*gadtis;
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YIít- Sald+â*s***:rs,d* rxui****mixistá**âves *pt*c*fu smd***rrên*icd****di:ry1*remr*
§sflfre{,*§l S*{ Sfir& á* ful:r***S*sffi **ekaf*d**l
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III- §ffis*rdixarim*sáe* in#iret* rqrt**mrrrt* &rmulad*p*rp+i* fileüü§ ll$ {i}§t q1;iatç}
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§ã* Ê*s*Iv*r * dispcr scbre +s cascs aflriss*s *u dáfui** na int+xpr*.taçã* d*s mgres d* pr**m**
C*str*{*;
Iíã* Âpr*:rm pr*p*at** d* *ât*mçâ* d* pre**atc ia:sír*umnâ<r, furm r+mr: dr: q**dx* dc A*se*aâ
ü {ElIâl!&êlEçS* ** C#§$ÜR*ffi- paxx *xwin*aaaent* à Âs*emblsia #ersâ;
rv- -âprovar as minuras cie regirxentos inte*ms, Êstâtütos e dersris Írofiaâs intemas *nviadas
p*le fi àr*t*rie tx**ntáva;
V- §§1iã3*#'âí mfur* a odrxix**s, pr**e*ç&*, paxiçâ* * d**:ix*ã+ & *:a*i*xr.'àrias, fu*m **m*
r*qui*içã* d* s*rvitlerc*, pr*p*rst** p*trr Sir*1*r sx*cn*iv*;
?3. Âpr*vw * prqx»t* *rça*:a*a:*íria *:ra*tr, bsue **m* * balasrç* * r*l*{*ri* anual das
*§ivid*de,* dt' ***s*mi*, *l.*fu*md** B*l* *irdr:r Ex*cutivo, p*m ****miühârãt*§ft) â Â*x*nnfol*i*
#era};
?trtr*.§pr*vnr as pla*ilhes d* *:rxt** dsx **asrat*x d*raxic;
\íIIã- kâair a pelirica p*rri*a**Íaâ * §na:n*sira # #* s§$§rêffiâs. d i:rv*sf.immh* **
**ax*rei*;
íã- ffi*lihqxar **brs a *ri*##, alffis* *u *xtfurç&l d* emp**g*x pieblic*s *f*xiç*s * em
ç*rnissâ* das qua*r** d* #*3ô#*ã#§#" pax* *a*arrin?:arxerrt* à À*xçmhtrçia Ç*ral;
H- fudíçar * §árehr §a**§tívt s {r§}f, yâr a iadà*aç§* S** d*u}áis iat*6r*xt** da ffiirç1*sia
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{ltm} m*mbr* :re *+rxliçH* da Yi***fresid*a{*, * *1 {ami *t#*âs m m:rdiç§* dt âu Yi*e￾Êx*sidm* q*c krât: sasrdcir & ? {**is} sa**, *ds:itids* su**ssivas r*c*aár:çSt*.
farrâgraft,p$rorir*. A iadi*açâ* * el*i$ãa **x *ergm âtiffiâ *c#rr*** fl* ffiâêilx dalu da
r**lixaçã* da Â.***mbl*ia üer*â em Et$ *ã *smhr** da ü****trk í)*lifocraivt f*re*r eleitos, e*
**ssâe poeá*riCIr, .p*r *r*r:rtí*i* s&*Íst** ss*d{} ****iáxad** el*itsrs *qrr*le,* ryr* *i:tiverexi mai*ria
*i:apâ* dsx rret*s dü* pte.s*s{ts,
Sxxágraf* -+*,gxx$a, {}*ffix*rdc: *mp*à* ** s*{*çâ* * *â* hsçmr** **§s*s§*} *m4 *âei{* ç:
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ff*rÂgr*í* á*r<e§re. # ?ae*âd*at* d* *+*s*âfu* ***ih*ra*iv*, aa madáç** S* r*pr**mkart*
legnl *r: **xs*r*i* prlblá+*, d*v*rá *briga.t*riax*ni* s*r *k*& d+ F***r *xac*tâv* d* *3grm **s
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§an&grx{* qxará*. finx *a** d* va**at*is d* *xrge ** Fr*sl**a*, ax*:eruàrÁ * Và*e*Psaaid*ut+
*. *gã*fl#s*iâffi*etôn * t* 1íi***Sr*ci**ââ*u rt:*t*:*ã* qta* rmp*ia*da * **udiçã* p*evixk u* §asàgrafu
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Seliberativo;
Y{I- At§*rirs*.§rIlFrEt§ ***::*a€açS* des*rviç*s, d*:r*c dca limi**s da +rçam*:lh apr*vado
pd* C*Nsr.âh<r *ç1ib*ratiqtr;
YIII- Hla**mr ** r*furóries d* *tit'*sa*ç âffiieâ. & §eÍÊm #;*rsâtid*x p*ra apr*vaçâ* d*
C*mselbs **lifoerativ* r. p+:st*ri*rrm*ak S* il*s*eih* Fisest;
l]* F,tçqÍ]*ltila ** C*ss*:h* **êibsreti+* a pla*ilh* da eir*t** est*b*l**ida pma suhrà*im *
u*l*hmç§a d*c *srlisãt** dn r*tei*o a *ad* +icl* *rçxxietlt$râ*;
X- §leb§rãã * prrckçâ* ds c*::lnx d*s *::xilix * sub:r*xç&s *r:a*edidnx a* e*ss*ssis, F&ffi
**rapr*§snÍâds ao ***selb<r s*§kmâiv* * a* $r#â* *nu*dôffi;
XI- Movimeakr, em ccnju*to sofir ü Presidente dc Couselbo seliberativo $u com queffi es[e
indir*r. ââ *l:*tás ba$**rias * ss r*{.1}r**# d* #ua**:ri*;
ãí{I- ã}sslgarr seri wbxtisr{:+* srrl sâs* dc imp*tti*:**:t* rxr aussm*i*, ã}§:xr rcqpr:ader peÍ*
*qpedi Íât*;
ffiIã* k*vidss*iart*das, ** dilâg$tl*,ias s*li*it*d*s p*l* #mselhr srâih*,r*t*v* a soi* **n etrk*
fi**at;
]ff.li * §.lsb*lêr rai:ru{ss d* legi*ent*x *ntunr*s, estafut**, r*s*IxçSaa * d*roais Er#rísâ§
int*n:ax* e s{rviâ-las B*re *pr+vaçâ* p*l+ **m**§hu §*lib*rativ*;
:ry * §hkrffi c *xpt*ir *rdw* *x*+a*iva*, *ixstipas e d*mais {toÍÍ{râ.s S* dir*+â* e
*rgarix*çâ* is*trlis áes *e.rviç**, ixd*p*:d*rten:*ale d* apr*vag* pel* Cr:rs**k* ã3*iibu,s*ir*"
*f,ÁU*Uf-A ÊS* t*cxp*tr a* Sirs&r Âdxiuà ir*tixr:
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***s*re**;
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1ãâ - Si*fo*rar * a*<rmap'*txkâs *t:#trâá*s- ç**v**i*s * prcc*Éx*.* ii*itst*ri*s;
§l * {ier*n*Í*r ís*1ãsss* fuxmffil*s, i*r*kai:rd* ***v**xçã*- t<:mk*taçS* * xpli**çâ* ri*
p**xlidad*s *dminÀxíraâit"x*;
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tr - St*a*j*r, *i**x*raer * x*ompanhar sa aâitidaá** *â fuffi Saax**irA ga*ar:Xiad* slr*
inl*gããçâs ssÍcr ss sstõf,*s sdffiix*"ffiáiv$s d* mxa*'rci*:
:1 - Pa*i*ápar ds eiâbffi"êsê* e *x**.aç§* *r*am*:it*r*& sssslsâshãsds r*e*Ítns* S*qm*asn
r*n*rats* de r*tqi* * *etlr,'*aios- {a*trlrsix* a *xsçsçâ* â**x**ira dsssss iss*nffientffi;
III * {i*ren*lar * **atr*lar * *rçaca*xta r*gietr** c*ssbeis s rs*arrsüs fia****ir*s d+
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mtab*lcrimçltt** h*a*ârjor, s*t*ri:allS* a *h*r*m * *â+*§âIn€:l1o de conta*" apiis*ç***
fiuxu**ira*, #âSâffi*làt*s, *roi**ã* d* fo*l*.;**, a*brenç* d* cmsar*iad** it*diunpl*xt**, de*tr* s:âr**
*p*r*çS* **rrslata*, mediffit$ dst"'ide autodeaçS* d* *:r**i*ent*;
V * §xs*§tal *atíre* atividsd+s **:xpativ*i* *trr§ * ffirsüt * f*r:ne$tr s ax nkibreiS*s
r*gknrut*â*.
*ã-;{S§nffi, §#u: rT*mp*{e,*e} }}i§**r T**x3**:
§ - Fi*lâ*jeÍ, **:rd*a*r* a**xxp**ha*** atâqi*a*e* *a árss t**a!àffi, g*ra*fi:l** *ara int*graçê*
#*ffi *>§ **i*r** *drei*i*tra{iv*s dqr r"*cls*r*à#"
I§ - âá*lrit*xar a *ae*aS* d*s sâivid*des t**rtl**a *p*re*-r*aai* * **árx+i*i*tr*tivas, a*stgr*ra:r$*
* *remprimeal+ *ás* rxsá* *sã4fu,*â**idas"
íãI * &{*l**r iaí*rl*r*mçâ* +Jirra **ro f*atr***d*res= **s*gur*xd* * **ary1ei*a*rt* â*âegrd da*
*xá6$**i** **afu*tuais r*â*?iv*s aa: f**:**im*xÊ* S* rer*eâÀ*ar***t** t g:axd*à*s p*ââ a ss***.
í1í - Á**rxp*::hsr r*stâsx*x:x*sá* * aàtlr*çãa: ",1* m*r**d*, ç*m vi*ta* * g*s**:tir a r*g*Ísri*ad*
* aq"usãi*§d* m *beee**im**â* d** ikas **qxiri<**x p*â* **n*<i**i*.
Y - ã*âabçio*e* * ffiaãàt*s axti*ul*çâ<r *d?fri *§ tr*r,ais S* ec*abim*lrga: * *ieâs*hxi*** de
luodi*amruitss e pr**:*** gmre *a{rde 
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r1*****trafur,a*** e **ã:**r*i** isa***::ttmá*ig*aiu * a*.*srp*xhxxrd<* x* *t*p** d* r**ebim*atl**
ars*aa**a**rl*i: * dístrifo'':iq&:. *clrxã f*# ea *€isi$a*i* e rsstr*shâ§i*ad*.
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Cauryxr*cxt* Srt*É * da Ássixt$a*ia Faam*ç#retâ**.
CL*àâ:Sã3LÂ Sã*l ü**x#*** a* Á s*ss*r.íeer{di**:
I - Srestar asso*s*ria jxridi+a *lr **xsrtrhr **tih*r*tàvc e à §iratori* §x**a$ira d* **:rx*rcioo
pxra ple*a *Süácia e adeçraçâo juridi**" d** atp* *druÂ*ást*ati?rls; í:sí meis de *ais*ã# *e
****nt*çSe* **p**i&*as + respusta * **xsuit** f*mmi* s i*&ix*ix* xxgcri*rl*, qu*rd* r:ççs*§dÍã*, *
altmaçã* dn* muêetidcs;
II - "àp*i*r s üwsslh* seãhsretiys aa, elefu*r*çâa dcw *x*ryj*tcs de *í)§ruâs ft *sr,§âr
apre**xtada pâm *$r$Bêç§* n* âmbit* d* sua *ffi$*{#í!#i& **m csm* n*s a{*a aer*rfrÍiv** Se
rcrep*#**ia da #ir*t**a Hxeeuiivx;
íil = §lab*rar rüiffirsâ §s d$§I§is::t§'s imtit**i+aaix *{* **n**r*i*;
IY - Ex*mnr e *o*rd*naçâ*, §le*tãr: e *up*rvisâ* do equipex, bem een** d* xda a atividsde
juridi*a ***sxl*i:m e +**?*aci**a d* {*ns*rei*;
Y - Fr*sHr a§ses*risia jr.rridica * *ri+*ta@ rylaude ry*ixitad* pâ* C*as+lbo §)*---------------liberat*q*: *
ffiir*tryia s fllas quip*s dc k*âalh* ncs rsrtlet*s qus d*m*ndam e*el*recirn*rt*ixridi**;
YI-Fr*n&r axs**s$rla jxri*i*a *s*§s& de :rotiâc*çSes* r**ox**daçSe* § #rsâ**sês
admini*lrrli:r*s, Lean **m* dxumsnt*s pri&lic** p*nduzid** e rec*foà*m Fel* *****rei*;
VIí - fust*§ *ri*tlt*ç§* s *§sists.xieâa jrlrádi a sss:lͧ*§sss *ri*ad*s ** 1'rib*nald* fl*n*as
ds §,stâSs d* Farxsá * §*ãFk o &dixis*r.is filfuÍi**;
Yffi - R**p*ud*r àIliret*ri* Hxscrl*ivn âssr*e S* sax$ stisidadçsr*tinsim*;
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§ * §*s*"nrr*iv*r * Fr*ffi#vfr açS*s qu* çsrx*lid*rn ffixra *§êlsra & r*tiss. pl*bÍd*d* e
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{fÂflí} para *r*anixaçâ* &s a1*çidads* d* *<mâ*1*;
VII - 3x*çutss *atrc* atividxd*s **rreía{*s ** alribraiç*** da ceixtr*}* i*t*rft*, *ottfcl§§ t
regirx*xt*: * a*ç*sxidadm ixstit!ã*i'*íl*i*.
Sanfuixf* prllxrdr*,,,,,,,,,,,,,,. * #*strCIâsd{}r tcrá * stnrirat* d* trabalh* s,sx 1} üüH§#§iÜã* *§sp#*§s
deumt* * p*,ri*d* *Ís qàà* *ã+r*ef, $ ÊârSê em qu*s*â*" pastaadc â sã*rf# Éffil*§ at *aç*** *
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iegais d** Mmri*{3i** ttss*r*iad*s, repr+*a1a**§ Isr sclãs §*çr*t#as Municipai* de S*ad*;
ÍII- ã {d*is} m*mbrss indi*ad*s p*â* Estad* d<r }armrâ.
F**âgrefa p**a**ir*" {}s s*mb*ss t*t$* ms*I*si{s ds *? {doisi x**o* p*neiridas *a*casivas
re*<ruduçS*sn c**tmtu qrie hqiâ rcn*vaç&* ds a* ffi*rãÕ§ 113 {rxs terç<* d* *glrs msr§lbr*x a *xS*
*l*içâe"
P*xâgtufo **geuá*. * ü*a**llr* §i***1 s* reer:ri*{ c}rdiãs§$ffi*sâ* a*ea}r**n{*, #l}
*ffir*cdiâ$?am*xrte seruFí's qx* ry:alqxex d** rscrohr*s * rrpxâar sr****siiyi+.
*iljàu§t;.LÂ 3*'t ü*n*ets s* **lis*lh* §lx*ai:
I- §iscxliaar psxsr:ãaer*teseâts a **ntafui1i*ad* d* c#I"ãs*&cí*l
Ií* Â**mpmh*r t §*ealixas qtraisryrer qmmçS** m.*::*mi*ns * §nxx**xas da *ntid*de,
sêrüItís qu* rc jl:lgarüps{tsus * ***::renis:rtel
III* §xerc*rc ç*aâr*l* id* gestâ+ * dr: fln*li*ader d* **l.T§oRcI*;
§1í- X{ni1à Sâr+*s{ **b:* t* r*lat*riae *abt:re{idss pei* Sim«n sx**uÍiva *p+* paa***r d*
f****lh* **lik*r*Íiv*;
Y- §urirls#w*emsshr* ry**t*** al**rsç*ex d*prea*nte ürntmá*, qucxid* sslicited*;
YI- Ápvar xs *çn&* sarrais d* *#§§*â#í*;
YII- **a:ro*ar *'**xl**lh* **lifuraâ§vs * * *ir*t*r*a Hs**ut*vq par*pre*tar **âtãên qu*ad*
vryifi*adas irr*gularidad** x* *s*r{turaçâ* esutábil, nüs âtss dc 6e*ââ* §sa***ira*tr patri**nial *u,
*ind* qr:and* **te*{§dâ isshssrâx*is d* **rrnax }*g*is. **tatu*{:i**, ***trafuaix *rl *g}**nkin
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*atàxf,*ãt*x p1*x *axdíd***s, &lrta: paex §ns*riç&* *{}3}}{} *}üâe * *:r*eâ:*aâ cx*r*â*i* ** *m;:regtr
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f;arrciren f,argpx * a1áriss d* sasc crlcbrxâdsirs§, reqxit*ad* *s p*fu+*rx d*fi::id*x ra* pr***nt*
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Cã:Â$S{:LS. §dol # ü*H§{}ãtr§* **sp*râ d* earpreg** d* pr*vimeââ+ *'* ***i**êa S* s*frlr*xa
pre*âria d*atix*d*s a atx::*** & *árr*{#ss *t* dàr*çã*. *}efis 4}'1â âsse*s#{eat}*st*J*i3§$ãã1t{}rie.
Pxr*gsxf* tls.fu** #,a*â§*r* *e *rapr*g*x s*ffiássi*fiüd** a:ffi* §"dffi* ffiã#*rer * qraaert*tativ*
d* qnadr* S* **rp**g** **ktiv**, v*dasd**** *irad* qu* â'&âs** **âxri*ê Sê#S *** *:atpr*g***x
**n:i *i*s:ad*s §.ilp*r* <* vai*rdaxr**sa *aã*rial.pagâ ssfi *lxlpr*g*d** m&.€àa.*r, *lrn*1d*raxxl<l-s# Pãrâ
ta§1ü * cs{}?at*ri* *e* tss*r*s r*4.ffi:s§:"4**as * ind**ix*l*râ»s.
flI"áãã§{3L ã?1 * {{}}{§*R*I* Fde.rá efs$*r c*n*ataç*** t*6p*r*tias par* ak*d*r x
üa*,*s*íáad*s kas*i{*ri*s * *x**p*i*xais, *ujaitas **c ditâstcc da tr*rr*rÉídS* *âs}-ais d* Tmh*llt*
* f,tê lrax **grrixt*s #â§*â:
§- *alaxaidxd* *ia si$uaç*<l d* c*a*xg****a, *eai*a*ae:a1* **xr*.{ed** pfux au'{*t!**d*s
#sÍ13í?4t*Êâ+$, qll* ixp}*qa:*m *brup{e aram*;:á* zr** stÀtryd*d** **t #*}{S#R#ã#;
§tr* Âlt*raçS* d* p*r*x ss.*&xt*:rniaà* dt:sis{*mx de xa:iãdxri*n *st** **eas*v*iad*s, dm*rs**t* **
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* que aâ* te*hme eaná{*rprmx***â*;
IY- P*ra slrbr{itxiç§* dtl *mpr,r6*d* iadác*d* perâ lr*rãâ}sr t: câcâ* ** C*atr*lsdçr su deruai*
*ersss aa §ir*tryia âs p*Íi*d* d* su*pensâ* de sffii **::traê* d* trubalfus"
tLÂ{ã§{ãt §s"t * 3x*xinr**t* doa *rpreg** s#fl{. dç iai*iatir"a da í}irct*ria sxs*&â,iy& c a
:meâs*ie d**+*rr*nâ de p*did* d* *mpr*gad* *e p*r **mí*sfur. * juix* da ãlir*àsri* §x*çxtiiís,
Pxn*$r*fa r*nir*. â *pâí*Sn dt s*::#ex e * demissâc d* eu:pr*gads* *f+ti:r** s* dari{ m**i*,oic
d*vida m*tivaçã*, qpurada sffillrssesss i*ternç que respeit+ a garaxtia S* **nhadit*ri*.
fl.etr§ê:#L{3 ãê * tr§ssÃ# §3ffi #ffiêâVã§}{3e§s
Cf*if"igf:f,A §Ser {}* **âe* **§s*r*i*d** p*d*#n r*d*r **vid**ss ** C$Nsü&*ãü, *$ffi *it s*ffi
Sau* pnra a wige*, *rn rad* de $**sssideá* ja*ti*u.n**, i**àa:eiv* prara a*sxmir *:açô*s graâiâ*ada*
â{} C#?\í§t)âf;ã. 
. dsd* qu€ § 81s aâê *arâ*hrÂx* *curutrlaçâ* itiaih d* *arg*s priblie*a"
Pa*gr*f* prlu*ir*" üs c*§id*rss **diér*s p*ru.:anec*tâ+ÉÍ: §eã regirx* *ri6ia#à*" *ar*a*:st*
lhss ss*á* t*ats*iá** *di*içrnais cra gratific*çôes nos tcrmss * val*r**prer"ist*s r3s Ânw* I.
Fxr*$rxfa x*6usd*" # pxg*mer*t* d* *diç§*:*ei* *u grati***çS** *e f*xas pryv**ga x*:
pareg*fu e&*âi{ií xã* ****plr* t'í*zuâ* ã:*"* d* *rq'á**r **dãd*, isretffisâ?* per* â epur*ç#* d*
r**p*x**hiSidad+ trah*lfuip{s. *x çr*a'*.**x*i*eáx.
§arr*6r4fu **rs*§rt. }ü*hip**e** ** **ssâ* **m #sçs par* * *rig**t. {r$ Fâ#§ffi**tc}* *&* s*r§*
**ffi4**.1*rad*s **.1l§& *r*dit*e **mp*al**a"*ix *m r*traçâ* u* *kigaç#** pr*vi*1a* *:* r*slíraÍ* d*
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.;*...
{-*y'rç*:xxi';*+
W*;r.*nr*&%* #,'-
cax,Égutr-o I * &ãREãTos üos cSNsaRCnADGs
Cf,ÁUSUL,A 4CI". São direitos dos consorciados adimplentes com suas obrigações perante o
CONSORCIO:
I- Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado;
II- Propor ao CONSORCIO medidas que entenda úteis e necessárias ao desenvolvimento de
suas finalidades;
III- Usufruir dos serviços, ações, programas e demais beneficios prestados pelo
CONSORCIO;
IV- Solicitar apoio e orientações nos temas relativos à atuação do CONSORCIO;
V- Solicitar ao CONSÓRCIO as informações e documentos necessários para prestação de
contas e previsão orçamentária dos recursos destinados via contrato de rateio;
VI- Exigir dos demais o cumprimento das cláusulas do Contrato de Consórcio Público;
C,4§'áEULÜ ã{ _ {}EVER.ES *GS CÜNSÜR.CIÀDÜS
CLÁUSULÂ 41"" São deveres rÍos consorciados:
I- Colaborar eficazmente para a consecução das finalidades e objetivos do Consórcio;
II- Designar seu representante legal ou procurador para atender às reuniões da Assembleia
Geral, ou justificar tempestivamente sua ausência;
III- Acatar as decisões e deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal, bem como as determinações técnicas e administrativas da Diretoria Executiva;
IV- Aceitar e desempenhar com diligência os encargos que the competirem por eleição ou
designação estatufária;
V- Ratificar legislativamente as deliberações da Assembleia Geral que o demandarem, no
tempo e modo adequados, conforme orientação do CONSÓRCIO;
VI- Dar a devidapublicidade, em diario oficial e em seus respectivos Portais da Transparência,
aos documentos e informações legalmente exigidos e àqueles exigidos pela Cláusula 54u abaixo,
relativos à sua participação no CONSOR.CIO;
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Assinetura Qualificada realizada por: mâico D!§ge Faversôni ern Ol,l\il2O25 15r04. lnsericjo ao prctocoio 24"24A,A23-3 po:': CaÍlos Robê!'to Kalckmann Setti em:
OltWEA25 14:27. DemaisassinaturasnaÍolha63a.AautenticidadedestedocumentoporJeservalidadanoendereço:
https:l1wwur,€protocolo,pr,gov.bílspisueblvalidarDo€umeÍ:to com c código: aZ0kgdô94244e863fô00t9ãd8882e390.
26
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Vli- Atender â todas as exigências e consectiírios legais decorrentes da inserção do
CONSORCIO na Administração Indireta do respectivo ente, ante a natureza de associação pública
por ele assumida;
VIII- Comunicar ao Conselho Deliberativo e/ou ao Conselho Fiscal qualquer irregularidade
de que tiver conhecimento;
IX- Fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à organização e ao
aperfeiçoamento dos serviços associativos;
X- Repassar integralmente ao CONSORCIO os recursos previstos no Contrato de Rateio, a
cada orçamento, bem como consignar, em sua lei orçamenLíria ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio e demais
ajustes eventualmente firmados com o CONSORCIO;
XI- Submeter-se às obrigações e prazos pactuados nos contratos de rateio e demais pactuações
com o CONSORCIO;
XII- Acatar aos critérios técnicos determinados pelo CONSORCIO para cálculo do valor
anual dos custos e rateio, após aprovação do Conselho Deliberativo;
XIII- Observar a todas as disposições do presente Contrato e demais norrnas e regulamentos
editados pelo CONSORCIO.
CLÁUSUL A 42". O ente consorciado que atrasar em mais de 30 (trinta) dias sua obrigação de
repasse de recursos ao CONSÓRCIO, conforme contrato de rateio, poderá ter os respectivos
serviços prestados pelo CONSORCIOS suspensos ate regolanzação das pendências.
CAPÍ?UI-& Tg[ * R.&SPONS,âtsIí,{ilAts§S
CLÁUSULA 43-. Os entes consorciados respondern soiidariamente peias obrigações que os
representantes legais do CCNSÜRCIO, expressa ou taçltamente, assulílirem em nome deste.
CLÁUSULA 44. Os membros do Conselho Deliberarivo, do Conselho Fiscal e da Diretoria
Executiva não responderão pessoalmente pelos atos praticados e obrigações contraídas em nome do
CONSÓRCfO, exceto se houverem atuado de forma contrária à lei ou às regras do presente
Contrato.
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realizada pôr: Maicô Bioga Faversan! em 01i07/202S 15:04. lnserido ao p;otocclo Z4.24S"8ZB-3 por: Carlos Rêberto Kalckmann Setti em
Ü1107 Í2025 14;27. Demais assinêturês na folha 63a. A autenticidade deste ciocumento pode ser validada no endereço:
https://www'eprotocolo.pr.gov.br/sPiweb/validaíDocumento com c código: a20hg{i6gã244e853fa0O19ãd30EZeBg0.
Assinatura Qualificatla
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4i:
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CAPÍg'U{,CI {§/ - R.ET'{RÁ&A E EXCT,U§ÁO
CI,ÁUSUI-A 45': O ente consorciado poderá requerer sua retirada do presente CONSORCIO a
qualquer tempo, mediante requerimento formal de seu representante apresentado em Assembleia
Geral.
Parágrafo primeiro" A retirada produzirá efeitos apenas após decon'ido o prazo de 120 (cento
e vinte) dias, contados da realização da Assembleia.
Parágrafo segundo. A retirada do ente consorciado não prejudicará obrigaçõesjá constituídas
pelo CONSÓRCIO em seu beneficio, inclusive contratos ou convênios celebrados e em vigência,
exceto em caso de pagamento, pelo retirante, dos custos e eventuais indenizações devidas.
CLÁUSULA 46'. O ente consorciado poderá ser excluído do CONSÓRCIO por decisão irrecorrível
de Assembleia Geral convocada especificamente para tal finalidade, mediante justa causa
devidamente caructerizada em procedimento administrativo conduzido pela Diretoria Executiva, em
que se resguarde o exercício do contraditório e no qual haja parecer favorável do Conselho
Deliberativo.
Parágrafo único. Considera-se justa oausa, para fins do disposto na presente Cláusula, o
descumprimento pelo ente consorciado de qualquer das Cláusulas do presente Contrato,
especialmente as obrigações descritas na CLÁUSIJLA 41", quando não sanado ou justificado pelo
ente em até 60 (sessenta) dias contados do recebimento de notificação formal da infração, expedida
pela Direção Executiva do CONSORCIO.
CLÁUSULA47". Aplica-se aos casos de retirada e exclusão de consorciados, no que couber, o
procedimento e os critérios de apuração de haveres definidos na CLÁUSWA 9u do presente
Contrato.
gÍguno v - cELEtssa',qÇ,e8 sE C&NTRAT'üS, c&rdvmiqtos E s{JT'R.os AsusrE§
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Assinatura Qualificada realizada por; Maico üíogo FâveÍsaf,! em AUA1 12A25 15:04. lnserido ao srotocolo 24,?-40,823-3 por: Carlos Roberto Kalckrnann Setti em:
O7t0112025 14r27. Demaisassinaturasnafolha63a.Aautenticidadedestedocumentôpodeservalidadanoendereço:
https://www,eprstocolo,pr.gov,brisFivúeb/vêiidârDocurmentt! com o código: aU0hgd69a?44e§63f400t94d3082e390.
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CI,ÁUSUI,A 48". Os entes consorciados somente entregarão recursos ao CONSÓRCIO' para
rcalizaçáode suas finalidades, mediante contrato de rateio'
Parágrafo primeiro. 0 contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro' e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o slrportam' com exceção dos contratos
que tenharn por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados
em plano plurianual'
Pax'ágraf,o segundo, o contrato cle rateio deverá observar a legistração orçamentária e
financeira do ente consorciado e depenrlerá da previsão de recursos orçamentários que suportem o
pagamento das obrigações contratadas'
Farágrafo terceiro. É vedada a apiicaçãc dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de
despesas ciassificadas couro genéricas'
Parágrafo quarto. com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
complementar no 101, de 4 de maio de 2000. o coNSORcIo fornecerá as informações necessárias
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com
os recursos entregues em virtude de contrato de rateio. de forma que possam ser contabilizadas nas
contas de cada ente na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
ateildidos
CLÁUSUL A 4g'. O cálculo dos recursos a serern repassados por cada ente consorciado ao
CONSORCIO por intermédio dos respectivos contratos de Rateio será rcalizada
proporcionalmente, de acordo com o volume da demanda de cada ente por produtos e serviços
fornecidos pelo CONSORCIO, e considerará:
I- os recursos previstos de acordo com as Portarias GM/I4S do Ministério da saúde que
dispõem sobre o financiamento do componente Básico da Assistência Farmacêutica
(CBAF) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
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II- As Deliberações da Comissão Xntergestores Biparite do Paraná - CtrB/PR, que apror/am
os repasses de recursos, pela SESA/PR, das contrapartidas federal e estadual para Í'tnanciar
a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica;
ItÍ- Os reoursos próprios dos entes consorçiados, disponíveis para o financiamento do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde
(sus);
iV- Os recursos próprios dos entes consorciados, disponiveis para a aquisição de produtos
para saúde;
V- Os recursos referentes ao elenco complementar de medicamentos, financiados pelo
Estado e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite do Paraná.
Farágrafo único. O repasse dos valores descritos nos respectivos Contratos de Rateio deverá
ser realizado pelos entes consorciados em parcela única, no mês de março.
C,EPÍTUí-CI Eã * CONTRÂT'& BE trR.OGRÂMA
CLÁUSULA 50'. O CONSORCIO poderá vir a ser autorizado a realizx a gestão associada de
serviços públicos de competência dos entes associados, mediante celebração do respectivo contrato
de programa, nos termos da lei.
Parágrafo prirmeiro. Considerando as finalidades atuais do CCNSORCIO e a ausência de
competências relacionadas à prestação de seiviços públicos de titularidade dos entes consorciados,
mas apenas a aquisição de medicamentos e produtos para saúde, a ceiebração de Contrato de
Programa dependerá de prévia alteração do preseníe Contrato, com inclusão das cláusulas
necessárias a viabtlizar tal competância.
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Assinatura eualificada realizada por: Maico Ditlgo Favcrsani em O7tO7 12025 15:04. lnserido ao protocolo 24,240.823-3 por: Carlos Roberto KalckÍfiann Setti em
Alfi7 DA25 14:27. Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
httpsi//www,€protocolo,pÍ,gov,br/spiwÉb/validôrDoeurê€ilto com o código: a2úb§d694244eS63f400L94d3082e390.
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ffierareê§a*de*
Parágrafo segundo. No exercício das competências descritasno caput,ao CONSORCIO será
conferida autorizaçã,o para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos
serviços.
CAtrÍT{JT,O $N _ C&FIVPrurMS E CON'§'R.ÂT*S C*]Vg ?ER.CE{RG§
CLÁUSULA 51'. O CONSÓRCIO poderá celebrar convênios com os gestores do Sistema único
de Saúde, sempre que necessiírio para viabilizar o repasse de recursos financeiros destinados ao
custeio da aquisição de medicamentos e demais produtos para saúde relacionados à esfera de atuação
do CONSóRCIO.
Parágrafo único. O Convênio a que se refere o caput náo se confundirá com o objeto e
conteúdo dos Contratos de Rateio, relativos às despesas de custeio do CONSORCIO.
CLÁUSULÂ 52". Fara aiém do disposto na Cláusula anterior, o CONSORCIO poderá ceiebrar
convênios e Çontratos, com entidades públicas ou ernpresas privadas, sernpre que útil eiou
necessário para o desenvolvimento de suas ações e o atingimento de suas finaiidades, pautando-se
serilpre nos princípios da legalida<ie. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
celebração e execução de contratos e parcerias.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva dará ciência ao Conselho Deliberativo de todos os
instrumentos celebrados pelo CONSÓRCIO na forma do caput.
C§,ÁUSULA 53'. O CONSCRCIO poderá, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo,
celelrrar Contratos de Gestão (Lei Federal w" 9.63'/1tr998), Tennos dç Parçeria (Lei F'ederal n.
9.79011999), Termos de Fomento e de Colaborações (I-ei FeCeral n. 13.019/14) e demais parcerias
com entidades sem fins Íucrativos, paía desenvonvirnentc de projetos e execução de ações relativas
às suas iáreas de atuação, semprc que tais parcerias se revelarem úteis, necessárias e eficientes para
consecução de suas finalidades.
TÍTULo vI _ DISPoSIÇÕES GERAIS
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Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Faversan! em CU07i2025 15:04" lnserido ao protocolo 24,240,g23-3 por: Earlos Robertô Kalckmann Setti em:
Cllal DA?s 14:27. Demàis assinêturas na folha 63a. A autenticidade dÊste documento pode ser validada no endereço:
https://urww.epratocolo.pr,go\r.br/spiurêb/ualidârDocurnento com o código: a20bgd69â244e868fô00L9ãd30e2êBBS.
ü*rtxfur$*
Wataru&.%wi*uáw'
capÍqur,g { - FUBLícIBABE
Cf,ÁUSUf,{ 54': Extrato do presente Protocolo de Intenções será publicado na imprensa oficial de
cada parte signatâria, em até 30 (trinta) dias contados da respectiva subscrição.
Farágrafo único. O extrato publicado indicarâ o local no sítio eletrônico do CONSORCIO
em que se poderá obter seu texto integral"
CLÁUSULA 55': Os atos e decisões do CONSORCIO que digam respeito ou afetem terceiros, bem
como aqueles de natureza orçamentária, financeira, contrat,ral, de admissão de pessoal e seleção de
fornecedores, deverão ser publicados em área específrca de fácil localizaçáo no sítio eletrônico do
CONSORCIO, bem como em Diário Oficial própio, quando exigido por lei, excetuando*se da
exigência as informações e documentos considerados sigilosos, por prévia e motivada decisão.
Parágrafo único. Os entes consorciados deverão publicar, em seus respectivos diários oficiais
eletrônicos, rninutas ou ertratos dos contratos de rateio, contratos de programa e demais documentos
relativos aos repasses financeiros realizados ao CONSÓR.CIO, bem corno todas as informações e
documentos que thes forem repassados pelo CGNSORCIO para tal flinalidade.
CAPÍTULO rr - DTSPOSTÇOES FTNATS
CLÁUSUX-Â 56": O presente instrumento será registrado no Cartório de Registro de Títulos em que
está atualmente avei'bado o Estatuto do CONSOR.CIO, dispensando-se quaisquer atos registrais
posteriores, ante a personaiidade pública que passará a ser assumida pelo ente.
CLÁUSULÀ 57': 0 exercício social do CONSORCIO encerar-se-á, anualmente, em 31 de
dezembro.
CLÁUSUL,& 58.: Os entes signatários se compÍolletern a submeter o presente Protocolo de
Intenções às respectivas Casas Legislativas com a maior brevidade possível, para obtenção de
ratifi cação legislativa.
ffi 3â+âi${iá«ãrsrtçr"Í<tqàn a'ãu4q.ttff,ié lI w'+'*:l+ry.*rr1+i**+rça-t*udaaryta*r 4& €1 âffi} r#SJ*ã?6S+44
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i7lü,t 121r, 71...27. lleff\ais assilaturês na foiha riila. A autentiaidade ciÊste düclrmenlo pode ser validada no endereço:
hatí!§://www,eprúto(oio,pí.Eov,br/spiwÊblvaiidarl)ú{LreÊn?o com c cóCigor a?úb${r69ê244e863f4ú083ãd9C82e390.
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Ferare&Sa*#e.
Cf,ÁUSUf,À 59': A partir da publicação do presenre Contrato, todos as atos do CONSOR.CIO
deverão ser praticados de acordo com o presente instrumento e o regime legal aplicável, ratificando￾se e corwalidando-se todos os atos praticados pelo CONSGR.CIO INTER.GESTORES PARANÁ
SAUDE sob o regime anterior.
Parágrafo primeiro. Os contratos, convênios, termos de cooperação e instrumentos
congêneres, celebrados pelo CONSORCIO com terceiros previamente à publicação do presente
instrumento vigerão até seus respectivos termos, não podendo ser aditivados nem proffogados caso
conflitarem com as disposições deste Contrato e da legislação aplicável e não puderern ser a eles
adequados.
Parágrafo segundo. Os empregados do CONSORCIO terão seus respectivos vínculos
mantidos, e serão reenquadrados nos teimos do Flano de Cargos e Saiários a ser aprovado após a
publicação do presente Contrato"
Parágrafo terceiro. O patrimônio atuai cio CONSORCIO, composto peios bens móveis,
imóveis e direitos adquiridos e titularizados desde sua criação, será integralmente mantido e
revertido à propriedade da associação pública ora constituída.
CLÁUSULA 60'. Os casos omissos serão resoividos pela Assembleia Geral e pela legislação
aplicável acs consórcios púbiicos.
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CLÁUSUI A 61': Os entes consorçiados elegein c Foro da Cornarca de Curitiba-FR para dirimir
eventuais dúvidas ou litígios que porventura suqam erxtrazá* de sua parÊicipação no CONSÓRCIO.
E assim, por estarern devidamente ajustados, os entes abaixo nominados firmain o presente
Protocolo de intenções.
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Assinatura Qualificada realizada por; Maico Oíogo Faversaní em AL/07/2025 75:04. lnserida aD protocoío 24,248,823-3 porj Carlos Roberfo Katckmânn Sêtti em
41J012a2574:27. Demaisassinaturasnafolha63a.AautenticidadedestedocumentopodeservaiidadanoendereÇo:
http§:1/wwlv.eprotocolo,pr.gôv.bÍ/spiwÊb/validarDocuÍÍ!ente com o código: à2Ob5d6ga?44eS63fa081gad30E2§SS0.
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CuritibaiPR, 24 de junho de2025
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - Govemador Sr. Carlos Massa Júnior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ - Prefeita Sra. Sonia Aparecida De Souza Chaves
PREFEITURA DO MTINICIPAL DE ADRIANOPOLIS -Prefeito Sr. Vandir de Oliveira Rosa
PREFEITURA MLTNiCIPAL DE AGUDOS DO SUL -Prefeito Sr. Genezio Gonçalves daLuz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE - Prefeito Sr. Camilo Daniel
Lovato
PREFEITURA MLTNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ - Prefeita Sra. Elza Aparecida da
Silva
PREFEITURA MLTNICIPAL DE ALTO PARAÍSO - Prefeito Sr. Luiz Eliseu dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ _ Prefeito Sr. Claudemir Joia Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI -Prefeito Sr. Giovane Mendes de Carvalho
PREFEITURA MLTNICIPAL DE ALTÔNIA - Prefeito Sr. Diego Jardim Pergo
PREFEITURA MLINICIPAL DE ALVORADA DO SUL - Prefeito Sr. Marcos dntonio Gasparelli
PREFEITURA MLINICIPAL DE AMAPORÃ - Prefeito Sr. Marcos Marin
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPERÉ - Prefeito Sr. Douglas Diems Morockoski Potrich
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY -Prefeito Sr. Arilson Batista de Souza
PREFEITURA MLINICIPAL DE ANDIRÁ - Prefeita Sra. Ednyra Aparecida Sanches Bueno de
Godoy Ferreira
PREFEITURA MLINICIPAL DE ÂNGT]LO _ Prefeito Sr. Alexandre de Sousa Profeta
PREFEITURA MTINICIPAL DE ANTONINA - Prefeita Sra. Rozane Maristela Benedetti Osaki
PREFEITURA MTINICIPAL DE ANTÔNIO OLINTO _ Prefeito Sr. Fabio StaniszewsKi
Machiavelli
PREFEITURA MLTNICIPAL DE APUCARANA - Prefeito Sr. Rodolfo Mota da Silva
PREFEITURA MI-INICIPAL DE ARAPONGAS -Prefeito Sr. Rafael Felipe Cita
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI - Prefeito Sr. Irani Jose Barros
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Assinatura Qualificada realizada por: Maieo tsioEo Faversan! em 07tA7,2A25 15:04. lnserido ao protocolo 24,240"823-3 por: Carlos Roberto Kôlckmãnn Setti em:
A7n1!?A2574:27. Demaisassinaturasnafolha63a.AautenticidadeCestedocumentopodeservalidadanoendereço:
https://víww,eprotccolo"pr,gov,br,!sp!web/validarDeÉuments com o código: a20hgd694244e863f400194d3082e390.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÃ - 
prefeito Sr. Manoel salvador
PREFE,ITURA MLTNICIPAL DE ARARUNA - Prefeito Sr. Gustavo França Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRh - Prefeito Sr. Luiz Gustavo Botogoski
PREFEITURA MLINICIPAL DE ARIRANHA DO MÍ - Prefeito Sr. Thiago Epifanio Da Silva
PREFEITURA MLTNICIPAL DE ASSAÍ - Prefeito sr. Michel Angelo Bomtempo
PREFEITURA MLTNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - 
prefeito Sr. Marcel Henrique
Micheletto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA - Prefeita Sra. Suzie Aparecida Pucillo Zanatta
PREFEITURA MIINICIPAL DE ATALAIA - Pref,eito Sr. Carlos Eduardo Armelin Mariani
PREFEIT{"IRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA - Prefeito Sr. Clever Aparecido Iavolski Poletto
PREFEITURA MLINICIPAL DE BANDEtrRANTES - Prefçito Sr. Jaelson Ramalho Matta
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ - Prefeito Sr. Carlos Rosa Alves
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE -Prefeito Sr. Luiz Fabiano ZanatÍa
PREFEITURA MLTNICIPAL DE BARRACÃO - 
prefeito Sr. Jorge Luiz Sanrin
PREFEITLIRA MLINICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA - Prefeito Sr. Gelson Maffi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - Prefeito Sr. Fabricio Pastore
PREFEITURA MLTNICIPAL DE BITURLRIA - Prefeito sr. Rodrigo Rossoni
PREFEITURA MLINICIPAL DE BOA ESPERANÇA - Prefeito Sr. Joel Celso Buscariol
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU - Prefeito Sr. Givanildo
Trumi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - Prefeito Sr. Nesror Kenear
PREFEITURA MLINICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA - Prefeito Sr. Eduardo José
Henrichs
PREFEITURA MLTNICIPAL DE BOCAIUVA Do sul- - Prefeito sr. João de Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL - Prefeito Sr. Helio Jose Surdi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO'Prefeita Sra. Rosana Ferreira Lopes
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Assinatura QualiÍicada realizada por: Maico Diogo Faversan! em 01/c712025 15:04. lnserido ao protccolo 24,?40.823-3 por: carlos Roberto Kalckmann Setti em:
Üí107 l?a25 L4:27' Demais assinaturas na folha 63a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www'eprotoaols.pr,gov.hí/spiweb/validarDocuHento com o código: a?0b9d6Ea24,4e863faO0tgad30B2eB90.
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PREFEITUR'A MITNICtrPAL DE BoM sucESSo Do sui- -Prefeito sr. Maico Diogo Faversani
PREFEITUR'{ MLTNICIPAI- DE EORRAZOPOLIS 
- Prefeito sr. Adilson Luccheni
PREFEITURA M{NICIPAL DE BRAGANEY _ PrEfêitO Sr. VAIdir ZiCiiNSKi
PREFEITURA MIINICIPAL DE BRASILÁNDIA Do sul- - prefeito sr. Alex Anronio
Cavalcante
PREFEITITRA MLTNIC{PAL DE CAFEARA -prefeito sr. Erton Fábio Lazarerti
PREFEITUR.A M{TNICIPAL DE CAFELÂNDIA 
- Frefeiro sr. Junior Motter
PREFEITURA MLrNic{PAL DE cÂFE L/J-DO sul - Frefeito Sr. pedro Minoru Inoue
PREFEITUR'A h4ITNICIPAL DE CAI-IFCRNIA 
- Prefeito Sr. paulo Sérgio Chileide
PREFEirtrR.A MLINicIpAL DE CAMBAR.Á - Frefeito sr. vy'arcir Joaquim
PR-EFEITUR.A MLTNICIPAL DE CAMBÉ - 
prefeito sr. conrado Àngelo schelrer
PREFEITURA hrLrNicIpAL DE CAMBIRA -prefeita sra. Ana Lúcia de oiiveira
PREFEITURA MIINICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA - FreÍ'eito Sr. Gianny José Gracioso
Bento
PREFEITURA MI'NICIPAI' DE CAh4PINA Do siMÃo - Frefeito sr. André -Iunior De paula
PREFEITURA MLNICIPAL DE CAMPINA GRANDE Do sui- - Prefeito sr. Luiz carlos
Assunção
PREFEITURA MLrN{cipAL DE cAMpo BONITC - 
prefeito sr. Mario weber
PREFEITURA MLTNICIPAL DE CAMP0 Do TENENTE - Prefeito Sr. Weverton Willian
Vizentin
PREFEITL'IRA MLTNICIPAL DE cAMPo LARGü - Frefeito sr. Mauricio Roberto Rivabem
PREFEITUR.A MLrN{cIpA{, DE cAMpo MAGRO - Frefeito sr. Rilton Boza
FREFEITURA MLTNICIPAL DE cAMPo iv{ouRÃo -prefeiro sr. João Douglas Fabrício
PREFEITURA MLINICIPAL DE cÂNDIDo DE ABRgu-prefeito sr. Renan Menck Romanichen
PREFEITURA MLTNICIPAL DE cANDoI - 
prefeiro sr. Ardoino Goldoni Filho
PREFEITUR { M{TNICIPAL DE CANTAGALO 
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preÍbito sr. João Konjunski
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA - 
prefeito sr. Neivor Kesster
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAPITÃo t-gÔNtoAS MAReUES - 
prefeito sr. Maxwell
Scapini
PREFEITURA MLTNICIPAL DE CARAMBEÍ - Pref,eita Sra. Elisangela Pedroso De Oliveira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOPOLIS -Prefeito Sr. Nilton Douglas de Meira
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PREFEITURA MLTNICIPAL DE cEU AZUL- prefeito sr. Laurindo sperotro
PREFEITURA MLINICIPAL DE CHOPINZINHO - Prefeito Sr. Álvaro Dênis Ceni Scolaro
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PREFEITURA MLINICIPAL DE CIDADE GAUCHA - Prefeito Sr. Alexandre Lucena
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA- Prefeita Sra. Rafaela Martins Losi
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO -Prefeito Sr. Helder LtizLazarotÍo
PREFEITURA MUNICIPAL DE coLoRADo - 
prefeira sra. Rosimeire chiquim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS - Prefeito Sr. José Olegrário Ribeiro Lopes
PREFEITURA MLINICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRiNCK - Prefeito Sr. Joselei Aparecido
De Carvalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA - Prefeito Sr. Antonio Adamir Digner
PREFEITURA MLINICIPAL DE CORBELIA - Prefeito Sr. Thiago Daross Stefanello
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNELIO PROCÓPIO - Prefeito Sr. Raphael Dias Sampaio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES - Prefeita Sra, Maria
Antonieta de Araujo Almeida
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Assinatura Qualificada realizada por: Mãico DioEo Favêrsani em 01/07/2025 15:04. lnserido aô protocolo 24,A4ü,823-3 por: Carlos Roberto KalckÍnann Setti em:
011ç112025 14:27. Demais essinaturas na Íolha 63a. A autenticidadê deste docLtmento pode ser validada no ÉndÊre(o;
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PREFEITURA MUNICiPAL DE CORONEL VMDA - Prefeito Sr. Anderson Manique Barreto
PREFEITURA M{.INICIPAL DE COR"UMBATAÍ DO SUL - Prefeito Sr. Alexandre Donato
PREFEITURA MTINICIPAL DE CRUZ MACHADO - Prefeito Sr. Carlos Nowak
PREFEITURA MUN{CIPAL DE CRUZEIRO DO IGUACU _ PTefeito ST. Reni KovalsKi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE -Prefeito Sr. Armando Cerci Junior
PREFEITURA MIINICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL *Prefeito Sr. Marcos Cesar Sugigan
PREFEITURA MLINICIPAL DE CRUZMALTINA - Prefeito Sr. Maurício Bueno De Camargo
PREFEITURA MTINICIPAL DE CURIUVA - Prefeito Sr. Christiano Giunta Borges
PREFEITURA MTINICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE - Prefeito Sr. Eliel Dos Santos Correa
PREFEITURA MUNÍCIPAL DE DIAMANTE DO SUL - Prefeito Sr. Darci Tirelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE - Prefeito Sr. Amarildo Aparecido da
Silva
PREFEITURA M1INICIPAL DE DOIS VIZINHOS _ Prefeito Sr. Luis Carlos Turatto
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA - Prefeito Sr. Oberdam José De Oliveira
PREFEITURA MLTNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO - Prefeito Sr. Douglas Ribeiro Do Prado
PREFEITURA MIINICIPAL DE DOUTOR ULYSSES - Prefeito Sr. Esequiel Bestel Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES -Prefeito Sr. Edson Lupatini
PREFEITURA MLTNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTNÃO _ Prefeito Sr. Adalmir José Garbim
Junior
PRE,FEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE _ PTCfCitO ST. JAiT BOKOMi
PREFEITURA MLTNICIPAL DE ESPERANCA NOVA - Prefeito Sr. Everton Barbieri
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO arrO DO IGUACU -Prefeito Sr. AgenorBertoncelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAROL - Prefeito Sr. Oclecio de Freitas Meneses
PREFEITURA MLINICIPAL DE FAXINAL - Prefeito Sr. Hermes Antonio Santa Rosa
PREFEITURA MLINICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE _ PTefeito ST. MATCO ANtONiO
Marcondes Silva
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Assinatura eualiíicada reaiizada por: Maieo Dicgo Faversani em 01/07/2025 15:04. lnserido ao protocolo 24.248,823-3 Dor: Carlos Roberto Kalckmann Setti em:
01N7120?514;27. DemaisassinaturasnafolhaO-1a.4êutenticidadeCestedocumentôpodeservaiidedanoendereçc:
https:llwrirw.eprotocolo,pr.gov.br/spiweblvalidarDscumÊnt@ com o cócilgo: a20bgd69aU44e863fê§0L94d3082e390.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX Prefeito Sr. Euripedes Molina Tasca Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO - Prefeito Sr. OzielNeivert
PREFEITURA MLTNICIPAL DE FIGUEIR.A - Prefeito sr. valdecir Garcia
PREFEITURA MUNiCIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL - Prefeito Sr. Valmor Felipe Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORAÍ - Prefeita Sra. Edna de Lourdes Carpine Contin
PREFEITURA MLTNICIPAL DE FLORESTA - Prefeito Sr. R.ogerio Pereira Mendes
PREFEITURA MITNICIPAL DE FLoRESTopoLIS -prefeito sr. onicio De souza
PREFEITURA MTINICIPAL DE FLORIDA-prefeito sr. Antonio Emerson setre
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE - Prefeito Sr. Orivaldo Municelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUACU * Prefeito Sr. Joaquim Silva E Luna
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ D0 JORDÃO - Prefeito Sr. Francisco Clei da Silva
PREFEITURA MLINICIPAL DE FRANCISCO ALVES -Prefeito Sr. Alirio José Mistura
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÀO - Prefeito Sr. Antonio Pedron
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - Prefeito Sr. Joel Ricardo Marrins
Ferreira
PREFEITURA MLIi{ICIPAL DE GODOY MOREIRA - Prefeito Sr. Primis de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOiOÊnp - Prefeito Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho
PREFEITURA MUNICIPAL DE GoIoxIM -Prefeito sr. Eder dos santos
PREFEITURA MLINICIPAI- DE GRANDES RIOS - Prefeito Sr. William José Gonçalves
PREFEITURA ML,NICIPAL DE GUAÍRA _ Prefeito Sr. Gileade Gabriel osti
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ - Prefeito Sr. Marcelo Alves De Oliveira
PREFEITURA MLTNICIPAL DE GUAMiRANGA - 
prefeito sr. Marcelo Leite
PREFEiTURA MLTNICIPAL DE GUAPIRAMA - 
prefeito sr. pedro De oliveira
PREFEITURA MLTNICIPAL DE GUAPOREMA -Prefeito Sr. Gilberto Castiglioni
PREFEITURA MLINICIPAL DE GUARACI -Prefeito Sr. Marcos Antônio De Souza
PREFEITURA MLINICIPAL DE GUARANIAÇU - Prefeito Sr. Juraci Ronaldo Cazella
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Assinstura oualificada realizada por: Maico Diogo Fav€rsani ern 01i07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24,?40,823-3 pon carlcs nsberto Kalckmann Setti em:
07/47 DO25 14:27. Demais assinaturas na fo,ha 63ã. A âutenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:l/www.êproto€olo,Pr,gov'br/spiweb/validarDocumento com o cód igo: aZGbgd6ga?44eB63ia00l9ad30BZeB90.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA - Prefeito Sr. Denilson Baitala
PREFEITURA MTINICIPAL DE GUARAQUECABA - Prefeito Sr. Alessandro Carneiro Soares
Truchinski
PREFEITURA MLINICIPAL DE GUARATUtsA - Prefeito Sr. Mauricio Lense
PREFEITURA MLTNICIPAL DE HONORIO SERPA-Prefeito Sr. João Carlos Garbin
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI -Prefeito Sr. Roberto Regazzo
PREFEITLIRA MLTNICIPAL DE IBEMA - Prefeita Sra. Viviane Comiran
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ - Prefeito Sr. José Maria Ferreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍNAa - Prefeito Sr. Devair Fabris
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU - Prefeito Sr- Claudio Aparecido Bernin
PREFEITURA MLTNICIPAL DE IGUATU - Prefeito Sr. Martinho Lucas De Godoy
PREFEITURA MLINICIPAL DE IMBAU - Prefeita Sra. Dayane Sovinski Rodrigues
PREFEITURA MLINICIPAL DE IMBITUVA - Prefeito Sr. Bertoldo Rover
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS _ PTefeito ST. Edmundo VieT
PREFEITURA MTINICIPAL DE INAJÁ - Prefeito Sr. João Eder Aguilar
PREFEITURA MLTNICIPAL DE INDIANOPOLIS * Prefeito Sr. Paulo Cezxkizzato Martins
PREFEITURA MLINICIPAL DE IPIRANGA - Prefeito Sr. Douglas Davi Cruz
PREFEITURA MLINICIPAL DE IPORÃ - Prefeito Sr. Roberto da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE - Prefeita Sra. Elza Haase Rodrigues
PREFEITURA MLINICIPAL DE IRATI - Prefeito Sr. Emiliano Augusto Rocha Gomes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA - Prefeito Sr. Same Saab
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - Prefeito Sr. Renato Felix de Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPUI ÂNOm - Prefeito Sr. Lindolfo Martins Rui
PRtrFEITURA MLINICIPAL DE ITAMBARACÁ-Prefeito Sr. Amarildo Tostes
PREFEITURA MLINICIPAL DE ITAMBÉ - Prefeito Sr. Ananias Soares Vieira
PREFEITURA MLINICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE -Prefeito Sr. Vilmar Schmoller
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU - Prefeito Sr. Edilson Ruiz de Freitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL -Prefeito Sr. Gilson José de Gois
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PREFEITURA MLTNICIPAL DE IVAIPORÃ - PTefeito ST. Luiz CaTIos Gil
PREFEITUF-A MUNICIPAL DE IVATÉ - Prefeito Sr. Denilson Vaglieri Prevital
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANIOPOLIS - Prefeito sr. Eides Guedes
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PREFEITURA MLINICIPAL DE KALORÉ - Prefeito Sr. Washington Luiz da Silva
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PREFEITURA MLTNICIPAL DE RESERVA - Prefeito Sr. Lucas Machado Ribeiro
PREFEITURA MLTNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU *Prefeito Sr. Vitorio Antunes de Paula
PREFEITURA MLINICIPAL DE RIBEIRÃO CI-ARO * Prefeito Sr. Lisandro José Néia Baggio
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO PINHAL - Prefeito Sr. Dartagnan Calixto Fraiz
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIo AZUL- prefeiro Sr. Leandro Jasinski
PREFEITURA MLTNICIPAL DE zuo BoM - 
prefeiro sr. Moisés José de Andrade
PREFEITURA MIINICIPAL DE zuO BONITC DO IGUACU -Prefeito Sr. Sezar Augusto Bovino
PREFEITURA MTINICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ - PreÍ-eito Sr. Pedro Taborda
Desplanches
PR.EFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL - Prefeita Sra. Karime Favad
rsandro Cristian Von l-ir,rirrg"r, PREFEITURA MLINICIPAL DE RIO NEGRO _ PTefeito ST. Ales
PREFEITURA MLI-NICIPAL DE ROLÀNDIA - Prefeito Sr. Ailton Aparecido Maisrro
PREFEITLRA MUNICIPAL DE RONCADOR - Prefeita Sra. Marilia Perotta Benro Gonçalves
PR.EFEITURA MLTNICIPAL DE RONDON - Frefeito Sr. Roberto Aparecido Corredato
PREFEITLTRA MUNICIPAL DE ROSARIO DO IVAÍ - Prefeito Sr. Anizio Cesar Lino Silva
PREFEITURA MLINICIPAL DE SABÁUDIA - Prefeito Sr. Edson Hugo Manueira
PREFEITURA MTTNICIPAL DE sALcADo FILHO -prefeito sr. volmar Duarte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAI-TO DO iTARARÉ - Prefeito Sr. Claudeci José de Oliveira
PREFEITURA MLINICIPAL DE SALTO DO LONTRA - Frefeito Sr. Fernando Alberto Cadore
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA aLaÉI.m - Prefeito Sr. Antonio Carlos Tamais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA Do PAVÃO - Prefeito Sr. Claudio Covre
PREFEITURA MLTNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO - Prefeito Sr. Willian
CezarYiega
PREFEITURA MLINICIPAL DE SANTA FÉ - 
prefeito sr. Edson palotra Netto
PREFEITURA MTINICIPAL DE SANTA HELENA - Prefeito Sr. Clademar Joao Maraskin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA nrÊs - 
prefeiro sr. Adenilson pacheco
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44
Assinatura Qualificada realizada por: Maico triogo Favêrsani êm 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolc 24.24.0,823-3 por: carlús Reherto Kalckmann Setti em
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W*r*x&ffiM**'
PREFEITURA MTINICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ _ PTefeito ST. João CaTIos da Silva
Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE _PTefeito ST. Jean PieTT CAttO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUCIA - Prefeito Sr. Silvano Tortelli
PREFEITURA MLINICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE - Prefeito Sr. OscaÍ Delgado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA - Prefeito Sr. José Marcelo Piovan
Guimarães
PREFEITURA MUNICIPAL DE, SANTA MÔNICA - Prefeito Sr. Luan Gustavo Frazafro
PREFEITURA MLINICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE _ PTefeito ST. AmaTildo RigOliN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - PTefeito ST. ANIONiO LUiZ
Bendo
PREFEITURA MLINICIPAL DE SANTANA DO ITARARE _ PTefeito ST. EIciO JoSé VidAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA _ PTCfCitO ST. GiISON dC JCSUS
Esteves
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ _ PTCfCitO ST. JOSé GAbTiEI
Gonçalves Fachiano
PREFEITURA MT]NICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO _ PTCfEitO ST. DCVANiT
Martinelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE _ PTEfCitO ST. RiCATdO
Antonio Ortifla
PREFEITURA MLINICIPAL DE SANTO INÁCIO -Prefeita Sra. Geny Violatto
PREFEITI]RA MLINICIPAI DE SAO CARLOS DO IVAÍ _Prefeito Sr. Paulo FranciScO MAriNhO
Dutra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - Prefeiro Sr. Venicius Djalma
Rosa
PREFEITI"JRA MTINICIPAL DE SÃO JOÃO _ Prefeito Sr. Clóvis Mateus Cuccolotto
PREFEITURA MIINICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAiUÁ - Prefeito Sr. Stefan Tomé PauKa
ffi à+l1l4{{i**.türeh,{i{r$síâatês}#*à.{lrêr*§ [} leiqd,{4í,â*Í{l*{}ffitiêá?x.*.â§,fi"hâ â 41§ããâf#Sf ãAã{SB4d
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Assinàtura Qualificada realizada por: Maico Diogo Fãversani em A1n7PO25 15:04. lnseridc ac protocolo 24,240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmánn Setti em:
O1!ú7 i2O25 14:27. Demais assinaturas na Íolha 63a. A. autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PREFEITURA MLTNICIPAL DE SÃo JOÃo DO IVAÍ - 
prefeito Sr. Fábio Hidek Miura
PREFEITURA MLTNICIPAL DE SÃo JoÃO Do TRILTNFO -Prefeito Sr. Mário Cezar da Silva
PREFEITURA MLTNICIPAL DE SÃo JoRcE Do IVAÍ - Prefeito Sr. Agnaldo Carvalho
Guimaraes
PREFEITURA MLINICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO _ Prefeito Sr. Ronaldo Tinti
PREFEITURA MLTNICIPAL DE SÃo JORGE D'OESTE -Prefeito Sr. Gelson Coelho Do Rosário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo JOSE DA BoA VISTA - Prefeito Sr. José Lazaro1erraz
PREFEITURA MLINICIPAL DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS - 
prefeito Sr. Franco Maria Atves
Cabral
PREFEITURA MTINICIPAL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS - 
pref'eita Sra. Margarida Maria
Singer
PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃo M.ANOEL DO eARANÁ - 
prefeito Sr. Vitor Hugo
Rodrigues
PREFEITURA MTINICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL - Prefeita Sra. Fernanda Garcia
Sardanha
PREFEITURA MTINICIPAL DE SÃo MIGUEL Do IGUAÇU - Prefeito Sr. Boavenrura Manoel
Joao Motta
PREFEITURA MLINICIPAL DE SÃo PEDRO Do IGUAÇU - 
prefeito Sr. Jacir Danelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo PEDRO Do IVAÍ - Prefeito sr. Rildo Bernardes De
Camargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ: Prefeito Sr. Vanderlei Caerano de
Castro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo SEBASTIAO DA AMoREIRA - 
prefeita Sra. Exilaine
Gaspar
PREFEITURA MIINICIPAL DE SÃO TOMÉ - 
prefeito Sr. Sub Judice
PREFEITURA MLINICIPAL DE SAPOPEMA - Prefeito Sr. Paulo Maximiano De Souza Junior
PREFEITURA MLTNICIPAL DE SARANDI - Prefeito Sr. Carlos Alberto De Paula Júnior
ffi rsil*${i$#{üi§ri*@árãfiá§ârd+,*xf§& il} ydârán.{s*â{âei*pãâêrââsa,&rí}fi,hâ t" 4? §3ãÊIáãef §ã4**4,4
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ra Qualificada realizada por: Mai€o Dicgo Faversêm! ern OllA7DA25 15:04. lnseriCo eo protocülo 24.240,8?B-9 por: €arlos Rôbêrts Kalckmailn Setti em:
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Assi natu
49
#*Mr*t*
ffimram*S**ds￾PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-Prefeito Sr. Rogério Gallina
PREFEITURA MLTNICIPAL DE SENGES - Prefeito Sr. Gerson Nunes da Silva
PREFEITURA MLTNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUAÇU - Prefeito Sr. Gilberto Marsaro
PREFEITURA MLINICIPAL DE SERTANEJA-Prefeito Sr. Samuel Carlos do Prado
PREFEITURA MTINICIPAL DE SERTANOPOLIS - Prefeita Sra. Ana Ruth Secco Mattesco
PREFEITURA MLTNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - Prefeito Sr. Luiz Henrique Germano
PREFEITURA MLINICIPAL DE SULINA - Prefeito Sr. Gilberto João Rossi
PREFEITURA MLINICIPAL DE TAMARANA - Prefeita Sra. Luzia Harue Suzukawa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA -Prefeito Sr. Giovane Monteiro da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA-Prefeito Sr. Ronaldo Adriano Vilas Boas
PREFEITURA MLTNICIPAL DE TAPIRÂ - Prefeito Sr. Ronald Rogério Lopes Smarzaro
PREFEITURA MLINICIPAL DE TEIXEIRA SOARES -Prefeito Sr. Ivanor Luiz Muller
PREFEITURA MLINICIPAL DE TELÊMACO BORBA - Prefeita Sra. Rita Mara de Paula Araújo
PREFEITURA MLINICIPAL DE TERRA BOA - Prefeito Sr. Valter Peres
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA -Prefeito Sr. Agnaldo De Souza Costa
PREFEITURA MTINICIPAL DE TERRA ROXA - Prefeito Sr. Ivan Reis da Silva
PREFEITURA MLINICIPAL DE TIBAGI -Prefeito Sr. Rildo Emanoel Leonardi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL - Prefeito Sr. José Altair Moreira
PREFEITIIRA MLINICIPAL DE TOLEDO - Prefeito Sr. Mario Cesar Costenaro
PREFEITURA MLINICIPAL DE TOMAZINA - Prefeito Sr. Cezar Bueno de Melo
PREFEITURA MLTNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ _ PTefeito ST. GeTso FTancisco
Gusso
PREFEITURA MLTNICIPAL DE TLINAS DO PARANÁ - Prefeito Sr. Marco Antonio Baldâo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TLINEIRAS DO OESTE * Prefeito Sr. Guerino Mendonça Dos
Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃSSI * Prefeito Sr. José Carlos Mariussi
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Àssinalurã Quâlificãda reali:adô por; Mâico Diogo Faversafti ern ALlOil2O25 15:04. lnserido ao prôtocolo 24,240.823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em:
O7lO7 12025 14:27. Demais assinaturas na folhã 63a. A autehticidade cjeste dccuffiento pode ser validada no endereço:
https:/lwww.eproto€o!o.pr,gúv.br/spiw€blveIidai'Doccrrnerltô com o códig0: a?@b9dô9a2"14ÉE63faü0].9ad3C82e390.
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PREFEITURA MLINICIPAL DE TIIRVO - Prefeito Sr. Antônio Marcos Seguro
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATÃ - Prefeito Sr. Fábio de Oliveira Dalécio
PREFEITURA MLINICIPAL DE UMUARAMA - Prefeito Sr. Antonio Femando Scanavaca
PREFEITURA MLTNICIPAL DE IINIÃO DA VITORIA - Prefeiro Sr. Ary Cameiro Junior
PREFEITURA MLTNICIPAL DE LTNIFLOR - Prefeito Sr. Maycon Rodrigo Rodrigues de Souza
PREFEITURA MLINICIPAL DE URAÍ - Prefeito sr. Ângelo Tarantini Filho
PREFEITURA MLTNICIPAL DE VENTANIA - Prefeito Sr. José Luiz Bittencourt
PREFEITURA MLINICIPAL DE VERA CRUZ Do OESTE * prefeito sr. Ednei sgobi
PREFEITUR.A MLINICIPAL DE VERE - Prefeito Sr. Paulo Roberto Weissheimer
PREFEITURA MTTNICIPAL DE VIRMOND - Prefeito sr. Fernando Mierzva
PRTFEITURA MLTNICIPAL DE vIToRINo -Prefeito sr. Marciano vottri
PREFEITURA MLINICIPAL DE WENCESLAU BRAZ - Prefeito Sr. Luiz Carlos Vidal
PREFEITURA MLINICIPAL DE XAMBRÊ - prefeito Sr. Decio Jardim
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Assinatura Qualificada realizada por: Maico Diogo Favêrsani em 01/0712025 15:Q4. lnserido ao protocolc 24.24a,823-l por: Carlos RobertG Kal€kmann setti em:
07107 PA25 14:27. Demais assinaturas na folha 634. A autenticiciade deste Cccumento pode ser valldada no endereco:
https://www,eproto€olG,pr.gcv.br/spiweblva§ida!.Decurnento com o código: a2Obgd69aZ44eg63fã00lgad30g2eBg0.
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NomeneÊaÉur* Assistente Adrninistrativo
Quantidade de
vagas
15
SescrÊÉivo
Funções
GE 1. Executar serviços banciírios, entregas internas e externas, apoio
administrativo, atendimento ao público e orientação de visitantes;
2. Auxílio em tarefas de controle de estoque, organizaçào documental,
abertura de processos e uso de sistemas internos;
3. Executar funções diversas de apoio logístico e administrativo;
4. Executar outras atividades correlatas.
Esc*iaride,:1e Ensino Médio Completo
.íornada
trabaEho
de 40 horas semanais
R.eferência
salariai
RS 3.439,89
Nonaenclatura Farmacêutico
Quantidade de
vâga§
J
BescriÉivo
F unções
1. Participar na elaboração de Políticas de Assistência Farmacêutica;
2. Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pela seleção, aquisição e
distribuição de medicamentos e produtos para a saúde;
3.Efetuar análise, avaliação, revisão e supervisão técnico-administrativa de
custos relativos a medicamentos;
4.Prestar atendimentos, orientações, informações aos usuários e profissionais
dos municípios, com relação a medicamentos e outros assuntos pertinentes a
Assistênc ia Farmacêutica;
S.Elaborar documentos para suporte e orientação das atividades
desenvolvidas pela equipe do Consórcio, regionais de saúde e municípios
consorciados;
6.Participar na promoção de atividades de informação e de debates com a
população, profissionais e entidades representativas sobre os temas
relacionados com sua atividade e o Consórcio, otganização de eventos,
simpósios, cursos, treinamentos, congressos relacionados à sua área de
atuação;
T.Supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos envolvidos nas
atividades do Consórcio, visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento
dos serviços prestados;
Restrito
4 '&uâ {#$âffi*tr?r?'rí1iá*, âãll. f-d;ã4*? "{#iífi - *.â4ti}.}à- S& -íf,t *4{ãSé3.X
49
Assinaturã Quallficada realizada por: l4aico Diogo Faveísaní em0LlA7/2025 1"5:04. lnseijdo ao protocolo 24.24O.t23-3 por: Carlos Roberto Kaíckmann Setti em:
0UA7D025 14:27. Demaisassinatüi-êsnaÍolha63a.Aautenticidadedesteciôcumentopodeservalidadanoendereço:
httFs://wurur.eprotocolo,pr,gov,br/§piweblvalidêrEú(uffient6.om o código: â20b§d69a244e863f400194d3ú82e390.
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS
8.Assessorar os municípios do estado no pianejamento e elaboração da
seleção e padronização de medicamentos, gestão de estoque, estruturação e
organízação da farmácia e/ou unidades de dispensação;
g.Acompanhar a entrega pelos fornecedores e a distribuição aos municípios
consorciados dos medicamentos e produtos para a saúde adquiridos,
intermediando problemas com atrasos, pendências, extravios, etc.;
l0.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
1 l.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização
profissional;
1 2 -F.ealizar atividades administrativas correlaci onadas com as atividades
descritas anteriormente.
