materia nº 125/2019

PROPOSITURA, .
DATA CHEGADA [Gijii ido
PRAZO Bagtiit)
é [GOCIR (CFO
COMISSÃO (DJ CEBES ( ) CCSP
(DCSMA (2) COSP
RELATOR Trabiina - Cf
() ARQUIVAMENTO
(.) EMENDA TÉCNICA LEGISLAT.
(.) OUTRAS EMENDAS
sm ARAUCÁRIA
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1234/2019
PROTOCOLO Nº 6262/2019
PROJETO DE LEI Nº 125/2019
INICIATIVA: ALEXANDRE JACINTO
“PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTUAÇÃO:
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019, AUTUE! OS
DOCUMENTOS QUE SEGUEM.
EU, JELSON GONÇALVES KOSIBA, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
Cc
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
EpIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
es
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 125/2019
SÚMULA: PROGRAMA DE
INCENTIVO ÀS CONTRATAÇÕES DE
MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situa-
ção de violência doméstica e familiar, objetivando apoiar a autonomia financei-
ra, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O objetivo do presente projeto é inserir no mercado de trabalho, com
prioridade e o devido acompanhamento, e em cooperação com as empresas
comerciais e empresas prestadoras de serviços terceirizados, situados no Mu-
nicípio de Araucária — PR
Art. 3º O programa visa mobilizar as empresas comerciais e empresas presta-
doras de serviços terceirizados, localizados no Município, na disponibilização
de vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência do-
méstica e familiar, através da criação do “banco de empregos”, onde as em-
presas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domicilia-
das no Município de Araucária, em situação de violência doméstica e familiar,
devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Fo

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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de
Polícia Civil ou Delegacia da Mulher; Exame de Corpo e Delito,
quando couber;
Art. 5º Com os documentos, a mulher interessada nas vagas deverá se dirigir
até a Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encami-
nhará para as empresas já cadastradas no programa.
81º A empresa receberá a mulher com prioridade, e fará a seleção de
acordo com os critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis.
8 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa,
a empresa deverá encaminhar a informação de admissão.
$ 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deve-
rá manter os mesmos sob sigilo.
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser ca-
dastradas previamente na Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Assis-
tência Social ou junto a outro órgão de trabalho e desenvolvimento social de-
signado para tanto.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que as-
sumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do
projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem
como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência.
Art. 7º Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o
Poder Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os ór-
gãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil organizada, asse-
gurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de violência domésti-
ca e familiar.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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ESTADO DO PARANA
EpiríciO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária 25 de novembro de 2019.
VAZA astro
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Amando M. Grunatto Sia Nassar
presidente
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EpIríciIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Como forma de apoio a mulheres vítimas de violência domésti-
ca e familiar, tendo como objetivo a inserção destas vítimas no mercado de
trabalho, o presente projeto visa incentivar empresas comerciais e empresas
prestadoras de serviços terceirizados a contratar mulheres que se encontram
nesta situação.
Assim possibilitando à mulher, uma garantia do vínculo empre-
gatício, viabilizando o rompimento da dependência de seus cônjuges ou compa-
nheiros em caso de violência doméstica e familiar.
De acordo com estudo realizado pela Organização Mundial da
Saúde (OMS) — Estudio multipaís de la OMS sobre salud de la mujer y violencia
doméstica contra la mujer (OMS, 2002) — as taxas de mulheres que foram agre-
didas fisicamente pelo parceiro em algum momento de suas vidas variaram en-
tre 10% e 52% em 10 países pesquisados.
No Brasil, estima-se que cinco mulheres são espancadas a cada 2
minutos; o parceiro (marido, namorado ou ex) é o responsável por mais de 80%
dos casos reportados, segundo a pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espaços
Público e Privado (FPA/Sesc, 2010).
Apesar dos dados alarmantes, muitas vezes, essa gravidade não
é devidamente reconhecida, graças a mecanismos históricos e culturais que ge-
ram e mantêm desigualdades entre homens e mulheres e alimentam um pacto de
silêncio e conivência com estes crimes.
O Vereador entende que a violência doméstica e sexual deve ser
repudiada com firmeza; e as vítimas, apoiadas e acolhidas pela sociedade. “A fra-
gilização extrema de mulheres em situação de violência deve ser ponderada no
disciplinamento do acesso às diversas políticas públicas”.
Araucária, 25 de novembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA LUB
p=) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Informamos que se trata de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do
Vereador Alexandre Jacinto, que dispõe sobre o programa de incentivo à
contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no
Município de Araucária e dá outras providências.
Sendo assim, o prazo para análise da matéria será de 20 (vinte) dias
úteis para cada Comissão designada, prorrogável por mais de 5 (cinco), pelo
Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado (Art. 152, |).
À Diretoria Jurídica para parecer.
Em 26 de novembro de 2019.
dh
O Guilherme Belo
DIRETO O PROCESSO LEGISLATIVO
Certifico que fiz juntada às folhas 07 e 09, com Parecer Jurídico nº 204/2019, contendo 03 (três)
laudas frente e verso.
Posto isto, segue à Presidência.
Diretoria Jurídica, 09 de Dezembro de 2019.
db:
R Oreira Lemos
Estagiária de Direito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Epirício VEREADOR PEDRO NoLasco Pizzaro
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1234/2019
PROJETO DE LEI Nº 125/2019
PROTOCOLO Nº 6262/2019
EMENTA: “PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INICIATIVA: VEREADOR ALEXANDRE JACINTO
PARECER Nº 204/2019
FARBUIIS IS asia
1- DO RELATÓRIO
O vereador Alexandre Jacinto apresenta Projeto de Lei em epígrafe
visando dispor sobre programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de
violência doméstica e familiar no município de Araucária.
O presente Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa a qual
elucida que: “Como forma de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, tendo como objetivo a inserção destas vítimas no mercado de trabalho, O
presente projeto visa incentivar empresas comerciais e empresas prestadoras de serviços
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Enirício VerEADOR PEDRO Nozasco Pizzatro
terceirizados a contratar mulheres que se encontram nesta situação.
Assim possibilitando à mulher, uma garantia do vínculo empregatício,
viabilizando o rompimento da dependência de seus cônjuges ou companheiros em caso
de violência doméstica e familiar”.
Após breve relatório, segue o parecer.
H — DA ANÁLISE JURÍDICA QUANTO A PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE
LEI
Consta na Constituição Federal em seu art. 30, I e posteriormente
transcrito para a nossa Lei Orgânica no art. 5º, 1 que compete ao Município legislar
sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1--legislar sobre assuntos de interesse local;
No que conceme a propositura do projeto de lei, está expressamente
contido no art. 40º, $ 1º, “a” da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de lei podem
ser de autoria de Vereadores.
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
$ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sobre o tema, a Magna Carta apregoa em seu art. 5º inciso I, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
À 1- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição;
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Epirício VEREADOR Pepro NoLasco Pizzaro
E em relação a segurança da mulher, o art. 3º da Lei 11.340/2006
preconiza que:
Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para O exercício
efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao
lazer. ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito
e à convivência familiar e comunitária. (grifamos)
Entretanto, os artigos sº e 6º, do presente, estão eivados de
inconstitucionalidade, pois atribuem serviço à Secretaria Municipal Assistência Social,
sendo que atribuir função às Secretarias é competência privativa do Prefeito, além disso
é possível observar que O parágrafo único do art. 6º, diz respeito a imposição de ônus ao
Poder Executivo Municipal, visto que não compete a esta Casa de Leis atribuir função
ao Prefeito, tornando o Projeto de Lei nº125/2019 inconstitucional.
Ademais, o art. 7º do projeto de lei, se trata de dispositivo meramente
autorizativo, cuja edição é vedada, uma vez que, não se pode autorizar O Poder
Executivo a exercer função que já lhe é constitucionalmente conferida, sob pena de ser
uma disposição meramente didática e inócua, incompatível com à própria
instrumentalização da lei, de forma a ferir o princípio da legalidade, disposto no inciso
HI do art. 5º da Magna Carta.
Desta forma, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei que:
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta” A
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A
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ESTADO DO PARANÁ
Eprrício VEREADOR Pepro Norasco Przzaro
Observamos, desta forma, que a presente Proposição invadiu claramente
a seara da administração pública, da alçada exclusiva do Prefeito, violando-se à
prerrogativa deste em analisar a conveniência e oportunidade das providências que a lei
quis determinar. Assim, a matéria somente poderia ser objeto de tramitação legislativa
Por proposta do próprio Chefe do Poder Executivo.
Está nítida a invasão de competência, uma vez que cabe ao Prefeito a
análise do Projeto de Lei para prever quais serão as mais benéficas medidas a serem
tomadas para a realização da atividade proposta. O saudoso Hely Lopes Meirelles versa
que:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa,
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta
dos munícipes no que afeta aos interesses locais. À Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula
e controla a atuação &overnamental do Executivo,
personalizado no prefeito”. (Hely Lopes Meirelles, Direito
Municipal Brasileiro, 12º, ed., São Paulo: Malheiros, p. 576.)
Ainda é necessário dizer sobre o princípio da separação de poderes no
qual nos diz que “Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa
das leis que lhe Propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos.
Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na
forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de
incumbência do Prefeito” (Adin n. 53.583-0, rel. Des. FONSECA TA VARES).”
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Eprrício VEREADOR PEDRO NoLASCO Pizzato
A respeito sobre vício de iniciativa, cumpre fazer a menção ao julgado
que decidiu pela inconstitucionalidade. Vejamos:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL.
ATRIBUIÇÃO DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. É
inconstitucional a Lei no. 2800/2004, do Município de Santo
Ângelo, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-
cultural paisagístico e natural, disciplina a integração de bens
móveis e imóveis, cria pró-incentivo ao tombamento e dá outras
providências, porquanto, ao criar atribuições às Secretarias e
Órgãos da Administração Municipal, invadiu matéria
reservada à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (CE/89,
art. 60, IL, "d'). AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010817526,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno
Werlang, Julgado em 1 2/09/2005) (grifamos)
fl - DA CONCLUSÃO
pretensão dos Vereadores, porém o projeto em análise
Reconhecemos como relevantes € meritóri
ias as razões que justificam a
não é de iniciativa dos integrantes
do Poder Legislativo, portanto SOMOS PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
indicação.
Recomendamos que a presente proposição fosse en
caminhada através de
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Eprrício VerEgaDOR Penro NoLASCO Przzaro
Diante do previsto no art. 52, 1 e V, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária a matéria está no âmbito de competência das Comissões de
Justiça e Redação e a Comissão de Cidadania e Segurança Pública as quais caberão
lavrar os pareceres ou solicitarem informações que entenderem necessárias.
E o parecer.
Diretoria Jurídica, 06 de Dezembro de 2019.
L É; A avi DE Anes
OAB/PR Nº 18442
MOREIRA LEMOS
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
acipa/
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Comissões Técnicas
Encaminhamos o Processo Legislativo nº 1234/2019 (Projeto de Lei nº 125/2019) à
sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
Araucária, 09 de dezembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
Encaminhado ao gabinete do(a)
veda TSRRADO BRR.
na data de... 03/03...
emissão de pa
Resiiria Silva
Assistente Administrativo
x S para
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k ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Informamos que o Projeto de Lei nº 125/2019, de autoria do Ex-vereador
Alexandre Jacinto, será arquivado devido a perda de mandado do mesmo.
Em 01 de julho de 2020.
João Guilherme Belo
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 01/07/2020 as 09:55:38.
nº 2.200-2 de 24 de Aaosto de 2001 e nos termos do Art. 9º. & 1º da