materia nº 3/2025

Câmara IVI unlcipal de Araruna
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO OO3/2025
Estabelece a obrigatoriedade da afixação de
placas por ocasião de inauguraçâo em todas
as obras e prédios públicos no âmbito do
MunicÍpio de Araruna/PR, e dá outras
providências.
O VEREADOR NATANAEL ROSA DA SILVA, NO USO dE SUAS AtTibUiçÕCS IEgAiS
e com base no que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do lvlunicípio,
apresenta à câmara tVlunicipal de Araruna, Estado do Paraná, o seguinte Projeto
de Lei, e eu, Gustavo França dos Santos, Prefeito lt/unicipal, usando das
atribuiçÕes que me são conferidas por lei sancionarei a seguinte Lei'
Art. 1o O poder Executivo afixará, em lugar adequado e bem visível ao público,
por ocasião da inauguração de suas obras de caráter permanente, uma placa de
metal, gravada em forma indelével, contendo as seguintes informaçÕes:
| - Nome do Prefeito e Vice-Prefeito do t\IunicÍpio;
ll - Nome do secretário ttlunicipal responsável pela obra;
lV - Nome dos atuais Vereadores;
V - Nome da obra inaugurada.
Parágrafo único: Nos casos de obras custeadas com recursos federais,
estaduais, ou proveniente de emendas parlamentares, deverão Ser
acrescentados os nomes dos respectivos responsáveis pela destinação do
recurso.
Art. 2o A responsabilidade pela instalação da placa será da Secretaria tt/unicipal
de Obras ou órgão responsável pela execução da obra'
Art. 30 Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, não se estendendo a
obras realizadas anteriormente a sua vigência'
Art.4o Revoga-se as disposiçÕes em contrário'
câmara Municipal vereador Deoclescio Manoel Teixeira, 04 de fevereiro de
2025.
Rua Prefeito Hermes Campos Teixeira, 390 - Caixa Postal 29 - CEP 87260-000 - (44) 3562-L20L
cmararuna.pr.gov.br contato@cmararuna.pr.gov.br
Câ ma ra [Vl u n icipa I de Ara ru na
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Sala das Sessões Vereador Deoclescio lVanoel Teixeira
Autores:
ANAE
Vereador
MARCIEL MAIOLLI
Vereador
EMERSON HARENAS RAMALHO
Vereador
WAGNER MALACO
Vereador
VANDERSOM VICENTE DUBIN SKI
Vereador
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GABRIEL FRANÇA DOS SANTOS
Vereador
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WELLINGTON AGUIAR SANTANA
Vereador
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VALMIR ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
Vereador
Rua Prefeito Hermes Campos Teixeira, 390 - Caixa Postal 29 - CEp 87260-000 - (44) 3s6z-!20!
cma raru na. pr.gov.br contato@cmararuna. pr.gov. br
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Câ ma ra Vl u n icipa I de Ara ru na
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Saia das Sessões Vereador Deoclescio lVanoel Teixeira
Justificativa
Este projeto visa promover a transparência e o devido reconhecimento a todos
os responsáveis pela realização das obras públicas no [Vunicípio de Araruna.
Alem dos gestores municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário), importante
tambem reconhecer o papel dos vereadores que atuam diretamente na
aprovação das obras e no apoio às demandas da população. A inclusão de seus
nomes nas placas de inauguração das obras fortalece a relação entre o poder
executivo e legíslativo, promovendo o engajamento público e o reconhecimento
das contribuiçÕes dos agentes políticos que participaram da concretização dos
projetos. A medida visa, ainda,valorizar a transparência e a confiança pública
nas açÕes do governo municipal
Câmara tVlunicipal Vereador Deoclescio lt/anoel Teixeira, 04 de fevereiro de
2025
Autores:
NATANAEL ROSA DA SILVA
Vereador
MARCIEL MAIOLLI
Vereador
EMERSON HARENAS RAMALHO
Vereador
WAGNER MALACO
Vereador
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GABRIEL FRANÇA DOS SANTOS
Vereador
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VALMIR AÊVES DE OLIVEIRA
Vereador
WELLINGTON AGUIAR SANTANA
Vereador
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VANDERSOM VICENTE DUBINSKI LUI
Vereador Vereador
Rua Prefeito Hermes Campos Teixeira, 390 - Caíxa Postal 29 - CEP 87260-000 - (44) 3562-1207
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