materia nº 47/2026

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REQUERIMENTO Nº 047/2026
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido 
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA 
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando o Processo Administrativo 
Licitatório nº. 188/2025, Pregão Eletrônico nº. 
68/2025, com abertura em 06/11/2025, e data de 
homologação 05/12/2025, com objeto de 
contratação empresa especializada para 
prestação de serviços complementares de 
natureza comum (atividades auxiliares, 
instrumentais e acessórias) consubstanciadas 
em atividades meio, conforme condições e 
exigências estabelecidas neste instrumento. Com 
valor homologado de R$ 4.100.250,84 (quatro 
milhões, cem mil, duzentos e cinquenta Reais e 
oitenta e quatro centavos), firmado contrato nº 
16/2026 com a empresa 11.712.053/0001-51 - E. F. 
C. SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO EIRELI, com 
vigência de 03/02/2026 à 03/02/2027, ressaltando 
que se trata de mesma empresa prestadora de 
serviço desta natureza com contrato anterior 
firmado nº 35/2021 com vigência de 09/09/2021 à 
08/02/2026, solicita-se:
1. Que seja apresentado planilha comparativa 
MENSAL referente aos exercícios 2024, 2025 
e 2026, elucidando as seguintes informações:
a) Número de contratados mês a mês;
b) Valor mensal pago para a empresa;
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c) Descritivo das funções exercidas e 
respectivos espaços de prestação de serviço
mês a mês;
d) Apresentar percentual de incidência do 
número de terceiros quando comparados ao 
número de funcionários públicos total 
(efetivos, comissionados e PSS) mês a mês;
e) Apresentar percentual de incidência de 
despesa de contrato para manutenção de 
terceiros quando comparados a despesa com 
folha de pagamento do funcionalismo público
mês a mês. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo atender aos 
questionamentos de munícipes, a respeito da contratação de funcionários por meio 
de empresa terceirizada no município para prestar serviços junto aos Departamentos 
da Prefeitura, neste caso comparativos entre exercícios e gestões diferentes, que 
trazem a luz a eficiência da prestação de serviços, frente a administração dos 
recursos públicos.
Considerando, portanto, o Princípio da Publicidade, 
que rege a administração pública, é dever do Poder Legislativo fiscalizar os contratos 
e serviços executados por empresas terceirizadas contratadas com recursos 
públicos. Por tanto, a obtenção dessas informações é fundamental para garantir a 
clareza e a legalidade na execução dos serviços, bem como, para dar respostas 
adequadas aos munícipes.
Diante ao exposto, solicita-se o envio das 
informações, de modo a contribuir com o trabalho de fiscalização desta Casa 
Legislativa e garantir os devidos esclarecimentos à população. 
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Por todas as argumentativas apresentas, o 
requerimento se justifica e pede deferimento. 
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 30 de abril de 2026. 
VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski