materia nº 50/2026

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REQUERIMENTO Nº 050/2026
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar 
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido 
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA 
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Requer ao Prefeito, que se reporte à Secretaria 
Municipal de Saúde para levantamento de 
informações sobre a fila de espera do SUS, 
incluindo dados sobre procedimentos, 
consultas e exames pendentes, visando 
transparência e gestão de filas. Para tanto, 
pergunta-se: 
1. Atualmente quantos pacientes únicos 
(CPF ou Cartão SUS) compõem a fila por 
procedimentos? Especificar:
a) Quantos aguardam por 
procedimentos?
b) Especificar quais procedimentos e 
número que compõe a espera por cada 
procedimento. 
c) Data de solicitação dos 
procedimentos?
d) Fornecer relatório consolidado por 
procedimento e tempo médio de 
espera
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2. Atualmente quantos pacientes únicos 
(CPF ou Cartão SUS) compõem a fila por 
consultas? Especificar:
e) Quantos aguardam por consultas?
f) Especificar quais consultas e número 
que compõe a espera por cada 
consulta. 
g) Data de solicitação das consultas?
h) Fornecer relatório consolidado por 
consulta e tempo médio de espera pelo 
paciente por especialidades. 
3. Atualmente quantos pacientes únicos 
(CPF ou Cartão SUS) compõem a fila por 
exames? Especificar:
i) Quantos aguardam por exames?
j) Especificar quais exames e número 
que compõe a espera por cada exame. 
k) Data de solicitação dos exames?
l) Fornecer relatório consolidado por 
exame e tempo médio de espera pelo 
paciente. 
4. Detalhar como se dá o protocolo de 
agendamento e comunicação ao paciente 
sobre data agendada por procedimentos, 
consultas e exames?
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5. Descrever como se dá o processo de 
regulação do SUS no município de 
Araruna?
6. Dentre as demandas apresentadas que 
geram filas quais a providências a serem 
tomadas? 
7. Haveria possibilidade de que estas 
informações das filas de espera da saúde, 
sejam enviadas mensalmente para esta 
casa de leis, ao findar cada mês, para que 
os vereadores possam ter ciência da 
situação?
JUSTIFICATIVA
Acatando a reivindicação popular sobre a espera por 
consultas, exames e procedimentos em saúde no município de Araruna, faz-se 
imperioso consolidar informações a acerca desta realidade, com o objetivo de 
verificação dos fatos e possibilidades de avanços desta política. 
A Saúde é direito universal, é um princípio 
fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 (Art. 196) e regulamentado 
pela Lei 8.080/1990, estabelecendo que a saúde é um direito de todos e dever do 
Estado. O Sistema Único de Saúde (SUS) consolidou o acesso gratuito, integral e 
igualitário, sem discriminação, cobrindo desde a prevenção até tratamentos 
complexos. 
Logo, desenvolver mecanismos de gestão eficiente 
no âmbito de todo sistema de saúde é fundamental para transformar o direito 
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constitucional em atendimento real, organizando políticas, recursos e serviços de 
qualidade para dar assistência à população. 
Por tudo, o requerimento se justifica, pede 
deferimento. 
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 07 de maio de 2026. 
VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski