materia nº 43/2025

Câmara Municipal de Araruna t"***'9. --z
Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
REQUERIMENTO NO 043/2025
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento lnterno desta Casa de Leis,
especialmente nos termos do artigo 129, vêm, com o respeito e acatamento, à
presenÇa de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano
plenário:
Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, para que avalie a
viabilidade da realização de Audiências Públicas para a Prestação de
Contas Quadrimestral, no intuito de que também possam ser realizadas
nos Distritos, Bairros e Comunidades rurais do nosso MunicÍpio.
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância da ampliação do acesso à prestação
de contas da administração pública, e com fundamento no princípio
constitucional da publicidade, solicitamos que essas audiências públicas não se
restrinjam somente ao meio urbano, mas que sejam estendidas também aos
Distritos, Bairros e Comunidades Rurais, haja visto que é de extrema importância
que todos os munícipes tenham acesso as informações constantes dessa
prestação de contas quadrimestral.
Tal medida visa garantir a transparência dos atos administrativos
e assegurar que todos os munícipes, independentemente de sua localização,
tenham acesso às informaçÕes relativas à gestão pública. Ressaltamos, ainda,
a dificuldade enfrentada por moradores da zona rural em se deslocar até a sede
da Câmara [/unicipal para acompanhar tais audiências.
Av. Presidente Vargas, 340 - caixa Postal 29 - cEP 87260-000 - 443562-120L
cmara ru na. pr.gov. br contato@cma ra runa. pr.gov. br
Câmara Municippl de Araruna t"***'9*^--z
Sala das Sessões Vereador Deocléscio Manoel Teixeira
Dessa forma, é de suma importância que o Poder Executivo
programe datas e horários acessíveis, descentralizando as Audiências de
Prestação de Contas e promovendo maior participação cidadã nas diversas
reg iÕes do IVlunicípio.
Nestes termos, o requerimento se justifica
Pede deferimento
Câmara IMunicipal Vereador Deocléscio Manoel Teixeira aos 20 dias do mês de
maio de 2025.
VEREADORES
MARC L MAIOLLI
GABRIEL FRANÇA DOS SANTOS
EMERSON HARENAS RAMALHO
Av. Presidente Vargas,340 - caixa Postal 29 - cEP 87260-000 - 443s62-r201,
cma ra ru na. pr.gov. br contato@cmara ru na.pr.gov. br
ú-r(