materia nº 32/2025

Câmara Municipal de Araruna t"***'9.^-*z
Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
REQU ERIM ENTO NO 03212025
Os Vereadores que abaixo subscrevem, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento lnterno desta Casa de Leis, em especial
ao contido no art. 129, comparece com respeito e acatamento à presença de
Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano plenário:
Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICíPIO DE
ARARUNA, para que através do Departamento responsável
pela atualização do Portal da Transparência, seja
adicionada informações vinculadas as abas de acesso aos
respectivos conselhos que compôe as políticas públicas
municipais.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu Art. 29, determina a cooperação das
associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel
fundamental a ser exercido pelos conselhos.
Os conselhos são compostos por representantes da Prefeitura e da
sociedade civil em paridade de participaçáo, têm caráter autônomo, deliberativo
e fiscalizador sobre os repasses e programas das áreas em que atuam. Entre
suas funções também está a obtenção de informaçÕes e discussões temáticas,
como o orçamento destinado àquele setor. Outra atividade desses organismos
é a análise do Relatório de Gestão apresentado pelos responsáveis legais de
uma determinada pasta. Cabe ao conselho aprovar ou reprovar esse relatório. A
participação do cidadão efetivamente se converte na formulação, implementação
e avaliação das políticas públicas municipais.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE, o "Parecer
emitido pelos conselhos exerce grande influência nos rumos da fiscalização da
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gestão pública, pois é um dos documentos que pode levar à desaprovação das
contas dos gestores pelos órgãos de controle externo, como os Tribunais de
Contas. No caso da reprovação das contas, o órgão público pode ficar impedido
de obter a certidão liberatória do Tribunal, documento necessário para receber
empréstimos e transferências voluntárias de recursos".
Logo, cientes da importância do papel dos Conselhos Municipais que
possibilita principalmente a participação popular com direito a voz e voto, foi
verificado junto ao portal da Transparência os seguintes Conselhos constituídos:
. Conselho tVlunicipal de Assistência Social;
. Conselho ttlunicipal da Instância de Controle Social do Programa
Bolsa Família;
. Conselho lt/unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
. Conselho lMunicipal dos Direitos do ldoso;
. Conselho tMunicipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
. Conselho tVlunicipal de Saúde;
. Conselho Tutelar do [t/unicípio de Araruna;
. Conselho Municipal de Turismo;
. Conselho [tlunicipal de Proteção e Defesa Civil;
. Conselho tt/unicipal de Desenvolvimento Sustentável;
. Conselho [t/Iunicipal da Segurança Pública e Defesa Civil;
. Conselho [t/unicipal de Educação de Araruna;
. Conselho [/unicipal de Acompanhamento e Controle social do
FUNDEB;
. Conselho [Vlunicipal de Alimentação Escolar;
o Conselho tVlunicipal de Urbanismo e [t/eio Ambiente;
. Conselho [t/lunicipal de Segurança Alimentar.
Ao analisar o Portal da Transparência, encontra-se anexo as abas de
acesso a estes conselhos, apenas algumas informaçÕes vinculadas a política de
educação. Com o objetivo de fomentar a participação popular e dar transparência
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aos atos públicos e deliberações realizadas por estes, solicita que seja anexado
ao acesso dos respectivos conselhos as seguintes informações:
. Lei de criação do Conselho e de seus respectivos fundos;
. Regimento interno quando houver;
. Decreto de designação de seus membros;
. Calendário de reuniões ordinárias identificando local e horário;
. Publicizaçáo das atas de reuniÕes;
. Publicizaçáo das Resoluções e Decretos;
. Apresentação dos Planos Municipais das respectivas Políticas;
. Programação das Conferências.
Por tudo, o requerimento se justifica. Pede deferimento
Câmara lVlunicipal Vereador Deoclescio fi/anoel Teixeira, 20 de março de 2025
VEREADORES
L Vandersom Vicente Dubinski
Vereador Vereador
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