materia nº 22/2025

Câmara Municipal de Araruna tt***'%*.-a
sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
REQUERIMENTO NO 02212025
Os Vereadores que abaixo subscrevem, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento lnterno desta Casa de Leis, em especial
ao contido no art. 129, comparece com respeíto e acatamento à presença de
vossas Excelências para requerer, apos deliberação do soberano plenário:
solicitar ao chefe do Poder Executivo que, juntamente com
a secretaria de Educação, Departamento de Transporte Escolar e
Departamento Financeiro, sejam feitas análises, avaliações e planejamento
futuro para buscar-se ampliar o apoio no transporte escolar para
atendimento de ensino superior a estudantes que realizam formação
acadêmica e/ou técnica fora do domicílio de Araruna.
JUSTIFICATIVA
Em acatamento das inúmeras solicitaçÕes de alunos universítários e de
cursos técnicos que realizam sua formação acadêmica e profissionalizante fora
de domicílio, foi realizado consulta pública junto ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná (TCE), levantado arcabouço jurídico que regulamenta o transporte
escolar e realizado pesquisa pública junto a outros municípÍos para verificar
como estão procedendo no atendimento ao transporte na educação superior.
Tais pesquisas se fizeram necessárias para se verificar a viabilidade jurídicapara
o acatamento de tal solicitação em que município possa estender seu
atendimento ao transporte para além da educação fundamental.
A constituição Federal, em seu Art.23, inciso V, outorga à união, aos
Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, cuja Lei no.
9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, explicitando
que a promoção à educação implica também em prover o transporte dos
estudantes.
Av. Presidente vargas, 340 - caixa postal 29 - cEp 97260-000 - 44 3562-i,201.
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De forma sistematízada a Constituição Federal atribui as competências
no atendimento ao acesso à educação, cabendo à União oportunizar o ensino
superior, o que nada obsta que a municipalidade oportunize transporte para
estudantes universitários de forma direta por meio de frota própria ou por meio
de transferência de recursos a terceiros.
O Art. 212 da Constituição Federal fixa que a União aplicará,
anuaimente, nunca menos de 1To/o, e os estados, o Distrito Federal e os
municípios 25o/o, no mínímo, da receita resuliante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Em seu inciso V, o artigo 11 da Lei 9.394/1996, que institui as díretrizes
e bases da educação nacional, expressa que os municípios serão incumbidos
de oferecer a educação infantil em CIt/El's e pré-escolas e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveís de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. E o inciso Vl
desse artigo prevê que o município terá a incumbêncía de assumir o transporte
escolar dos alunos da rede municípal.
Ainda, sobre a disponibilização de transporte próprio a Lei no 12.816t12
permite a utilizaçáo de veículos que foram adquiridos com o apoio da União ou
por meio do Programa Federal Caminhos da Escola para o atendímento do
ensino superior, desde que não haja prejuízo na educação básica.
Todo marco regulatório trazido neste documento foi afirmado também
em Acordão no 3472114 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta no 347446t13)
que prevê que, desde que estejam satisfeitas as necessidades da educação
infantil e do ensino fundamental, é possível a atuação em outras áreas, como no
ensino superior, por meio do transporte de estudantes. Dispondo de transporte
próprio do município por meio de sua frota, ou por meio de realizaçáode licitação
para contratação de serviços de transporte terceiros, ou ainda, por realização de
repasse para Associação de Estudantes devidamente constituída.
Desta forma, nos municípios paranaenses podem ser realízados
transporte universitário com veículos destinados ao transporte escolar, desde
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que estejam atendidas plenamente as necessidades do ensino fundamental e da
educação infantil e não haja o comprometimento dos percentuais mínimos da
Receita Corrente Líquida (RCL) vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, que não ocorra
comprometimento do FUNDEB ou do percentualfixado em25o/o para destinação
de custeio do transporte universitário. .
O TCE-PR opinou pela possibilidade de realizaçáo do transporte
universitário pela prefeitura, desde que satiifeitas as necessidades do ensino
básico. A unidade técnica afirmou que o serviço pode ser gratuito, mas, em razáo
do seu caráter comercial, também pode haver a cobrança de preço público pela
sua prestação, na medida de seu custo; e a tarifa pode ser fixada mediante
decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo
O relator do TCE-PR, o conselheiro lvan Bonilha, lembrou que o
transporte de estudantes constitui meio de acesso à educação a Ser
proporcionado de forma comum pela União, estados, Distrito Federal e
municípios. Ele ressaltou que, no âmbito da competência comum, o município
deverá atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, mas
isso não impede sua atuação em outros níveis do ensino.
Finalmente, o relator sustentou que, caso haja cobrança pelo uso do
transporte, o valor poderá ser instituído por meio de decreto ou outro ato
infralegal, por não se tratar de espécie tributária e não se sujeitar ao princípio da
legalidade estrita.
Também 'foi realizado pesquisa junto a outros municípios da região da
COIVICAM para tomar conhecimento de como se procede o atendimento do
transporte de acadêmicos e estudantes de cursos técnicos em seus respectivos
municípios, em Farol, Mamborê e Boa Esperança já se adequaram a Projeto de
Lei no 4.031t20 onde disponibilizam de frota própria e praticam a tarifa pública,
onde os acadêmicos e estudantes de cursos técnicos contribuem com valor
quase simbólico, todos os alunos que demandam tal necessidade procuram a
secretaria da educação de seus municípios, e fazem seu cadastro e obtêm a
Carteira do Estudante que dá acesso ao transporte. Em Terra Boa é realizado
repasse a Associação de Estudantes, devidamente constituída e com utilidade
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pública reconhecida, e esta associação contrata serviço privado, devendo
prestar contas conforme estipulado em lei específica municipal.
Por tudo, não havendo óbice que impeça o município de atender o
transporte escolar de nível superior, sugestÍonamos ao Poder Executivo em
parceria com a Secretaria de Educação, e departamento do transporte escolar e
departamento financeiro que seja realizado estudo de viabilidade para futura
implementação, avaliando a opção de transporte próprio, que no momento se
mostra inviável, devido as dificuldades jã apresentadas por esta esfera
administrativa, que seja então avaliada a possibilidade de viabilidade
orçamentária para a contratação de serviços de terceiros para esta finalidade,
ou ainda, que seja viabilizado repasse de custeio para associação de estudantes
devidamente constituída, avaliando a disponibilidade orçamentária e financeira,
de modo a planejar um apoio futuro, que seja financeiramente mais impactante
positivamente para os estudantes.
Bem como, que seja realÍzado levantamento para apresentação de real
demanda do número de estudantes universitários e de cursos técnicos, que
precisam do transporte escolar nas cidades mais próximas de Araruna (Campo
[Vlourão e Cianorte). E que apresente por ato infralegal a regulamentação para o
atendimento desta demanda.
Portanto, o requerimento se justifica. pede deferimento.
VEREADORES
Lu
Vandersom Vicente Dubinski
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Câmara tVunicipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira, 12 de fevereiro de
2025.