EseoÊaridade Ensino C eto - Fanlláeia
.Xormada
trahaiho
de 40 horas seinanais
Ref,erêneia
salariaÊ
R"$ 8.E97,84
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NosnencEatura Enfenneiro
Quautidade de
r/agas
i
*esçr{tivc
Furxçiies
de 1.As sessorar, gerenciar e responder tecnicamente pela seleção, aquisição e
distribuição de produtos paraa saúde;
2.Efetuar análise, avaliação, revisão e superv'isão técnico-administrativa de
custos relativos aos produtos para a saúde;
3.Prestar atendimentos, orientações, informações aos usuários e
profissionais dos municípios, com relação a produtos para a saúde;
4.Elaborar documentos para supoúe e orientação das atividades
desenvolvidas pela equipe do Consórcio, locais de entrega e municípios
consorciados;
S.supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos envolvidos nas
atividades do consórcio, visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento
dos serviços prestados;
6.A"ssessorar os municipios do estacio no planejamento e elaboração da
seleção e padronização dos produtos paraasaúde, gestão de estoque,
estruturação e organizaçáo dos serviços;
T.Acompaúar aentregapelos fomecedores e a distribuição aos municípios
consorciados dos produtos para a saúde adquiridos, intermediando
problemas com atrasos, pendências, extravios, etc.;
$ *:a l*iliatur+*epft*, ffiê-$ák.§*:. 4:e:àx€. *i*ibà- ti{-{§Fâíí,{.?*.@
Re',ti!tc
5ü
natura Qualificada realizada !cr: Ma;cs Di§?o Fav€rsãn! Êm 0iic7l2325 i5:0/+. lnreridl ;r Drütocoiü 24,â40,§23-s irâr: carlos R*beÉe Kalckmann s€tti srr:
AUA1 na25 14:27" Demais assinatuÍâs na folha 634. A autenticldade destê documento pode ser '.,alidada no endereço:
http§il/x,ww.êprotocols'pr.gov'br/spiweblvalidãrDoeument€ com o código: aZEbgdê9a?44eE6Bfà001SàdB0EÊeBg0.
Assi
.53
-{-xraEeM*
Wara*,&%*,&**"
...5__4-...
S.Elaborar pareceres, informes técnicoà e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua iírea de atuação;
9.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especializaçâo
profissional;
1 O.Realizar atividades administrativas correlacionadas com as atividades
descritas anteriormente.
Escoiaridxde Ensino Superior Completo - Enf,ermagem
-ísrnasia
trabalho
de 40 horas semanais
R.eferêncca
salariaE
RS 8.897,84
l§ornenclaÉura Contador
Quantidade de
'!/agas
-l
Descritivr:
Fumções
de 1. Planejar, coordenar e executar análises, registros e perícias contábeis,
organizando a contabilidade do Consórcio e garantindo o controle contábil e
orçamentiírio;
2. Elaborar balanços, demonstrativos e relatórios financeiros para publicação
conforme norÍnas legais ;
3. Controlar receitas, pagamentos, saldos e execução orçamentária, além de
analisar contratos, convênios e atos financeiros;
4. Freparar folha de pagamento e cuidar das obrigações trabalhistas;
5. Participar de grupos de trabalho, emitir pareceres técnicos e orientar
prestações de contas;
6. Atualizar sistemas contábeis e elaborar resoluções orçamentárias;
7. Executar outras atividades compatíveis com sua especialização.
Escsh:rutisd* Ensino Superior Completo - Contabilidade
,normatia
trahaÉho
de 30 horas semanais
I{eferêncÉa
salariaE
R$ 8.897,84
Nornerr*Àatlrra Advogado
Quantidade de
vsgas
1
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51
Assina'.urã Qualificada realizada por: Maico Díogo Faversani em 01/07/2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.?4ü,9V3-g por: €ârlcs RobêÉo Kâl€kmann Setti em:
Ollú7 12025 14:27. Demais assinatuíãs na folhe 63a. A ãutenticidade deste dúcumentc pode ser validada no endereço:
https:/lwww'eproto€olo.pr.gov.brlspitiíeb/validarDE€umentô com o código: a20bgd69a244e863fa003.gad3082e390.
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Descritivo de
Fumções
1. Acompaúar e elaborar relatórios de processos judiciais e
administrativos, monitorando decisões e movimentações;
2. Auxiliar na redação de notificações a fornecedores, instrução de processos
administrativos e elaboração de pareceres jurídicos;
3. Dar suporte ao controle interno, conferindo documentos e analisando
norTnaS;
4. Auxiliar nafrscalização de processos licitatórios, portal de transparência
e implementação de legislações;
5. colaborar na elaboração de relatórios de controle intemo e apoiar
procedimentos externos junto a órgãos como TCE, TCU e Ministério
Público.
6. Executar outras atividades compatíveis corn sua especializaçáo.
ãisccpi;rriilati e Ensino Superior Completo - Direito
Jorruada de
Éraha[ho
40 horas semanais
R.eferêmeia
salariaE
R$ 9.763,/+0
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2. Ernpregos em Cormissão
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J§omenclati:t"a Diretor Executivo
Quantidade de
vagâ§
1
I
Des*ritivo rle
Funções
1. Promover e coordenar a execução das atividades do consórcio;
2. Gerir a estrutura administrativa de bens, serviços e pessoal do
CONSORCIO:
3. Propor e justificar necessidade de reformulação de estatutos, quadro de
pessoal e Plano de cargos e saliírios, a serem submetidos à aprovação do
conselho Deliberativo e, quando necessária alteração do presente
instrumento, à Assembleia Geral;
4" Instruir os processos de admissão, promoção, sanção e demissão dos
ernpregados do coNSoRCIo, para aprovação pelo conselho Deliberativo;
5. Propor ao conselho Deliberatívo a requisição de servidores públicos dos
entes consorciados para seruirem ao CONSOR.CIO;
6. Elaborar a proposta orçzrmentária anual do coNSoRCIo, a ser submetida
ao Conselho Deliberativo;
7. AtÍorizar compras e contratações de seruiços, dentro dos limites do
orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;
L Elaborar os relatórios de atividade anual, a serem submetidos para
aprovação do Conselho Deliberativo e, posteriormente, do Conselho Fiscal;
9. Encaminhar ao conselho Deliberativo a planilha de custos estabelecida
para suhsidiar a celebração dos contratos de rateio, a çad,a cictro orçamentário;
R estrit()
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0114717025 14:2i Dêmais aslinatirras na Íoiha 63a" A airt?ntiLi{lãíie Cesre dccurentc pcd3 ser rraliCaCa no =r,Cereao: https://www,eprotocolo,§r"qov,bÍlsÊ,àweblvalidêíBêcum*nto com c cáiigor a?úb9r;5Ea2d4esêBfã0019B.lB0S2eiSS.
{í*ffi**a"xs}
Wmymre, %a***.
-:0-._
trO. Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
Consórcio, p*iu u*r apresentada ao Conselho Deliberativo e ao Órgão
Concedente;
1 1. h4ovimentar, em conjunto cGÍfl o Presidente do Conselho Deliberativo ou
com quem este indicar, as contas baÊcárias e os recursos do Consórcio;
12. Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para
responder pelo expediente;
13. Frovidenciar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Deliberativo e
pelo Conselho Fiscal;
i4. Eiaborar minutas de regimentos intenlos, estatutos, resciuções e demais
noÍrnas internas, e enviá-las para aprovação pelo Conseliro Deliberativo;
15. Elaborar e expedir ordens erecutivas, diretivas e demais notmas de
direção e arganizaçáo interna dos serviços, independentemente de aprovação
pelo Conselho Deiiberativ...
Escotraridade Ensino Superior Completo
Jornada sle
trabaihe
40 horas semanais
Ilef'erência
salarial
F.§24.913,46
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Ncmenclatura Diretor Admini strativo
Qnantidade de
vagas
1
I
Descritivo de
Sunções
1. Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades administrativas e
operacionais do consórcio;
2. Gerenciar e controlar o patrimônio do CONSORCIO;
3. Elaborar e acompanhar contratos, convênios e processos licitatórios;
4. Gerenciar recuÍsos humanos, incluindo convocação, contratação e aplicação
de penalidades administrativas ;
5. Autenticar livros de atas e de registros do CONSORCiO;
6. Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões do Conselho
Deiiberativo e Fiscal e Assembleia Geral;
7. Executar outras ativiriades compatíveis com o cargo, a formação e as
atribuições regimentais.
Eseolaridar:ie Ensino Superior Completo
Jornaeia de
Érab*Eilo
40 horas semanais
Referôarcia
salarial
R$ 16.707,01
Nor:eencÃariura I)iretor Financeiro
Quantidade de
vaga§
i
Ilescritivo de
Funções
1. Flanejar, coordenar e acompanhar as atividades da átrea {tnanceira,
garantindo sua integração com os setores administrativos do consórcio;
Restrito
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53
Assinatura Qualificada realizada por: Maico Dloga Faloersa!!í em A7lA7/2025 15:04. lnseridô ao protocolo 24,240,823-3 por: Carlos Roberto Kalckmann Setti em
0l!0112025L4:27- Demaisassinaturasnafolha63e.Àautenticidadedestedocumentopodeser.validadanoendereço:
https;/lwww,eproto€olo,pr,gov,br/spiwêb/rra[!darDocuÍnêmto com o código: a20bgd59a244e&63f40§19êd3042e390.
fl*re#reã*
Fer*sa* Saac##
2. Participar da elaboração e execução orçamentiária, acompanhando receitas,
despesas, conttatos de rateio e convênios, inciusive a execução financeira
desses instrumentos;
3. Gerenciar e controlar o orçamento, registros contábeis Ç recursos
financeiros do consórcio;
4. Representar o consórcio, em conjunto com a direção executiva, perante
estabelecimentos bancários, autorizando a abertura e enceÍramento de contas,
aplicações financeiras, pagamentos, emissão de boletos, cobrança de
consorciados inadimplentes, dentre outras operações correlatas, mediante
devida attoúzação do Presidente;
5. Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a formação e as
Flscuiaridatle Ensino Superior Completo
Jnrmsda de
trahaik+
40 horas sernaaais
keferêmcia
saEariaà
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Norncnciat.eya Diretor Técnico
Quaratidaeie de
1, âÇâç
i
SescrÉtivo de
Fumções
l. Planejar as atividades da áreatécnica;
2. Acompanhar das atividades executadas pela área técnica e administrativa;
3. Manter interlocução junto aos fornecedores na busca da garantia da
execução das exigências estabelecidas nos contratos de fornecimento de
medicamentos e produtos para a saúde;
4. Acompanhar a situação do mercado para a garantia do fomecimento dos
itens adquiridos;
5. Manter interlocução junto aos locais de recebimento de medicamentos e
produtos para a saúde (Regionais de saúde da sESA, rnunicípios de entrega
descentralizada e consórcios Intermunicipais), acompanhando a execução das
atividades visandc'garantir o adequado desempenho, nas atividades de
recebimento, armazerramento e distribuição aos municípios ;
6. Manter interlocução junto aos gestores do sus no âmbito federal, estadual
e municipais, órgãos de classe, órgãos de controle e auditoria e academia,
buscando a garantiada implementação da PolíticaNacional de Medicamentos,
no se relaciona com o Básicc da Assistência Fannacêutica.
ãseclarÉeãade Ensino Superior Completo
Jornada de
trahalho
40 horas semanais
Restrito
* lA#$ *ry*ãá$*&ri*áê, &33 - §áàâ 4#là "{q{€r*. ti3rliii§ - $}â " *Êâ6q:18"*W
54.
Assinatura Qua!ilicacia feaiiTada por: Mai(c Diogo Faversan! e.: C1lCll:il?5 .r:02. i:se:rca ê, i--rotcf,ôlc 24.24*.S?3-S cor: €arlcs n*beit* Kã!<kmann Setti Em:
ollo1 12025 1.4:27. Demais âs::neti,:Ías na i'olha 63a. A autenticidacie deste dÕai..nel:o pôqe rãi valiCela no endeíeaci
https:j/www.eprotoeoio"Fr,gov.brJspiweh,/va!!darDocumênto rom o r:ócjgc. a2GbFdê,geã44*i5Bfa0{},",9ádBSg?eBSS.
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Nonler*el*6ura Assessor Jnrídico
Quam*dade de
vâgEs
1
Descritivo de
Funções
1. Prestar assessoria jurídica ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva
do consórcio, para plena eficácia e adequação jurídica dos atos
administrativos, por rr,reio de emissão de orientações específicas e resposta a
consultas formais e informais, sugerindo, quando necessário, a alteração dos
conteúdos; '
2. Apoiar o Conselho Deliberativo na elaboração dos anteprojetos de noffnas
a serem apresentado para aprovação no âmbito de sua competência, bem como
nos atos normativos de competência da Diretoria Executiva;
3. Elaborar minutas de documentos institucionais do consórcio;
4. Exercer a coordenação, gestão e supervisão de equipes, bem como de toda
a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do Consórcio;
5. Prestar assessoriajurídica e orientações quando requisitado pelo Conselho
Deliberativo e Diretoria e suas equipes de trabalho nos assuntos que
demandam esclarecimento jurídico;
6. Prestar assessoria jurídica acerca de notificações, recomendações e
processos administrativos, bem como documentos públicos produzidos e
recebidos pelo consórcio;
7. Prestar orientação e assistênciajurídica nos processos oriundos do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - TCEPR e Ministério Público;
8. Responder à Diretoria Executiva acerca de suas atividades rotineiras;
9. Executar atividades técnicas.jurídicas pelo Conselho Deliberativo e
Diretoria Executiva.
EscoEavidade Ensino Superior Completo - Direito
Jormada de
árahatrhc
40 hcras semanais
R.efex'ência
salarial
Rs 12.561,64
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Referôncia
salarial
R§ 16.7ü7,01
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NornesxcÂa6ura C+:.ir.;l:r;:::-
Quamtidade de
vaga§
i
Descritiv* de
F umções
1. Estimular a obediência das normas legais, diretrizes administrativas,
instruções normativas, regulamentos, o estatuto, e demais atos emanados pelo
Foder Públieo;
2. Desen.roiver e prornorrer ações que consolidern uma cultura de ótica,
probidade e transparência, estimulando o curnprimento das nonnas legais,
diretrizes administrativas, regulartentos, estatuto e demais atos emanados pelo
Poder Fúblico;
Restrito
* trü ir:nlil*#$+i*@,S3ü- $*í*ê*?- f,sr}r§-t3n?liibê' tã' {*Sáããl*'#4
55
Assinatura euaiificada realizada por: Maico DioEo Faversêni em 01/07/2025 15:04. lnserido ao protocolo 24,248.823-3 por: Carlos Robêrto Kalckmann Setti em:
0:1117 t?025 14:27. Demais assinaturas na Íolha 63a. A autenticiciade deste docurnento pode ser validada no endereço:
i?ttps:llwww,eprotocolo.pr.gov,br/spiweblvalidarDocumento com o códiEo: a2§bgdSga244e&63fa0Útr9ad3082e390.
#Mffi
ffi*ram&§a*d*. ,5"e*
3. Acompaúar-os iimites legais e constitucionais relativos à apiicação dos
recursos sob responsabilidade do consórçio, realizando inspeções, auditorias
e visitas í'in loco" aos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial,
de pessoal e demais iireas dagestão, assegurando a conformidade e a eficiência
dos procedimentos;
4. Promover estudos, pesquisas e a sistematização, normatização e
padronizaçáo de procedimentos operacionais e administrativos, além de
participar da elaboração de normas e padranização de rotinas no âmbito do
consórcio;
5. Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos princípios e normas que
regem a Administração Pública. especiaimente legalidade, impessoalidade,
economicidade, publicidade e moralidade administrativa, acompanhando
fatos irregulares, reclamações, denúncias e eventuais lesões ao patrimônio,
zelândo por sua resolução integral;
6. Expedir recomendações no âmbito do controle interno, acompanhar a
divulgação das informações no portal da transparênci a, apoiar o controle
exlerno em sua missão institucional e monitorar a implementação das
recomendações, ressalvas e determinações do Tribunal de càntas do Estado.
7. Elaborar relatórios gerenciais e pareceres técnicos para a direção do
consórcio, apresentando avaliações dos controles internos, com foco na
prevenção de práticas ineficientes, antieconômicas, corrupção e outras
inadequações, além de elaborar o plano anual de controle intemo (pACI) para
orgarúzaçàa das atividades de controle;
8. Executar outrás atividades correlatas às atribuições do controle interno,
conforme o regimento e necessidades institucionais;
&scolaridade EEsinc §upericr C*l:epieÉ+
Jornada de
trabalho
4{} horas semaaaais
Refea:êmcia
salariaE
R$ i2.561,64
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3. R.eajustes saEariais e denraais benefícies çrrevistos emr Couvemção ColeÉiva
As referências salariais descritas nc presente Anexo corespondem aos vaiores iniciais da
rernuneração base dos empregados da Consórcio, seÍn eontempLar eventuais adicionais,
gratificações, reajustes, promoções e prcgressões íuncionais.
Os empregados efetivos do Consórçio perceberão os reajustes sa-lariais e demais benefíçios
implementados periodicamente nas negociações coletivas (Convenções Caletivas de Tra§alho -
CCT ou Acordos Coletivos de Trabalho - ACT), respectivamente em relação às categorias
ffi f,{a1#r{w{e11sxdj{ryãrêráséi.**"**re'ia ü;: {$*8.{.*i}n(4r*??àáà"í"ãa*i{iêr{4ã,k q 4? }âãê?.êüsJ3a*4ss44
!trestrito
S U:+&nlâiar+lkfida, ffi;.Sâia4ã? " {#h*"frrtt*}ã* f*-{}"?§*d;*.iAB
56
Assinatura Qualificada reaiizada por: Malco Diogo Faver§ani em 01/07i2025 tr5:04. lnserido ao protocoio 24,240.8?3-3 por: earlos Roberto Kâlckmann setti em
ÜUA7 nO25 14:27. Demais assinaturas na Íolhã 634. A autenticidade deste documento pode ser validacia nc endereço:
https://www.êproto€olo,pr.gov.hry'spiweb/valídarDocumento com o código: at0hgct69aZ44eE63fa0CX.§adB0gZê3g0.
,§.2_-
JU§Eg§IÇ-&qgYê
MENSAGtrl!ã lr. í"".i.
Excelentíssimo Senhor Vereador Fresidente.
Exceientíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Cârnara
Municipal de 1.."1.
Por internédio do presente, dirigimo-nos a Vossas Excelênoias para encarninhar o presente Projeto
de Lei que "Ratifica o Frotocolo de trntenções firmado entre o E,stado do Paraná e os Municípios do
Estado do Faraná subscritcres, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do
Consórcio Intergestores Parznâ Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal no.
11.L07 12005 e sua reguiamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência
farmacêutica no âmbito dc Sistema Unico de Saúde {SUS)".
O Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS foi constituído em junho de 1999, com o apoio do
Estado do Paraná, e possui atualmente como consorciados 398 (trezentos e noventa e oito) dos 399
(trezentos e noventa e nove) Municípios do Estado do Paraná, incluindo este Município.
Desde sua constituição e até o presente, o CIPS desempenha ações de fundamental relevância em
apoio aos sistemas de saúde dos entes consorciadcs, rrrediante aquisição, armâzenagem, arganizaçáa
e distribuição de uma série de medicamentos e insumos de saúde na esfera da atençãc básica. A
atuação do CIPS é reconhecida por todos os iaunicípios consorciados e pelo Estado do Paraná, sendo
o Consórcio um agente fundamentaÍ para a saúde municipal no Estado, há rnais de 25 anos.
F;m2024, após deliberação e aprovação em Assembleia, o CIPS celebrou com o Ministério Público
Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de ajustar a estrutura e o
funcionamento do Consórcio as regras da legislação vigente - Lei Federal n. 1 1 -107 l2OO5. Dentre
as principais alterações previstas, encontra-se a transformação do CIPS em consórcio público com
personalidade jurídica de direito público.
Assim, diante da necessidade de adequação do CIPS à legislação mencionada e aos termos do TAC
celebrado, elaborou-se novo Protocoio de Intenções q-r-ie, após aprovação e ratificação nos
legislativos rnunicipais, substituirá o antericr e regrará o funcionamento do Consórcio doravante.
Nesse contexto, na data de 2410612A25 o Protocolo de Intenções foi aprovado em Assembleia, pela
unanimidade dos representantes dos Ndunicípios atualmente consorci ados.
Em razão disso, como último passo, é necessária a- ruti{tcaçáa legislativa do Protocolo de Intenções
em questão, como requisito para que c lVÍunieípio fomralize a continuidade de sua vinculação e
participação no Consórcio. É importante consignar que, nos tefiros da Lei, caso não haja ratificação
c! ül (o
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Àssinatura Quaiificada realizada por: Malcê DioEo Fêversani em 0U07i2025 15:04. Inserido ao protocolo 24.240,823-3 por: Carlos Robe!.tô Kalckmann Setti em:
011A7 ftA25 14;27. Demais assinirtures rra tolha 63a. Â autenticldade deste dúcumento pode ser validada no endereço:
https://www,epíotocolo.pr.gov,br/spiweblvêliderDoêumento com o código: a2tlbgd69a244e863fa00tgad3O82e390.
legislativa do Protocolo de Intenções, o Município não poderá se manter vinculado ao CIpS,
deixando de figurar como ente consorciado.
Considerando a altarelevância das ações desempenhadas pelo CIPS em favor do Município, acima
citadas, isso traria enorÍne impacto e prejuízo paÍa a saúde municipal. Isso porque o CIpS é
responsável pela compra, armazeframento e dispensação de diversos med.icamentos de atenção
básica, e sua expertise nas compras e na gestão dos insumos, aliada ao ganho da compra feita em
larga escala, acarretam uma compra feita a preço mais baixo e um fomecimento mais eficiente do
que o Município poderia efetuar, atuando isoladamente.
É essencial ao Município, portanto, perÍnanecer vinculado ao CIPS, consórcio de que participa desde
1999_
Diante do exposto, submeiemos à avaliação e aná1ise de Vossas Senhorias o presente prctocolo de
Intenções. Contando corn o apoio desta llustre Casa Legislativa à referida iniciativa, aproveitamos
o ensejo para solicitar sua apreeiaçãc exrn regürme de urgência. nos tennos da legislação rnunicipal
e do Regimento Xnterno desta Casa.
Renovamos ncssos protestos de eievada estirna e distinta consideração
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Assinatura Qualificacia realizada por: Maico Biogo Faversani em ü1/07/2C25 15:ú4. lnserioo ao protocoio ?4,A40.823_3
0110712a25 14127. Demais assinaturas tra folha 63a. A autenticida.ie {:iestê docuftrenta pcde ser vaiidada no endereço
http§://urww.êp!'otocolo.pr'gov.br/spilvêb/validarúDcilmeiito corn o código: ãAObã*69*24êeE$gfaü0AgôS30SZ§gg0.
rcir aârlos fr;l]ertê Kàlckffiann Se,Lti eÍr:
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profissionais e entidades de representação aos quais estiverem vinculados. Em se tratando de direitos
dos empregadcs que decorrem de injunção iegal, tais reajustes e beneficios serão implementados
diretamente por ato da Diretoria Exeeutiva, independentel'Íre'ate de deliberação ou aprovação em
Assembleia Geral.
Demais benef,ícios e reajustes salariais anuais não relacionados a CCTs e ACTs serão objeto de
deliberação peio Consetrho Deiiberativo e implementação pela Diretoria Executiva, nos tenaos do
Plano de Cargos e Salários vigente, que também definirá as regras para concessão de adicionais,
gratificações, reajustes, promoções e progressões funcionais, bern como para reenquadrarnento dos
atuais empregados do Consórcio.
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57
Assinatúrê Qualificada realizada po!': Mãico Diogo Fâversani em oLic7t202\ 15:04. lnserido ãô píotocolo 24,?40.823-3 por: carlos Roberto Kalckmann Sêtti em:
AUAT DA?5 14:27. Demais assinãturas na folha 63a. A autenticidade deste dDcun'tento pode ser validada no endereço:
https:y'/www,eprotocolo.pr,gov,br/spiweblvalidarDocumentú eom o código: a?Gbgd6§a244e863fa0019ad3c82e390.
*** MJNfJTÂ *rr*
PROJETO DE LEI N" [...]/2025
EMENTA: Ratificr o Protocolo de Intenções firmado
entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do
Paraná subscritores, com a linalidade de formalízar a
constituição e adequação do Consórcio Intergestores
Paraná Saúde - CIPS aos termos dc regime previsto na Lei
Federal n'.11.10712005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de. ações nâ irea da assistência
farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art 1" Fica ratificado, nos termos da Lei Federal no 1 1 .107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto
Federalregulamentadorno6.0lT,delT dejaneiro de200T,oProtocolodeIntençõesfirmadoentre
o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos
do regime previsto na Lei Federal no. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na étrea da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde
(sus).
Art.2o Após ratiÍicação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta Lei, este se
converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.
Arú. 3' C consórcio que ora se ratifica terá a personalidadejurídica de direitc púbiico, com natureza
autárquica, integrando a Administração Índireta ric Município para todos os ef,eitos legais.
Art. 4'Fica autorizada a abeúura de dotação.orçamentária própria para fins de cumprimento do art.
8'da Lei Federal n" fiJA712005, que pode ser suplernentada em caso de necessidade.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na da"ta de sua publicação.
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Assinatúra Qualificada realizada por: Maieo Diogo Ftsversani em 01/07/?025 15:04. lnsericjs aü prot6.ol{] 24"240,923-3 por.: Carlas Rsberto Kalckmann Setti em:
OUA1P025 l-4:27. Demais assinatuíãs na folha 63a. A autenticidade deste documentr pr:de ser validada na endereço;
http§://www,eprotocolo,pr.Eov,brlspiwêblva!idarDo€umênto com o códigc: ê?fih$íjáí?ô2.44.Êfj63aâ0G19ãd3082e39§"
Restrito
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Alexandre ele Sousa Frofeta em O2ÍA7DA25 16:24,ElEsasrgela Fedrose de.Olivelra Nunes em A2lO1DA25 16:28,Ronirnar Eleandro Sartor em
02!07 nA25 L 6:31,Êduardo Jose |lenríclts em 02107 12A25 16:33, Slelio Jose Surdí em A2lO7 DA25 16:34,e onrado AnEelo Schelle r em O2tO7 ftAZ:3
16:35,Jose Aparee ido de Pacrla e §ouza ern A2l0'7 t2025 16;37, Edi§so*l Ruiz de Freitas em a2lü7 1202= 16:38,6ilson jose dg Gois em AZrcj eüZs
L6:40,Edson Lupatini em 0ua7 12025 16:4l,,lzi[da GlelcÊany Rodrige.res c&rr6 em aZloj/2a23 16:44,sezar Âugustc Eovino em o2to7Ra25'
16:50,Municipio de RosarEo do [vai - Assinante: xxx,E55,L09-xx em 02/07i2025 17:c4,JaeEssn RamaíEro Mãtta em a2lo1t2o25 17:06,Rita Mara
de Paula Araulo em 0UA7D025 17:07,Guerino Mendonca des San.tos em A2lA7ftC25 17:2E,Valdete Carlos Oiiveira Gonealves da Cunha ern
a3l?7 12C25 07:23,Muíricipio de Rlo [tegro - Á\ssiÍ?aÍ!te: xxX.249.?29-XX em 03i07/2025 08:iO.Vltoria Àntr.rnes de Faula em 03/0712025
08:16,AnnariÍdo Alves Carneiro em 0310712025 08:23,Ereneu lnacio Zaaharlas er.n 03107/2025 0B:32,Sãmuel Teixeira em O3lAlDA25 0g:33,fezar
B!'Ieno de Melo em 031A712A25 08:38,Margarida Maria Sínger ern O3lA7nA25 08:40,Fabio Cítirareii em O3tA7t2O25 0B:4l,Claudernir Valeríe em
A3lO7l2A25 08:43,Marcos Cesar §ugigan em 03/0712025 0E:46,Marcei* Àlveq de Ollveira em 03/0712025 08:52,Elias Jocid Gomes da Cos&â em
AAA7RO25 08:57,LaercEo Antonio Cipr§ano enr 03/07i2025 09:0C,A§exandre LuceRa em 03107/2025 09:0L,Rafael Ciryço Chiapetti AÉves de
Moura em 031A1 12025 09:14,Matrrleie Rob,ertc Rívabenr em O3 A7ftA25 C9:45,Laentôffi tryeber em 03iO7 lZeZ5 09:47,Ediearlos Grizott& de
Oliveira em 031A712025 10:06,Edson dos Santes em A3lQ7 12t)25 10:13,jcse Âitair Moreira em O3iA7DOZ5 10:47,tenato Felix de Souza em
D3t0712Ú25 10:56,Elio Bolzon Junior em CyA7DA25 11:O4.Rafaelê $4artirxs Lssi em OltO-?DA25 li:46,Roberto earlos RossÍ em 03lO7DAZ5
13:27,OniciodeSouzaem03i07/2025 13:2g,Faleiostaniszewski Machlaveãli em03/07i2025 13:43,ÉvertonBarbieri emO3lO7t2O2S L3:44,Feclro
de Oliveira em O3lA7DA25 13:48,Clovls Mateus Cuccolstto em 031ü712C25 14:03,Fahieli Maerfredi em 03/07/2025 14:09,Karime Fayad em
O3lO7 12025 1"4:13,Clever Aparecide §avoíski Fcietto ern 03i 07/2,025 14-:1?, Êdrca de Lourdes e arpirsÊ {ontin em O3rci pO25 15:32,Marcos Mariqr
ern 03lA7DA25 15:35,\faldir ZieÍinski em 03i0712025 15:57,Joe! Rlcardo Martims Ferre[na em A3fi]DAZS 16:00,Eciison Rodrigues de Almeida em
A3lA7D025 16:29,Joao Douglas Fabricio em A3tA7ft§25 16:35,Fahiano f"lances da §ilva Travêin em O3t07ftAZ5 16:45,Rodrigo Ribeiro ern
A3{A712A25 16:59,!voneia de Andrade Aparecido Furtad6 em D3jO7DAZ5 17:ü1.Geãsoe? eoeFho do Resar"io em A4lA7i2OZ5 07:41-,Gilbento Joao
Ro§si em A4fi7ftA25 07:46,Á,Eannernnon Augusto Arauje Fad*ran em C4lAli2A25 08:03,Eduardo Ântomio Dasmora em A4tOlDAZS 0B:19,Llyrdc§{.s
Martíns Rui em 04rcVn025 08:29,silvameToítelli em 04/0712025 08:30,WEEliamJose Gomcai!,,es em 0410712025 0B:31,lvan Reis da Silva em
O4tO7t2O25 08:34,Oberdarn Jose de O!iveira em O4lATQO'25 09:10,Moises jsse de Àndrade em 04loit2OZ5 09;27,Frirris de Oliveüra em
O4rc7DA25 09:30,Suzie Àpareeida PuE;!!o Zanatta ery\ C4!A7nA25 ú9:33,J§se Roherto $4endes em O4iO7 12025 09:5i,Adelms Luiz ffiosowski effi
O4lO7l2O25 L0:16,Gíovane Mendes de Carvalho em 04i0712025 1"0:20,4nê LucEa de oliveíra em O4/O]/2A2510:31,EícioJose \Cídal em 04fi7n}2*o
1"0:33,FabianoJose Glaab em C4107 12A25 13:35,earlos Eduaraio Armrelãn Mariani em A4lOil2O25 13:57,Henrique de Otiyeira Carneire effi
A4lO7/2025 13:59,Moises Lnortovz dos Sântes ern O4lA72A25 L4:29J,uiz Fabiareo Zanâtta em O tOil2O2514:46,Arnari[do Tsstes em O4rc7DA2RI
15: l- 2,Gabriel da Silva Cadini em 041A7 t2Õ25 15:23,Jean Plerr Catto em A4!ü7 DA25 15:32,Cesar Àlexandre Seide! em O4t0t tZO25 15:36,Mari§
CezardaSilvaem A4n7QO25 15:39,MaurícioGehlenem O4|OT|2AZS 15:57,MarcesAiltôílioGaspareÊli emOAIOTDAZi 16:25,Joselei Apareeid§
de Carvalho em A4lO7l2O25 16:51,Lucian Àluisic Dier!ngs em o4/A7Ea25 17:ü7,Thiage §aross Stefanel[o em A7fi7DA25 08:].g,Antonío ruar."Ç
Seguro em01lo7l2A25 0E:22,R.ildo ErÍlanoêl Leonardi emaT/0712025 09:c0,ThiaEo Epifanio da sílva emoTloTDaZs 09:1O,Josê sloboda errfl;
07/0712025 09:17.Gileade Gabriel O§ti em A7rc7D025 09:27,alsdoalda Aparecido Rigieri em 07 lA7 lZA25 09:54,Devanir Martine!íã enP
A7/47 12025 10:07,venicius í)ja[rna Rosa em 07 lA7DA25 10:24,Douglas Hibeiro ds Frado em 0t/O7!2A25 1C:51,pedro Minoru !noue enj'
01 lA7l2A25 11:55,Leonardo l-azzaretti Rornero ern A7lO7!2A25 12:O4.Auree Gomes em A7filfiAZS l-2:24,Ada[m"àir Jose Garhínr Junior ed.
A7lO7 DA25 12:35,Luar, GustavG Frazatto em Ü7 ÍC712025 13:L3,DanEs! Ricardo !-angano ern A7 rc7 fiC25 14:15,Roherto da Sllva em A7 fi7 ftAZá .
14:48,Harie!VieiraFogaca emOTlOT/2A2515:i1,Ja;rEokormi em07t01QA2516:15,.,âiseiiRoelrigcMendes ernC7lA7DOZ5L6:47,Rogeríofereirffi
Mendes em 071A712025 16:54,§onia Aparecida de Souza em 08/07/20?5 08:*1C,.§amiFsora Ma!"ces ü@nêãan em 09/0712025 10:27,Varlei Vercezi erfr
AUC7t2O25 1O:42,Àgnaldo de Souza Co§ta em A8n7DO25 !1:33,Lqríz Eduardo de eastro Vanzelí em eAtOr/2)ZS L3:26,Givanildo Lopes e#f
OBlAl DO25 14: L3,Esequie! Bestet.ltrnior em 08/0712025 14:48,Muniaü5rie de {Irsíflor - AssinaEtei XXX.651,S69-NX em 08107/2025 15:44,Ana RutH
Secco Mattesco em 08/07/2025 i5;56,Luiz Gustavo Maior ilomo em 08/0712025 16:07,Dlego Timbirussu Rabas em OErclnOZ5 f O:Z+,pauS#
Maxinniano de Souza Junior em 0910712025 08:30,S§ãlson AkEcr Abe em 09/0712025 08:32,Mêrc§s Blauricio de Souza Tesserolti em 09/07/202$
09:26'Darci Tirelli em 091A7 nA25 10:14,Adriana Crist!ma Fstizer em A9rc7 QAz\ 13:09,Eides Guedes em OglOT i2A2S 13:39,Atdoino Goldoni F!áírff
em A9/O712025 14:13,Roberto Regazzo em A9107 12A25 14:59,Tania Cristina da siãva Basso em AgtOTIZOZ5 15:36,pedro Kowalczyk er{
09107 12425 15:32. 
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Docurnento assinado nos termos do Aft. 3â dr üecrel.c Estadual nç'73AAG}2L
A autenticidade deste docurnento Ftode ser valisãda no endereço:
https:1/trtrww.eprotocolo.pr.gov,brlspiweblva!ãdar§loe ciEftento com o cócligc
a20b9d69a244e§63fa0Ongad3&82e39c3.
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ür.urnento: protocolosÊelnteEÉ&esflÕnÉsr[ispfrilsr,fi5êudÊ.Ãís3r:ãt;iràs,údf
Assinatura Qualificada realizada por: Maico Biogo Faversani em OLIO112025 15:o4,Carlos Rosa ABves em OllOr-12A25 15:09,Gelson Maffi em
AiiA7l2A25 15:38,Paulo Sergio Cl'eileide em 0i/07/2025 L6:00,Martinho Lucas de Godoy em AllA7l2A25 16:03,Vandir de Oliveira Rosa em
0ll17n025 L6:09,Arifison EatÊsta de Souza em ü71A712A25 16:13,Marfe Eduardo Lopes Pau§ek em O1-l07 12C25 16:14,Orivaldo Municelli em
Allü'Vl2A25 16:18,Joel Celso tsuscariol em 01/07/2025 16:25,Eder dcs Samtos em AllDT!2025 16:30,Marcêlo Jose BernardeÊi Palhares em
AUA1DA23 16:31,Luis Carlos Turatto em AUAVPA25 16:33,Claudio Aparecldo Bernin em A7lA7DO25 16:38,Valdeeir Biasebetti em 01/07/?025
16:44,6iahnyJose Gracioso Bento enn 071Oi12025 l-6:45,4!varo Denis eeni Scolaro em All07 12025 16:45,Leandro jasinski em ô7/07 12025
16:48,Leornar Montelro enr 01/07/2025 16:49,Lniz Antonio Volpãto em üLlO7/2A25 16:51,Rozane Maristela Benedetti Osaki em OllOT12025
i6:52,Paulo Cezar Rizzêto Martins em ALJA7l2O25 16:53,Renan Memck Rornanicl?en em OllA7l2A25 16:54,Geri Nata§ino DLrtra ern AllAll2O25
16:57,Edson Flugo Manueira em 01/07/2025 16:59,Jese SlegBr!@ Ribeiro Lopes ern 07lO7 12025 17:01,Rildo Bernardes de Carnargo em
OllA7l2A25 17:02,Paulo Ârrflando da Siiva Àlves em OllOT12025 1,7:04,Cartos hiowak em OllOT12A25 17:04,Jose Carlos da Silva Corona em
0UA7!2A25 17:05,Jose Carios Tiberio err' üi/A712025 L7:05,Rodrige Rossoni em 01i07/2025 i7:15,Maxwell Scapini err, O71O712025 17:17,Adilto
LuEs Ferrari em OllA7i2O25 1"7:20,Rosêmê Ferreira ã-êpes em O'UA7l2C25 L7:S5,joequirn Silva e l-una em A1-lO7l2O25 17:55,Elton Fabio l-azaretti
em 01/07/2025 17:59,Âlex Sandre Fernandes em OllO7l2A25 18:C0,Lisandre jose l,leia Êagglo em }lloi l2A25 18:09,John .leferson Weber ôlodari
em AZl07 l?025 07:36,Pa'ulo Falcade de Oliveire em 02107 12A25 07:41,Arrnando €erci .lunior em OZl07l202a 07:44,Municipio de Virmond -
Assinântei XXX.Ozs,279-XX em 02/07/2025 O7:50,Gilberto FÍarssro ern 021A112A25 07:52,Edscrn Luiz Eagetti em AZIOT!2025 07:57,€elio Lelis
da Mata em 021A7 12025 07:S8,Mumicipão de pêrto Rico - Àssinante: XXX.747.339-XY. em 02101 12025 08:l4,Mario Weber em A2107 12025
08:17,DeniEson Vaglieri Frevita§ em OZtÕl 12A25 08:lT,AiiricJose Mistura em A2lC7 2025 08:19,Edson Liss em AA07DO25 08:19,Boaventura
Manoel .!oao Motta em O2/Q712O25 08:24,Ricardo Antonio OrtirÉê em 0210712A25 08:29,Luzia l'{arue Suzukawa em 02107 /2O25 08:35,Luiz Eliseu
dos Santos em O2lOli7O25 08:36,Exilaine Gaspar eff' A2lOll2A25 08:40,Altamir Sanson em ô2lOll2O25 08:46,Dayane Sovinski Rodrigues em
AAA1t2A23 08:57,Celse MaEçloni em A2lO7Í2A25 09:01,Ântonio Fedron em 021A1 l2A2a 09:06,Joao Marcos Ferrer em 02101!2025 09:09,Volínar
Ssãíte em A2íA712A25 09:i3,Luic Fíenrãque Gêrifiano em 02107i7A25 09:17,jaime da Siltra Stang em 02107 12A25 09:l"8,JuÍãci Ronaldo Cazella
em A2lO7 12A25 09:21,EmilEano Ar.rgüsto Rocha Gsmes em 02lAll2A25 C9:26,Gerson Nunes da sÍÍva em OUAT12025 09:26,Washington Luiz d{?
SElvaem C2tO7t2O2309:26,JosêLuizEittemcourtemO2lO'7t2O2509:31,joseMêíceloFiovanGuimaraesern O2tO7l2O2509:3T,GenyViolattoerF
1C:36,Givanildo Trunri em A21A1i2025 10:37,Luiz !*azaro Sor,ros em A2lú7DA25 10:3S,Ciiristiano Giunta Borgês em A2n7n025 10:41,Emano{
Var:derlei Volff em O2lO7l2O25 10:43,Edelir de Jesus Ribeiro da SÊíva em A2fi7 DA2510:44,Oziel Írleivert em O2tO7l2O25 10:59,Claudio Covre erq'
A2n7nA25 10:59,Fabio l{idek Miura e-rlO2tC7t2O25 Ll-:O3,WevêÉton WiÊ!ãan Vizertin emC2tO-712O2511:07,Edson Falotta l{etto em AAAIDO2á'
11:14,Elizete Cavaziír em O2lO7 12025 1i:l-7,6ievane Mofite;íc da Silva em A2lC'7!2025 1i:20,Laíi Hitz em 02107DA25 L1:23,Leandro Dorini eS
ú?10712025 1L:26,BerÉoldo RÕ\íer em 02!All2A25 1i:48,§ilvio dê ScLrza em. O2lAl 12025 12:5i,Aparecido Buzato em A2lA7l2A25 13:07,Elz§
Aparecida da Sllva ern 0210712025 13:17,GelserE tr*íansuí Nassa!. em O2lO7 2025 13:26,Joao Konjunski em A21O712025 13:29,Gilson de Jesufi
Esteves em A2fi7 /2025 13:32, Melquiades Tavian Junior em O2jOl 12025 13:36, Pedro Lourenco em 02107 /2A25 L3:37,Sarnuel Carlos do Prado ent
AYA7t2A21 13:51,Jose Ribetro de Mouía emO2|OT12025 14:lO,Douglas Dieffrs Morockoski Potrich ernO?tO7l2O25 14:12,Arnariido Rigolin en€
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A2!O7PA25 14:59,Ednei Sgobi em O2/A7 12025 15:19,Devâír Fabris em A2lA7l?ü25 15:22,Waimir peres em O21O712025 L5:44,Carlos Albert€
Vizzotto em A2!07 12025 15:48,Elza Haase RodriEües em O2/A7!2A25 15:5l",Marlon Ranceí Marques ern O2lA7!2025 15:51,Paulo Robert4l
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Lllú7!2A25 11:56,Loreno Eersrardo ToEarde en lll1712025 14:05,AyrgeFo ?ayâÊxtin; FElho em L110712025 15:27,Orli Antonio Camargo de Cristo
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Ferneira em 30fi7 t2O25 l-7:42,Manciano \Íottri em 3!tO7l2C25 iC:12.Wiíson Fernandes em O1/0812025 L4:09,ÂdêÍlilson Pacheeo em 041181202fi
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AEberto Cadore em 05/08/2025 13:10,Maç;ricíe Elureno de Caí!!ãrgê enr 06/08/2025 07:36,Pedvo Antoniô de úlíveira Coelho em 0610812A25 77:45
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Marcelo lose Bernardeli Palhares em OllO7l2O25 14:21
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Documento assinado nos termos do ê.rt. 38 do Decreto Estadual na -/3Ary2A21
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