materia nº 149/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1495/2018
PROTOCOLO Nº 6465/2018
PROJETO DE LEI Nº 149/2018
INICIATIVA: LEANDRO ANDRADE PRETO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR
PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DE
COMUNICAR CASOS DE RECÉM-NASCIDOS COM
SÍNDROME DE DOWN ÁS ENTIDADES
ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM
ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
AUTUAÇÃO:
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018, AUTUEI OS DOCUMENTOS
QUE SEGUEM.
EU, MARCIA ELISABETE DAMMSKI, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 149/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos, do registro e da
comunicação imediata de recém-nascido com síndrome de Down as instituições, entidades
e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no
Município de Araucária.
Art. 1º Os hospitais públicos do Município de Araucária ficam obrigados a proceder ao
registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down as
instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com
pessoas com deficiência.
Art. 2º Consideram instituições entidades e associações, para efeitos desta Lei, os órgãos
públicos e privados cadastrados na Secretaria de Saúde, que realizam e prestem serviços de
atendimento a pessoas com Sindrome de Down.
Art. 3º A comunicação previa nesta Lei, após detectar a Síndrome, tem por objetivo:
I — Garantir apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições
entidades e associações, por seus profissionais capacitados, com vistas a estimulação
precoce;
II — Permitir a garantia e o amparo aos pais, do indispensável ajuste familiar a nova
situação com as adaptações e mudanças de habito inerentes;
HI — Afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho
e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor € intelectual mais
rápido das crianças com Síndrome de Down;
IV — Garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração
de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de
vida, suas potencialidades e sua integração efetiva como protagonista produtivo em
potencial junto ao contexto social.
FUNCIONÁRIO Nº...»
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PROTOCOLO vo LEE PÁ CN
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa impedir um diagnóstico tardio e o desconhecimento
prévio dos recém-nascidos e crianças com Síndrome de Down, ajudando assim a garantir a
identificação e o atendimento precoce, facilitado as ações para o estímulo mais rápido e
maior oportunidade de desenvolvimento futuro.
De acordo com o projeto down.org.br, no mundo inteiro, a cada minuto, nascem 18
bebes com problemas de formação, o que significa 9,8 milhões de bebes por ano. A
Síndrome de Down, na área das síndromes genéticas, é a maior incidência: 91%. No Brasil,
estima-se que, entre crianças, adolescentes e adultos, já tenhamos uma população de
portadores da Síndrome de Down que estejam perto de 300 mil pessoas. A maioria, claro, é
carente, sem orientação, sem informação, sem condições de frequentar clínicas de
estimulação precoce (são raras no Brasil) ou escolinhas especializadas (mais raras ainda).
Em geral, as crianças com Síndrome de Down são menores em tamanho e seu
desenvolvimento físico e mental são mais lentos do que o de outras crianças da sua idade.
É importante destacar que a Síndrome de Down não é uma doença, e sim uma
condição inerente à pessoa. Portanto não se deve falar em tratamento ou cura. Entretanto
como esta condição está associada à propensão ao desenvolvimento de algumas doenças,
quentões de saúde devem ser observadas desde o nascimento da criança.
A intensidade de cada um desses aspectos varia imensamente de pessoa para pessoa
e não há relação entre as características físicas e um maior ou menor comprometimento
intelectual. Vale ressaltar que não existem graus de Síndrome de Down. O desenvolvimento
está intimamente relacionado ao estímulo e incentivo que recebem, sobretudo nos primeiros
anos de vida.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Outubro de 2018
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Leandro Andrade Preto
Vereador

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Informamos que se trata de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do
Vereador Leandro Andrade Preto, que dispõe sobre a obrigatoriedade por parte
dos hospitais públicos, do registro e da comunicação imediata de recém-
nascido com sindrome de Down às instituições, entidades e associações
especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no
Município de Araucária.
Sendo assim, o prazo para análise da matéria será de 20 (vinte) dias
úteis para cada Comissão designada, prorrogável por mais de 5 (cinco), pelo
Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado (Art. 152, |).
À Diretoria Jurídica para parecer.
Em 06 de novembro de 2018.
Cirineu Francisco Vieira
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO
À Presidência,
Solicito prorrogação de prazo para fins de instrução por mais cinco dias úteis, em
conformidade com o art. 65 do Regimento Interno.
Diretoria Jurídica, 22 de Novembro de 2018.
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OAB/PR Nº 18442
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Diretoria Jurídica
Autorizamos a prorrogação de prazo solicitada para fins de instrução de Processo
Legislativo. Segue à Diretoria Jurídica para providências conforme prosseguimento
regimental.
Araucária, 22 de novembro de 2018.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
Certifico que fiz juntada à folha 06 à 08, com Parecer Jurídico nº 263/2018 contendo 3 (três)
laudas frente e verso.
Posto isto, segue à Presidência.
Diretoria Jurídica, 29 de novembro de 2018.
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Larissã Fernanda Wieczorkowski
Estagiária de Direito
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ESTADO DO PARANÁ
Eprrício VergaDOR Pepro NoLasco Pizzaro
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1495/2018
PROJETO DE LEI Nº 149/2018
PROTOCOLO Nº 6465/2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE 4 OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS
PÚBLICOS DE COMUNICAR CASOS DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE
DOWN ÀS ENTIDADES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES
COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”
INICIATIVA: VEREADOR LEANDRO ANDRADE PRETO
PARECER Nº 263/2018
I- DO RELATÓRIO
O Vereador LEANDRO ANDRADE PRETO submete à apreciação
Plenária o Projeto de Lei em epígrafe que dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos
hospitais públicos de comunicar casos de recém-nascidos com Síndrome de Down às
entidades especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no
Município de Araucária.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade impedir diagnóstico tardio e
o desconhecimento prévio dos recém-nascidos e crianças com Síndrome de Down,
ajudando assim a garantir a identificação e o atendimento precoce, facilitando as ações
para o estímulo mais rápido e maior oportunidade de desenvolvimento futuro.
Após breve relatório, segue o parecer.
Il —- DA ANÁLISE JURÍDICA QUANTO A PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE
LEI.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, dispõe que a
saúde é direito de todos e dever do Estado:
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ESTADO DO PARANÁ
Epirício VEREADOR PEDRO NoLasco Pizzaro
“Art. 196. 4 saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação. ”
A Carta Magna traz ainda que:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ”
Consta também na Constituição Federal em seu art. 30, I e
posteriormente transcrito para a nossa Lei Orgânica no art. 5º, 1 que compete ao
Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;”
No que conceme a propositura do projeto de lei, está expressamente
contido no art. 40º, & 1º, “a” da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de lei podem
ser de autoria de vereadores.
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
$1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
GA
- a) do Vereador; ”
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Eprrício VerEAaDOR PEDRO NoLasco Pizzaro
Entretanto, não cabe ao Parlamentar atribuir função aos hospitais
públicos, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, pois é de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo atribuir função a órgãos pertencentes a administração direta e
indireta.
Desta forma, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
[...]
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da
administração pública, direta e indireta”
Destarte, observamos que a presente proposição invadiu claramente a
seara da administração pública, da alçada exclusiva do Prefeito, violando-se a prerrogativa
deste em analisar a conveniência e oportunidade das providências que a lei quis determinar.
Assim, a matéria somente poderia ser objeto de tramitação legislativa por proposta do
próprio Chefe do Poder Executivo.
O saudoso Hely Lopes Meirelles, versa sobre o assunto:
A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa,
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta
dos municipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas LL
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Epirício VEREADOR PEDRO NoLasco Pizzaro
locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula
e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no prefeito.
Desta feita, a presente proposição está eivada de inconstitucionalidade
formal, pois a iniciativa é privativa do Prefeito, por se tratar de matéria relacionada com
serviços públicos.
Os Tribunais também vêm afirmando a inconstitucionalidade das leis de
iniciativa parlamentar que criam programas de saúde em que há vício de iniciativa e
violação do princípio da separação dos poderes:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
Nº 10.480, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO,
QUE INSTITUI PROGRAMA DE PRE VENÇÃO DE SAÚDE
DENOMINADO SEMANA MUNICIPAL DA
INSUFICIÊNCIA RENAL - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO DE
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 50, 25, 47, IL, XIV E XIX, a, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO-AÇÃO PROCEDENTE. "A Lei
Municipal instituiu a 'Semana Municipal da Insuficiência
Renal', verdadeiro programa de prevenção de saúde cujas
disposições consubstanciam atos típicos de gestão
administrativa, distanciando-se dos caracteres de generalidade
e abstração de que se devem revestir aqueles editados pelo
poder Legislativo. A norma acoima-se de vício de iniciativa e
inconstitucionalidade material, na medida em que invade a
R esfera da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo,
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Epirício VEREADOR PEDRO NoLasco Pizzaro
e envolve o planejamento, a direção, a organização e “a
execução de atos de governo. Suas disposições eqiiivalem à
prática de ato de administração, de sorte a malferir a
separação de poderes. A inconstitucionalidade se verifica
também em face da violação do aru 25 da Constituição do
Estado de São Paulo, porquanto a lei cria novas despesas sem
indicação específica da fonte de custeio". (Relator(a): Artur
Marques; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão
Especial; Data do julgamento: 25/08/2010; Data de registro:
15/09/2010; Outros números: 990100057057)”.
HI —- DA CONCLUSÃO
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Vereador, porém o projeto em análise não é de iniciativa dos integrantes do
Poder Legislativo, portanto SOMOS PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
Recomendamos que a presente proposição fosse encaminhada através de
indicação.
Diante do previsto no art. 52, 1, e VI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária a matéria está no âmbito de competência da Comissão de
Justiça e Redação e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente as quais caberão lavrar
os pareceres ou solicitarem informações que entenderem necessárias.
É o parecer.
Diretoria Jurídica, 27 de Novembro de 2018.
OAB/PR Nº 18442
RAFAELLA MOREIRA LEMOS
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

q CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA [5
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Comissões Técnicas
Encaminhamos o Processo Legislativo nº 1495/2018 (Projeto de Lei nº 149/2018) à
sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
Araucária, 29 de novembro de 2018.
A faso
- Ben Hyf Custódio de Olivei
Presidente
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -— DPL
ASSESSORIA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS
DESPACHO
A DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO — DPL
Araucária, 11 de janeiro de 2019.
Com referência aos Projetos de iniciativa do ex-vereador Leandro Andrade Preto,
96/2017, 24/2018, 97/2017, 26/2018, 27/2018, 110/2018, 062/2017, 054/2017,
149/2018, 148/2018, e 147/2018, em tramitação nesta Casa de Leis, encaminho-os ao
DEPROLE para arquivamento, por perda do mandato de Vereador.
TÃO Cria 4 (el
ariâna Gressinger
Assistente Administrativo
Lucas Vicent
Estagiário em Ciência Política

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
No DPL:
O Processo poderá ser arquivado pela perda do mandato do
Vereador conforme Despacho da Assessoria às Comissões Técnicas.
Em 22 de janeiro de 2019.
US Ro)
Cirineu Francisco Vieira
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO