materia nº 81/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1127/2019
PROTOCOLO Nº 5847/2019
PROJETO DE LEI Nº 81/2019
INICIATIVA: FABIO ALCEU FERNANDES
“INSTITUI A FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR
GRATUITA”.
AUTUAÇÃO:
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019, AUTUEI OS DOCUMENTOS
QUE SEGUEM.
EU, MARCIA E. DAMMSKI, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSINO E DOU FÉ.
002
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiFíCiO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 81/2019
SÚMULA: Institui a Farmácia Veterinária
Popular Gratuita.
Art. 1.º É instituída a Farmácia Veterinária Popular Gratuita, com o objetivo de
fornecer medicamentos e vacinas indispensáveis à saúde dos animais domésticos
sob a guarda da população de baixa renda e de organizações da sociedade civil
que cuidam de animais de rua.
Parágrafo único. A Administração Municipal é autorizada a celebrar convênios e
parcerias com instituições e empresas públicas ou privadas para a implantação da
Farmácia e de outros serviços de disponibilização de medicamentos e insumos
para uso veterinário.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

003
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EbiFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proporcionar os medicamentos de uso
veterinário para que as famílias de baixa renda possam cuidar de seus animais
domésticos, além de sanar um grande problema de zoonoses no meio urbano, em
que essas famílias sofrem com as doenças causadas por esses animais.
Sabemos que muitas vezes, pelo alto custo dos medicamentos veterinários, O
responsável pelo animal deixa de tratá-lo. Assim, esta propositura tem o objetivo
de reduzir também o abandono desses animais, que ocorre frequentemente na
cidade, e muitas vezes os animais se encontram em estado negligente e
necessitado de atenção especial devido ao crescimento das doenças ou
machucados pela falta de medicamento e cuidado.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Outubro de 2019.
FÁBIO ALCEU FERNANDES
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Amanda M. Brunatto Sihua Nassar
Presidente
« CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 004
s ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Informamos que se trata de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes, que institui a Farmácia Veterinária Popular
Gratuita.
Sendo assim, o prazo para análise da matéria será de 20 (vinte) dias
úteis para cada Comissão designada, prorrogável por mais de 5 (cinco), pelo
Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado (Art. 152, |).
À Diretoria Jurídica para parecer.
Em 05 de novembro de 2019.
/ PANA
Jpao Guilherme Belo
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO
Certifico que fiz juntada às folhas 05 à 09 com Parecer Jurídico nº 183/2019 contendo 5 (cinco)
laudas frente e verso.
Posto isto, segue à Presidência.
Diretoria Jurídica, 13 de Novembro de 2019.
em Ss
Larh zorkowski
Estagiária de Direito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI
ESTADO DO PARANÁ .
Enirício VEREADOR Penro NoLasco Pizzaro qu Ls erttsaas
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1127/2019
PROJETO DE LEI Nº 81/2019
PROTOCOLO 5847/2019
EMENTA: “INSTITUI 4 FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR GRATUITA. ”
INICIATIVA: VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES
PARECER Nº 183/2019
I-DO RELATÓRIO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes submete à apreciação Plenária o
Projeto de Lei em epígrafe que institui a farmácia veterinária popular gratuita.
O Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa a qual diz que “busca
a criação de uma alternativa para amenizar os transtornos dos pacientes que utilizam
remédios de uso contínuo fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, mas que
estejam com o fornecimento temporariamente suspenso.” fls. 03.
Após breve relatório, segue o parecer.
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R7
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Epirício VerEADOR Pero NoLasco Pizzaro
II - ANÁLISE JURÍDICA QUANTO A PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Consta na Constituição Federal em seu art. 30, I e posteriormente
transcrito para a nossa Lei Orgânica no art. 5º, 1 que compete ao Município legislar
sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I-legislar sobre assuntos de interesse local;
No que conceme a propositura do projeto de lei, está expressamente
contido no art. 40º, $ 1º, “a” da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de lei podem
ser de autoria de vereadores.
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
S1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O presente Projeto está eivado de inconstitucionalidade, pois às
implantações que deverão ser feitas para o atendimento das finalidades deste Projeto são
atribuídas a Administração Pública a criação de farmácia popular, bem como a
celebração com convênios, posto que impor atribuições é competência privativa do
Prefeito, além disso para que a aplicação do Projeto seja efetiva há a necessidade de
gastos públicos, posto que as despesas, por sua vez, só poderão ser reguladas pelo poder
Executivo Municipal.
Desta forma, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
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Eprrício VEREADOR PEDRO NoLAsco Pizzaro
V - criem e estruturem as atribuições e entidades
administração pública, direta e indireta.
Observamos, desta forma, que a presente proposição invadiu claramente
a seara da administração pública, da alçada exclusiva do Prefeito, violando-se a
prerrogativa deste em analisar a conveniência e oportunidade das providências que a lei
quis determinar. Assim, a matéria somente poderia ser objeto de tramitação legislativa
por proposta do próprio Chefe do Poder Executivo.
De sorte que, o Projeto de Lei Municipal é inconstitucional, porquanto
invade a esfera de competência normativa privativa do Prefeito Municipal sobre a
matéria regulada, sendo que sua competência é de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal e é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma
vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal.
Transcrevemos o dispositivo Constitucional:
“Art. 61...
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
1 - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; ”
Está nítida a invasão de competência, uma vez que cabe ao Prefeito a
análise do Projeto de Lei para prever quais serão as mais benéficas medidas a serem
tomadas para a realização da atividade proposta. O saudoso Hely Lopes Meirelles versa
que:
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E)
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Epirício VEREADOR PEDRO NoLAsco Pizzaro
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa,
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta
dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula
e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no prefeito”. (Hely Lopes Meirelles, Direito
Municipal Brasileiro, 12º. ed., São Paulo: Malheiros, p. 576.)
O Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou sobre o assunto em
que a matéria é iniciativa de competência do Poder Executivo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Pretensão
que envolve a Lei nº 4.538, de 15 de março de 2019, a qual
autoriza a criação na Rede Municipal de Saúde da "Farmácia
24 Horas", no município de Buritama — Interesse local que se
encontra dentro das atribuições constitucionais do município —
Texto legal que possui matéria que se encontra dentro da
reserva da administração que pertence ao Poder Executivo,
cuja respectiva competência para legislar sobre o assunto é
exclusiva — Objeto inserido na atividade típica da
Administração Pública — Ofensa ao princípio da separação de
poderes — Concretização da norma que depende de
disponibilização, pelo administrador, de meios, pessoal e
serviço, o que se insere de forma especial na competência
privativa para administrar e legislar acerca de seus atos de
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Eprrício VEREADOR Prpro NoLasco Pizzaro
gestão — Celebração de convênios e parcerias que são
matérias administrativas, que também se enquadram dentro da
reserva da Administração Pública — Inconstitucionalidade que
não se dá pela falta de indicação de fonte de custeio, a qual
apenas impediria a aplicação no mesmo exercício financeiro,
e sim pela afronta à separação de poderes — Ação procedente.
(TISP | Direta de Inconstitucionalidade: 2069394-
02.2019.8.26.0000, Relator: Alvaro Passos, Data de
Julgamento: 14/08/2019, Órgão Especial, Data de Publicação:
15/08/2019 ). (grifamos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei nº
7.707, de 28 de março de 2019, do Município de Guarulhos,
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Farmácia de
Manipulação com o objetivo de proporcionar o suprimento da
demanda de medicamentos no município de Guarulhos e dá
outras providências" — Matéria relativa à Administração
Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
— Vício de iniciativa — Ofensa ao princípio da harmonia e
independência dos Poderes — Violação aos artigos 5º, 47,
incisos Il e XIV, e 144, da Constituição Estadual. Pedido
procedente. (TJSP Direta de Inconstitucionalidade: 2093725-
48.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de
Julgamento: 07/08/2019, Órgão Especial, Data de Publicação:
09/08/2019). (grifamos)
Ainda é necessário dizer sobre o princípio da separação de poderes no
qual nos diz que:
Ão Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também,
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aa
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ESTADO DO PARANA
Epirício VEREADOR PEDRO NoLASCO Pizzaro
evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa
execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a
Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende
intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a
usurpar funções que são de incumbência do Prefeito” (Adin n.
53.583-0, rel. Des. FONSECA TAVARES).
Vale recordar as palavras definitivas de Montesquieu, em sua obra “O
Espirito das Leis”, sobre a necessidade de separar-se O poder do Estado em 3 órgãos
distintos, para que se
detém. Diz o pensador:
O Projeto de Lei nº 81/2019 impõe indevido aumento de despesa pública
permita o controle do exercício desse poder por aquele que o
“A liberdade politica existe somente nos governos moderados.
Mas nem sempre ela existe nos governos moderados. Só existe
quando se abusa do poder, pois é uma experiência eterna que
todo homem que detêm o poder é levado a dele abusar; vai até
onde encontra os limites. Quem o diria? A própria virtude
precisa de limites. Para que não se abuse do poder, é necessário
que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder”
(Martins Fontes, O Espirito das Leis, 2º Ed, São Paulo :
Martins Fontes. )
sem a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Desta forma, a proposição deveria estar acompanhada pelo relatório de impacto
orçamentário, em conformidade com a determinação dos arts. 15, 16 e 17 da Lei
Complementar 101 de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesas ou
assunção de obrigações que não atendam o disposto nos arts.
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/
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ESTADO DO PARANA
Epirício VEREADOR PeprO NoLAscO Pizzaro
l6e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de :
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
HI — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Art 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do S IS, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de despesa.
Os Tribunais também vêm afirmando a inconstitucionalidade das leis que
impõem aumento de despesa, e, por isso, usurpam a competência material do Poder
Executivo:
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO
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2?
rd
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Epirício VergaDOR Pepro Norasco Pizzaro
AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICA ÇÃO DOS
RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS
NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO 4
ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO | DA REFERIDA
CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS.
PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des.
Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Por fim, a proposição dispõe sobre a necessidade de uma infraestrutura
adequada, com a disponibilização de Servidores para operacionalização, bem como haverá
aumento das despesas com o fornecimento de medicamentos e vacinas. Desta feita, houve
a invasão de competência privativa do Prefeito, pois cria atribuições ao Executivo e, ainda,
cria despesas ao Município, destarte, o projeto de lei em análise deveria vir acompanhado
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
HI — DA CONCLUSÃO
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Vereador, porém o projeto em análise não é de iniciativa dos integrantes do
Poder Legislativo, PORTANTO SOMOS PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
Recomendamos que a presente proposição fosse encaminhada através de
indicação.
Diante do previsto no art. 52, LI e VI do Regimento Interno da Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ (É
Enrrício VEREADOR PEDRO NoLasco Pizza
Municipal de Araucária a matéria está no âmbito de competência das &
omi
Justiça e Redação, de Fj inanças e Orça
o Le
“a '
mento e de Saúde e Meio Ambiente as quais
caberão lavrar os pareceres ou solicitarem informações que entenderem necessárias.
É o parecer.
Diretoria Jurídica, 13 de Novembro de 2019.
4
Pá /
/A MAYÍ
DÁB/PR Nº 18442
Jogo > >
LARISSA FERNANDA WIECZORKOWSKI
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
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Na Presidência, 8
Segue à sala das Comissões Técnicas para
prosseguimento regimental.
Araucária, 14 de novembro de 2019.
Encaminhado, ao - gabinete do(a)
vereador(a). a = LM.
na data de.. SMA... Ad.
emissão de pareçer.
Rosimaria Silva
Assistente Administrativo
debe)
Resiteria Silva
Assistente Administrativo
Certifico fe parecer da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI Á
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIV
Projeto de Lei nº 081/2019
PARECER 230/2019 - CJR
O Projeto de Lei nº 081/2019 de iniciativa do Vereador Fábio Alceu Fernandes,
que institui a farmácia veterinária popular gratuita.
O objetivo deste projeto é instituir a farmácia veterinária popular gratuita para
fornecer medicamentos e vacinas indispensáveis à saúde dos animais domésticos sob a
guada da população de baixa renda e de organizações da sociedade civil que cuidam de
animais de rua,
Desta forma, o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os interesses
deste Município.
Assim, solicito apoio dos demais membros desta comissão para dar regular
andamento ao Projeto de Lei nº 081/2019.
E o parecer.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019.
L q N
Ricco de duros
LUCIA DE LIMA
Relatora CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ed AB no
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTAÇÃO SOBRE O' PROJETO DE LEI Nº 081/2019
MEMBRO
Ver. Fábio Alceu
Ver. Fábio Pedroso
Ê
EG CONTRÁRIO ASSIN ATURA/
Encaminhado ao
gabinete
vereador(a). Me pandas. eis) a) “éra
na data de. B./.14... Ad.
emissão de parecer. «para
Resimaria Silva
Assistente Administrativo
Encaminhado ao gabinete do(a)
vereador(a) Teliana... EO
na data de. .40)../.. 43... para
emissão de e:
Rosimirã Silva
Assistente Administrativo
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA: |
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO — DPL
ASSESSORIA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS
DESPACHO
À DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Araucária, 17 de dezembro de 2020.
Devido ao fim da legislatura, encaminho o Projeto de Lei 81/2019 à Diretoria do
Processo Legislativo para arquivo.
lá
MC
Ntimiso
Gevartamento Legislativo
sões Técnicas Permanentes

ps CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ss ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Na DPL:
O processo foi indicado para arquivamento de acordo com o Artigo 108
do Regimento Interno, “Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
serão arquivadas, inclusive os projetos de iniciativa do Executivo sobre os
quais a Câmara não tenha deliberado.”
Em 04 de janeiro de 2021.
EMANORÍ E SAVAGIN
CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO