materia nº 148/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1497/2018
PROTOCOLO Nº 6464/2018
PROJETO DE LEI Nº 148/2018
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INICIATIVA: LEANDRO ANDRADE PRETO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 1% (UM POR
CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIO DE NÍVEL
SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL PARA PESSOAS COM 60 (SESSENTA)
ANOS OU MAIS, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
AUTUAÇÃO:
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018, AUTUE! OS DOCUMENTOS
QUE SEGUEM.
EU, MARCIA ELISABETE DAMMSKI, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FE.
002
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 148/2018
Dispõe sobre a reserva de 1% (um por cento) das vagas de estagiário de nível superior na
administração pública municipal para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, no
Município de Araucária, e da outras providências.
Art. 1º A administração pública municipal de Araucária, direta ou indireta, reservará pelo
menos 1% das vagas de estágio com pré-requisito de nível superior.
Art. 2º Poderão concorrer as vagas de estágio os estudantes regularmente matriculados e
com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino
superior em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas.
$ 1º O estágio mencionado no caput deste artigo não cria vinculo empregatício de
qualquer natureza.
8 2º Considera-se estagiário, para os fins desta Lei, o ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
O governo brasileiro incentiva fortemente o aperfeiçoamento profissional de seus
cidadãos, utilizando-se de vários recursos para que pessoas, ainda em idade madura,
ingressem em instituições de ensino superior.
Trata-se de estratégia de estado válida e aconselhável, uma vez que o estudo é
importante em qualquer fase de vida, e tem impactos diretos ou indiretos não só na
condição econômica, mas também na qualidade de vida, e reflete indiretamente em
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
beneficio para a população e para a administração pública.
Isso porque o aperfeiçoamento permite que uma pessoa permaneça mais tempo no
mercado de trabalho, tenha acesso a informações que possibilitam melhores cuidados de
saúde, e, não menos importante, o estudo transforma pessoas em cidadãos melhores.
O estágio profissional é importante fase da formação profissional.
Entretanto, apesar do incentivo governamental para o ingresso em faculdade, o
estudante de idade avançada fatalmente encontra dificuldades para ingressar em estágio
profissional, uma vez que as empresas ainda tem resistência em contratar pessoas mais
idosas.
A presente iniciativa visa reservar pequeno percentual de vagas de estágio para
maiores de 60 anos de idade, em consonância com a politica publica em todos os níveis de
incentivar o ingresso em cursos superiores.
Consiste em iniciativa apta a garantir apoio suficiente para a continuidade do idoso
em cursos de nível superior, garantindo-lhe vida ativa e produtiva em qualquer idade, o que
beneficia os cidadãos araucáriensses e a economia de nosso município.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Outubro de 2018
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Leandro Andrade Preto
Vereador
003
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Mis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ss ESTADO DO PARANÁ
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Informamos que se trata de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do
Vereador Leandro Andrade Preto, que dispõe sobre a reserva de 1% (um por
cento) das vagas de estagiário de nível superior na administração pública
municipal para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, no Município de
Araucária, e dá outras providências.
Sendo assim, o prazo para análise da matéria será de 20 (vinte) dias
úteis para cada Comissão designada, prorrogável por mais de 5 (cinco), pelo
Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado (Art. 152, 1).
À Diretoria Jurídica para parecer.
Em 06 de novembro de 2018.
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Cirineu Francisco Vieira
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO
À Presidência,
Solicito prorrogação de prazo para fins de instrução por mais cinco
dias úteis, em conformidade com o art. 65 do Regimento Interno.
Diretoria Jurídica, 22 de Novembro de 2018.
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“ OAB/PRH 18442
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ,
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Diretoria Jurídica
Autorizamos a prorrogação de prazo solicitada para fins de instrução de Processo
Legislativo. Segue à Diretoria Jurídica para providências conforme prosseguimento
regimental.
Araucária, 22 de novembro de 2018.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Certifico que fiz juntada à folha 05 à 07, com Parecer Jurídico nº 266/2018 contendo 3 (três) |
laudas frente e verso. |
Posto isto, segue à Presidência.
Diretoria Jurídica, 29 de novembro de 2018.
Larissa Fernanda
Estagiária de Direito
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ESTADO DO PARANÁ
Epirrício VEREADOR PEDRO NoLAsco Pizzaro
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1497/2018
PROTOCOLO Nº 6464/2018
PROJETO DE LEI Nº 148/2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 1% (UM POR CENTO) DAS VAGAS
DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA ADMINIST) RAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PARA PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA”
INICIATIVA: VEREADOR LEANDRO ANDRADE PRETO
PARECER Nº 266 /2018
I-DO RELATÓRIO
O Vereador Leandro Andrade Preto apresenta o Projeto de Lei em
epígrafe visando a reserva de 1% (um por cento) das vagas de estágio de nível superior
na administração pública municipal para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, no
Município de Araucária.
O presente Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa que visa
incentivar o aperfeiçoamento profissional de seus cidadãos, em especial aos maiores de
60 (sessenta) anos que encontram dificuldades para ingressar em estágio.
Desta forma, o Vereador fundamenta que o idoso permanecerá mais
tempo no mercado de trabalho, garantindo uma vida ativa e produtiva.
Após breve relatório, segue o parecer.
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Epirício VEREADOR PEDRO NoLasco PIZZATO
11 - ANÁLISE JURÍDICA QUANTO A PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Consta na Constituição Federal em seu art. 30, I e posteriormente
transcrito para a nossa Lei Orgânica no art. 5º, I que compete ao Município legislar
sobre interesse local.
“ Art. 30. Compete aos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No que concerne a propositura do projeto de lei, está expressamente
contido no art. 40, 8 1º, “a” da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de lei podem
ser de autoria de Vereadores.
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
$1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; ”
Entretanto, o artigo 1º do referido projeto impõe atribuição a
Administração Pública, quando determina a reserva de pelo menos 1% (um por cento)
das vagas de estágio de nível superior, desta feita está eivado de inconstitucionalidade,
pois invadiu a seara de competência do Prefeito e do Presidente da Câmara dos
Vereadores:
“Art. 1º A administração pública municipal de Araucária,
direta ou indireta, reservará pelo menos 1% das vagas de
estágio com pré-requisitos de nível superior.
Dessa forma, é competência do Prefeito, a quem compete disciplinar os
serviços públicos do Município € competência do Presidente da Câmara dos Vereadores,
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Pa
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Eprrício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
que compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal.
Quando o Poder Legislativo do Município toma frente na iniciativa de
normas dessa natureza, age em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo
em vista atuar em atividade própria do Administrador Público.
A Lei Orgânica do Município de Araucária dispõe sobre a competência
da Comissão Executiva a iniciativa da presente matéria:
Art. 27 Compete à Comissão Executiva as atribuições de: (Art.
42, incisos Ia X, do Regimento Interno)
IX - a iniciativa de Projetos de Decreto Legislativo e
Resoluções;
Art. 29 — Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre
outras atribuições:
(:)
W — dirigir executar e disciplinar os trabalhos da Câmara
Municipal;
O saudoso Hely Lopes Meirelles versa que “Resolução é a
deliberação do Plenário sobre a matéria de sua exclusiva competência e de interesse
interno na Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, nem simples ato
administrativo: é deliberação politico-administrativa. Obedece ao processo legislativo
da elaboração das leis, mas não se sujeita a sanção e veto do Executivo. "(Direito
Municipal Brasileiro, 17º ed., São Paulo: Malheiros, p. 686. )
Ademais, o referido projeto de lei, também avança em matéria de
planejamento e gestão administrativa, típicas da competência privativa do Executivo,
daí resultando ingerência administrativa.
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A.
b
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ESTADO DO PARANA
Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Logo, os projetos de lei que criem e estruturem atribuições e entidades da
administração pública, direta e indireta, somente poderão ser propostas pelo Chefe
Executivo do município. Conforme disposto no art. 41, V da Lei Orgânica do Município
de Araucária.
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
()
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da
administração pública, direta e indireta”
Dissertando sobre o tema, preconiza o magistério de Hely Lopes
Meirelles:
"As atribuições do prefeito, como administrador-chefe do
Município, concentram-se basicamente nestas três atividades:
planejamento, organização e direção de serviços e obras da
Municipalidade. Para tanto, dispõe de poderes correspondentes
de comando, de coordenação e de controle de todos os
empreendimentos da Prefeitura” (ln Direito Municipal
Brasileiro - Hely Lopes Meirelles - pg. 550 - Malheiros Editores
- 6a. ed. - 1990).
Ainda é necessário dizer sobre o princípio da separação de poderes no
qual nos diz que:
Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também,
evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa
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A
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Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a
Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende
intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a
usurpar funções que são de incumbência do Prefeito” (Adin n.
53.583-0, rel. Des. FONSECA TAVARES).
Vale recordar as palavras definitivas de Montesquieu, em sua obra “O
Espirito das Leis”, sobre a necessidade de separar-se o poder do Estado em 3 órgãos
distintos, para que se permita o controle do exercício desse poder por aquele que o
detém. Diz o pensador:
“A liberdade politica existe somente nos governos moderados.
Mas nem sempre ela existe nos governos moderados. Só existe
quando se abusa do poder, pois é uma experiência eterna que
todo homem que detêm o poder é levado a dele abusar; vai até
onde encontra os limites. Quem o diria? A própria virtude
precisa de limites. Para que não se abuse do poder, é necessário
que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder”
(Martins Fontes, O Espirito das Leis, 2º Ed, São Paulo :
Martins Fontes. )
Observamos desta forma que, a presente proposição invadiu claramente a
seara da administração pública, da alçada do Prefeito e do Presidente da Câmara dos
Vereadores, violando-se a prerrogativa deste em analisar a conveniência e oportunidade
das providências que a lei quis determinar.
Assim, a matéria poderia ser objeto de tramitação legislativa por proposta
do próprio Chefe do Poder Executivo ou através de projeto de resolução pelo Presidente
da Câmara.
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To
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Epirrício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
WI - DA CONCLUSÃO
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Vereador, porém o projeto em análise não é de iniciativa dos integrantes do
Poder Legislativo, sendo que deveria ser proposto por indicação, portanto SOMOS
PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
Diante do previsto no art. 52, 1 e V do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária a matéria está no âmbito de competência das Comissões de
Justiça e Redação e a Comissão de Cidadania e Segurança Pública as quais caberão
lavrar os pareceres ou solicitarem informações que entenderem necessárias.
É o parecer.
Diretoria Jurídica, 29 de Novembro de 2018.
IÃA MAYUMI KÍCHISE
VU.
OAB/PR Nº 18442
LARISSA NDA WIECZORKOWSKI
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ E.DB..ds
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto V Ea -&
A
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Comissões Técnicas
Encaminhamos o Processo Legislativo nº 1497/2018 (Projeto de Lei nº 148/2018) à
sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
Araucária, 29 de novembro de 2018.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200

* CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO — DPL
ASSESSORIA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS
DESPACHO
A DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO — DPL
Araucária, 11 de janeiro de 2019.
Com referência aos Projetos de iniciativa do ex-vereador Leandro Andrade Preto,
96/2017, 24/2018, 97/2017, 26/2018, 27/2018, 110/2018, 062/2017, 054/2017,
149/2018, 148/2018, e 147/2018, em tramitação nesta Casa de Leis, encaminho-os ao
DEPROLE para arquivamento, por perda do mandato de Vereador.
IN OR e
INSARAR E crelbinger
Assistente Administrativo
Lucas Vicente Dry
Estagiário em Ciência Política

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
No DPL:
O Processo poderá ser arquivado pela perda do mandato do
Vereador conforme Despacho da Assessoria às Comissões Técnicas.
Em 22 de janeiro de 2019.
SM
Cirineu Francisco Vieira
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO