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REQUERIMENTO 056/2026
Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo
Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUEREM à Mesa Diretiva,
ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que
informe os questionamentos referente ao projeto de Lei Complementar 004/2026.
Existe atualmente, junto ao Departamento de Engenharia e Urbanismo,
protocolo(s) de pedido(s) de alvará de construção referente(s) a lotes com
testada mínima de 5,00m (cinco metros)?
Em caso positivo, informar:
1) A quantidade de protocolos existentes;
2) Os bairros, endereços e loteamentos abrangidos;
Informe se o Departamento de Engenharia e Urbanismo possui conhecimento
técnico ou administrativo acerca da existência de edificações já executadas
sem alvará de construção, concluídas ou em fase de execução, em imóveis
com testada de 5,00m (cinco metros), que eventualmente necessitem de
regularização urbanística e/ou emissão de alvará de construção compatível
com os parâmetros previstos no Projeto de Lei Complementar nº 004/2026.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência, fiscalização e
segurança jurídica acerca da aplicação das alterações propostas pelo Projeto de Lei
Complementar nº 004/2026, especialmente no que se refere à permissão transitória
de testada mínima de 5,00 metros para lotes originais integrantes de loteamentos
regularmente aprovados e entregues até dezembro de 2024.
As informações solicitadas são necessárias para que esta Casa de Leis possa
acompanhar os impactos urbanísticos, técnicos e administrativos decorrentes da
eventual aprovação da matéria, bem como verificar a existência de demandas já
protocoladas perante o setor competente do Município.
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Portanto, o requerimento se justifica. Pede deferimento.
Câmara Municipal Vereador Deoclescio Manoel Teixeira, 19 de abril de 2026.
WELLINGTON AGUIAR SANTANA VALMIR ALVES DE OLIVEIRA
VEREADOR VEREADOR
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