materia nº 9/2025

Câm ara lVl unicipal de Araruna
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Sata cias Sessões Vereador Deoclescio IVlanoel Teixeira
rttolcnçÃo LEGISLATIVA No 009/2025
Os Vereadores que abaixo subscrevem, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento lnterno desta Casa de Leis, em especial ao
contido no art. 125, comparecem com respeito e acatamento à presença do llustre
Presidente da Câmara dos Vereadores para:
solicitar ao PREFEITO DO MUNICíP|O DE ARARUNA, para que
seja promovida reunião com as representatividades das
organizações da sociedade civil, entidades, associações,
sindicatos, clubes de serviços, igrejas, dentre outras
agremiações, para sensibilização acerca da impoÉância da
participação popular junto a formulação das políticas sociais,
por meio da composição dos conselhos municipais. Bem como
solicitar aos órgãos responsáveis pelos conselhos
constituídos, para que as reuniões dos mesmos, sejam em
horários que viabilizem a participação especialmente dos
membros não-governamentais.
JUSTIFICATIVA
A participação popular na gestão pÚblica é considerada princípio
indissociável para materialização do sistema democrático adotado pela Constituição
Federal de 1988, essa participação garante não só aos indivíduos, como também a
grupos e associações, o direito à representação política, à informação e à defesa de
seus interesses, possibilitando a atuação na gestão dos bens e serviços públicos e
na construção de políticas sociais que de fato contemplam suas reais necessidades.
A participação popular constitui um desafio tendo em vista que a sociedade
ainda desconhece muitas vezes seus direitos e formas de participação ativa na vida
pública. Sendo assim, cabe ao poder público somar forças para criar canais de
sensibilização e participação popular, possibilitando ao cidadão o acesso à
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Câm ara [Vl unicipal de Araruna
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Saia das Sessões Vereador Deoclescio lVlanoel Teixeira
informação e de que forma cada representatividade pode participar ativamente nas
decisões de seu município.
Os conselhos municipais são um elo de ligaçáo entre os anseios da
população e dos seus gestores locais, é espaço privilegiado que permite a
cooperação na definição do que realmente constitui prioridades a serem inclusas no
planejamento e orçamento municipal, fortalecendo desta forma a cidadania e tomada
de decisões, controle dos recursos públicos, respeito aos princípios que regem a
Administração Pública e defesa da qualidade de vida de todos os cidadãos
Por tudo, visando a gestão participativa, solicitamos que seja promovida uma
reunião com todas as representatividades de organizações da sociedade civil de
Araruna, incluindo também suas comunidades rurais e distritos, lideranças
comunitárias, igrejas, associações comunitárias, comerciais, industriais, agrícolas,
educacionais, esportivas, sindicatos e clubes de serviços, enfim, trazer a população
Ararunense para participação de reunião de sensibilizaçáo, para explanação do que
constitui os conselhos municipais e a importância da participação popular nas
decisões na gerência de seu município.
Sugestionamos ainda ao Prefeito Municipal, que oriente aos órgãos
responsáveis pelos conselhos constituídos, para que as reuniões dos mesmos,
sejam em horários que viabilizem a participação especialmente dos membros não￾governamentais, presencialmente em horário não comercial, para contemplar a
realidade da maioria da população Ararunense.
Pelos motivos acima mencionados, a presente indicação tem relevante
interesse público.
Câmara lViunicipalVereador Deocléscio lManoel Teixeira, 25 de abril de 2025
VEREADORES
Docunlento assinâdo digitôlnlente
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Õoculnento assinado digitalmente
VANDERSOM UCENÍE OUBINSKI
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Verif rque eilr hltrsr/lvôlroar hi.gov.br
Luis Carlos Perli Vandersom Vicente Dubinski
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cmara ru na. p r.gov. br contato @ cma ra ru na. pr.gov. br