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REQUERIMENTO Nº 054/2026
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar
das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando a licitação nº 6/2024, Processo
administrativo nº 40/2024, Valor homologado R$
1.806.300,00 (um milhão, oitocentos e seis mil e
trezentos Reais), aditivo de R$ 155.571,12 (cento
e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e
um Reais e doze centavos), Contrato nº 33/2024,
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS
CONFORME PROJETOS, PLANILHAS E TERMO
DE REFERÊNCIA. Com início de vigência de
19/06/2024 e término 13/05/2025, com termo
aditivo de prazo Vigência Atualizada para
10/06/2026, questiona-se:
1. As obras previstas no Processo
Administrativo nº 40/2024 serão
concluídas dentro do novo prazo de
vigência atualizado? Sim ou Não.
2. Apresentar de forma detalhada as
pendências referentes a execução do
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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projeto, que justificou o termo aditivo de
prazo de vigência.
3. Apresentar os motivos que demandaram o
valor aditivo de contrato de R$ 155.571,12.
JUSTIFICATIVA
Em observância ao Contrato/Obras e Serviços de
Engenharia, nº 33 / 2024, celebrado com a empresa, inscrita sob CNPJ:
24.210.107/0001-22, onde se previa:
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DO
INÍCIO DOS SERVIÇOS E PRORROGAÇÃO
4.1 A CONTRATADA obriga-se a entregar ao
CONTRATANTE o objeto deste Contrato, inteiramente
concluído, em condições de aceitação e de utilização, em
até 330 (trezentos e trinta) dias contados a partir da data
da assinatura citada no extrato do contrato publicado no
Diário Oficial.
Segundo Portal da Transparência a vigência do
contrato iniciou em 19/06/2024, e sua plena execução estava datada para
13/05/2025. Observou que este contrato já teve aditivo de valor e prazo, totalizando
a previsão de investimento de R$ 1.961.871,12 (um milhão novecentos e sessenta
e um mil, oitocentos e setenta e um Reais e doze centavos), como nova data prevista
para conclusão em 10/06/2026.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Por tudo, visando cumprir com o zelo com o erário
público, ressaltando de se trata de um alto investimento, o requerimento se justifica.
Pede deferimento.
Câmara Municipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 13 de maio de 2026.
VEREADORES
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski
Luís P Assinado eletronicamente por
Luís Carlos Perli
Data: 14/05/2026 14:11
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SIGNATÁRIO
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Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
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9c4ed37ebe2f8f74c49a4ef05ed
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URL pública de verificação de integridade e autenticidade
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Assinaturas concluídas: 1 de 1
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Assinaturas presentes no documento
Luís P Assinado eletronicamente por
Luís Carlos Perli
Data: 14/05/2026 14:11
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SIGNATÁRIO
Trilha de auditoria
14/05/2026
14:11
LUIS CARLOS PERLI - PODER LEGISLATIVO DE ARARUNA/PR (luis@araruna.pr.leg.br, CPF 083.104.428-40) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: af3bd093739761bef6545d8db719c4ed37ebe2f8f74c49a4ef05ed970a8a0af1
14/05/2026
14:11
Luís Carlos Perli (telefone +5544988336553, CPF 083.104.428-40) visualizou o documento
Endereço de IP: 177.86.68.214 Porta: 26612
14/05/2026
14:11
Luís Carlos Perli (telefone +5544988336553, CPF 083.104.428-40) assinou o documento
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