materia nº 7/2025

, a\sL\Ílyo {É￾Câmara [Vl unicipal de Araruna
J:ta rltr rlo íf)tr ro rtá.
Sala das SessÕes Vereador Deoclescio i\lanoel Teixeira
REQUERIMENTO N" OO7/2025
Os Vereadores que abaixo subscrevem, usando das atribuiçÕes
que lhe são conferidas pelo Regimento lnterno desta Casa de Leis, em especial
ao contido no art. 129, comparece com respeito e acatamento à presença de
Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano plenário:
Solicitar ao Chefe do Poder Executivo que seja incluso na página do município de Araruna
http:llwww.araruna.pr.qov.br/, link na página inicia! que
permita acesso direto ao Diário Oficial.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal do Brasil estabelece princípios que
regem a administração pública nos seus diferentes entes Federados. Entre eles
a legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e também a publicidade.
O Princípio da Publicidade impÕe a ampla divulgação dos atos
da administração com a finalidade de levar a população informaçÕes que a
possibilite exercer o controle social.
Desta forma o Diário Oficial tornou-se o instrumento pelo qual a
administração pública divulga todos os seus atos, sendo por tanto,
imprescindível que este seja facilmente acessado pela população.
Por tanto, entendendo que o canal de publicização das
informaçÕes públicas do município de Araruna seja sua página
r ,,:::-::.!-r-:_:ãl§:,!ll§pi,qqy,br/, solicita-se que seja incluso link na página inicial
para acesso direto ao Diário Oficial.
Portanto, o requerimento se justifica. Pede deferimento.
Câmara t\4unicipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 03 de fevereiro de
2025.
VEREADORES
VANDE CENTE DUBINSKI
Rua Prefeito H*rmes CamposTeixeira, 39CI - Caixa Postal 29 - cep 8726ü-0ü0 - 44 3562-L2ü1
cmararuna.pr.gov. br contatoíôcma raru na.or.gov. br
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