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REQUERIMENTO Nº 048/2026
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando o Requerimento nº 016/2026 de
fevereiro de 2026, que resultou em Ofício de
resposta do Poder Executivo Nº 139/2026 de 24
de março de 2026, no que compete o andamento
das obras no Parque Industrial das Araras,
localizado no lote de terras n° 16, parte da gleba
n° 05, da Colônia Mourão, situado às Margens da
PR 558 que liga Araruna às Campo Mourão,
Pergunta-se:
1. O poder executivo informou que se
encontra em andamento projeto técnico
de infraestrutura urbana, contemplando:
1. Pavimentação viária; 2. Sistema de
drenagem pluvial; 3. Urbanização geral da
área. O referido projeto possui recursos
assegurados junto ao Governo do Estado,
por meio da Prioridade nº 68, no valor de
R$ 5.623.685,44.
a) Este valor informado, já foi repassado
ao município, ou quais as
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prerrogativas para sua
disponibilização integral?
b) Em visita ao Parque Industrial não foi
notado retomada de obras, porém,
tendo em vista que há previsão de
recursos, quais são os impasses para
retomada de obras para que ocorra a
conclusão de fato do referido Parque
Industrial?
2. O Poder Executivo em Ofício nº 139/2026
informa que parte dos lotes já foi objeto de
cessão e leilão público, conforme políticas
de incentivo ao desenvolvimento
industrial. A Administração Municipal
encontra-se em fase de levantamento e
organização documental,
comprometendo-se a encaminhar à
Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias, a relação completa dos beneficiários
e respectivas documentações
comprobatórias.
a) Em observância ao prazo de 30 dias,
requer que seja encaminhado a esta
Casa de Leis a relação completa dos
beneficiários e respectivas
documentações comprobatórias.
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a discussão a acerca da
conclusão do Parque Industrial das Araras arrola há 15 anos, faz-se imperioso
unificar forças para que de fato esta obra de relevante interesse público seja
concluída.
Ter um parque industrial estruturado, é fundamental
para o desenvolvimento econômico local, pois concentra empresas, reduzindo
custos logísticos e operacionais. Esses espaços atraem investimentos, estimulam
a inovação, geram empregos de qualidade e aumentam a arrecadação municipal.
Ressaltando que parte dos lotes conforme
informado pelo poder executivo já foi objeto de cessão e leilão público, período este
que já poderia estar beneficiando os empresários e munícipes Ararunenses
Pelos motivos acima mencionados, o presente
requerimento tem relevante interesse público, pede deferimento.
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 30 de abril de 2026.
VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski
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